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Transição democrática

Justiça egípcia declara eleição do Senado inconstitucional

A corte constitucional egípcia declarou, neste domingo (2/6), inválida a lei que possibilitou a eleição da câmara alta, ou Conselho de Shura, que funciona como um Senado no país. A declaração de inconstitucionalidade pode culminar na dissolução do órgão, que exerce o poder legislativo no Egito, e na ilegitimidade da Assembleia Constituinte que formulou a nova Carta Magna local, aprovada em 2012 por referendo popular. As informações são do portal Uol.

De acordo com a decisão da corte, houve irregularidades nas eleições para definir o Conselho da Shura, feitas também no início do ano passado. O argumento é de que as legendas apresentaram candidatos às vagas destinadas aos independentes do Conselho. O órgão agora fica proibido de aprovar novas normas, com exceção daquela que regulará o próximo pleito para a câmara baixa. Em relação à Assembleia Constituinte, a justificativa é de que a formação por membros das duas câmaras do Parlamento é inconstitucional. 

Ainda não há data para o processo eleitoral. A votação havia sido agendada para abril pelo presidente Mohammed Mursi, mas foi suspensa no mês anterior por outra sentença da Justiça local. Mursi e a Irmandade Muçulmana, grupo que tem como frente política o Partido Liberdade e Justiça, haviam conquistado maioria de cadeiras na Assembleia Constituinte eleita em 2012.

A atual Carta Magna foi criticada pela fragilidade dos dispositivos que tratam da liberdade de expressão e de manifestação religiosa. Outro ponto controverso é a possibilidade de julgamentos militares para civis e a deficiência de proteção aos direitos das mulheres.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2013, 14h20

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