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Reclamação trabalhista

Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ

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Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenização por danos emergentes o que afasta a tributação.

A questão principal do processo é se o imposto de renda vai incidir sobre os juros de mora recebidos em reclamação trabalhista. Os juros de mora são referentes a condenação de um empregador por não ter pago em tempo oportuno as verbas rescisórias.

Em decisão do dia 3 de maio, a Corte Especial do STJ em relatoria da ministra Laurita Vaz (EREsp 1.089.720), indeferiu os Embargos de Divergência interposto por um empregado questionando acórdão da 1ª Seção do STJ que decidiu pela incidência do IR sobre juros de mora. Os embargos, porém, não foram recebidos já que “não lograram os causídicos demonstrar a alegada divergência, nos termos do artigo 266, parágrafo 1° do Regimento Interno do STJ na medida em que os casos confrontados não guardam similitude fático-jurídica, razão pela qual resta inviabilizada a comparação”.

A decisão foi contestada em Agravo em que os advogados de defesa do empregado, Igor Mauler Santiago e Tiago Conde Teixeira do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, alegam que a admissibilidade de Embargos de Divergência contra acórdão de seção já está pacificada: “Considerando que a divergência apontada é entre uma seção e uma turma de outra seção, o julgamento dos embargos e do agravo cabe à corte especial do STJ”.

Os advogados ainda afirmaram que o STJ tem flexibilizado a exigência de similitude fática nos casos em que há divergência na interpretação dos mesmos dispositivos de lei federal e na definição da natureza jurídica de um mesmo instituto — o que torna necessária a uniformização do entendimento do tribunal. No caso em questão, os juros de mora não podem ser ao mesmo tempo indenização por lucro cessante e por dano emergente.

No acórdão embargado — Recurso Especial 1.089.720, do ministro Mauro Campbell Marques —, o entendimento é de que os juros moratórios têm natureza de indenização por lucros cessante e assim o IR pode incidir sobre o juros decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso. “Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).”

Ainda nesse acórdão, o ministro Marques afirmou que os juros moratórios sempre tiveram a mesma natureza indenizatória de lucros cessantes antes e depois do advento do novo Código Civil.

Já no acórdão do Recurso Especial 244.296-RJ do ministro Cesar Asfor Rocha, usado como paradigma pelos advogados, o juros de mora é tratado como danos emergentes que não incide imposto de renda. “Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável.”

O tributarista Tiago Conde Teixeira afirma que o juro de mora tem natureza de um dano emergente por ser uma parcela indenizatória que só ocorreu por causa da mora que não foram pagas no tempo correto.

O Supremo Tribunal Federal declarou a matéria carente de repercussão geral e, assim, não analisará a questão no âmbito judicial. Porém, decisão administrativa (Processo 323.526), o STF afastou a tributação dos juros de mora recebidos em qualquer situação pelos seus servidores. 

Sendo assim, foi pediso que a Corte Especial do STJ analise o mérito da questão e decida qual é a natureza do juros de mora.

Clique aqui para ler os Embargos de Divergência.
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aqui para leo o acórdão da ministra Laurita Vaz.
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aqui para ler o acórdão do ministro Cesar Asfor Rocha. 
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aqui para ler o acórdão do ministro Mauro Campbell Marques.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2013, 9h35

Comentários de leitores

5 comentários

Errata

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No último parágrafo do comentário (3), onde se lê: "Porém, a incidência do imposto somente será devida se o montante dos juros de mora percebidos for igual ou superior ao rendimento líquido que o credor teria caso aplicasse seu crédito às taxas de juros vigentes na época do vencimento da obrigação", leia-se "Porém, a incidência do imposto somente será devida se o montante dos juros de mora percebidos for igual ou superior ao rendimento bruto que o credor teria caso aplicasse seu crédito às taxas de juros vigentes na época do vencimento da obrigação".
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A questão é mais complexa do que a abordagem cometida (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com minha concepção sobre os juros de mora, a qual é pública e notória, apresentada no artigo que escrevi em 2004, intitulado “Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic”, publicado na Revista Forense, vol. 375, pg. 171, e Revista Lex-JSTF, vol. 310, p.g. 5, os juros de mora servem ao propósito do art. 402 do Código Civil.
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Diz o art. 402 do CC que “[…] as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Em qualquer caso, trata-se de indenização, seja para repor aquilo que o credor perdeu (danos emergentes), seja para indenizar o que ele deixou razoavelmente de lucrar (lucros cessantes). Então, pode-se concluir que os juros de mora cumprem o papel reparação, no primeiro caso, ou indenização, no segundo.
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O art. 404 do CC lança mais uma luz para o entendimento da natureza dos juros de mora ao dizer que “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional” (“caput”). “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar” (§ único).
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(CONTINUA)...

A questão é mais complexa do que a abordagem cometida (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Diante dessas provisões legais, pode-se concluir que se a obrigação é de pagamento em dinheiro, não há falar propriamente em dano emergente, mas apenas em lucro cessante. Essa conclusão provém do seguinte raciocínio: o único prejuízo que o credor de uma soma em dinheiro pode experimentar em razão do inadimplemento do devedor em pagar a obrigação no termo aprazado é aquele decorrente da aplicação que poderia fazer do dinheiro que deixou de receber. Portanto, se o credor intencionava realizar um negócio e não o fez; se perdeu a oportunidade de comprar um título de crédito (um CDB, p.ex.) com rendimento (juros) atraentes; se deixou de comprar ações, na bolsa de valores, que valorizaram, tudo isso caracteriza-se como lucro cessante. Não há dano emergente concebível para obrigação de pagamento em dinheiro a não ser a perda do próprio volume de recursos que constitui o crédito do credor.
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Por isso, os juros de mora correspondem, sempre, nas obrigações de pagamento em dinheiro, a lucros cessantes. Por isso também, erra fragorosamente o STJ quando admite a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios ou compensatórios porque os primeiros são exatamente o que o credor teria lucrado se tivesse recebido e aplicado tempestivamente seu crédito seu crédito. Já os segundos (juros compensatórios) incidem apenas naquelas hipóteses em que não há propriamente inadimplemento, mas o devedor usa os recursos que não lhe pertencem em seu próprio favor (v.g., CC, art. 670).
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(CONTINUA)...

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