Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questões congressuais

Bicameralismo só vale no papel?

Por  e 

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (2/6]

Uma proposta de emenda constitucional, quando aprovada, deve ser diretamente promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não tendo participação o Poder Executivo. A PEC 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais, foi recentemente aprovada por ambas as Casas. Mas ela deve ser promulgada de imediato? E por quem?

Diferentemente dos projetos de lei, o processo das PECs envolve a discussão e votação em dois turnos na Câmara e no Senado, separadamente, considerando-se aprovadas se obtiverem, em cada uma, o voto de três quintos dos congressistas. Para isso, é indispensável que o mesmo texto seja chancelado por ambas as casas. Havendo alteração, deve retornar à outra para novo exame, tantas vezes quantas necessárias.

Esse processo legislativo relativamente simples, contudo, esconde duas questões complexas. Primeiro, é preciso esclarecer se a aprovação de emendas estritamente de redação por uma casa imporia a devolução da proposta à outra. Ora, qualquer mudança, ainda que meramente de redação, significa alterar o texto original e, por isso, em princípio, sua ocorrência deveria resultar no retorno da proposta à casa de origem. Ocorre que, por antiga interpretação da mesa do Senado e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, apenas as "emendas de mérito" reabrem o processo legislativo. A validade dessa modelagem foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros precedentes.

Admitindo-se, pois, que as emendas meramente de redação dispensam reexame da outra casa, cabe a pergunta: a quem compete o juízo de definir se uma alteração é meramente redacional ou de mérito?

A situação não é nova. Na promulgação da reforma do Judiciário, em 2004, o Senado aprovou emenda, que entendeu ser redacional, sobre designação dos magistrados federais de segunda instância, e substituiu a expressão "juízes de tribunal regional federal" por "desembargadores federais" - uma mudança claramente de estilo. Mas a Câmara se recusou a promulgar tal dispositivo, alegando ser emenda de mérito. Não houve contestações.

Já na tramitação da PEC dos Vereadores, em 2009, o Senado adotou emendas que também considerava ser estritamente de redação, e novamente a Câmara interpretou-as como alterações substanciais e se recusou a promulgar o texto. Em Mandado de Segurança assinado pelo presidente do Senado contra essa posição, o STF indeferiu a liminar, em decisão do ilustre ministro Celso de Mello, resguardando nosso bicameralismo.

Denota-se que, se uma casa aprova emenda designando-a como redacional, a outra tem o poder de examinar essa qualificação. Negar-se esse poder na fase final (pré-promulgação) poderá significar a violação do modelo bicameral do Poder Legislativo.

No caso da PEC 544, a Câmara introduziu modificações - não meras correções gramaticais - no texto original aprovado pelo Senado. Neste momento, apenas a mesa do Senado detém o poder político para decidir se a alteração da Câmara é de mera redação ou de mérito. Se, por alguma razão, disso resultar controvérsia, o STF poderá ser provocado.

André Ramos Tavares é advogado, professor de Direito Constitucional e consultor em Direito Público

 é conselheiro e presidente da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2013, 15h58

Comentários de leitores

3 comentários

Nomenclatura...

Gabriel Quireza (Servidor)

Márcio, o problema é que não existe essa figura do "desembargador federal". Isso foi "criado" arbitrariamente por alguns TRF´s. A CF diz claramente que os TRF´s serão formados por Juízes. Assim, o Juiz de 1º grau é chamado de "Juiz Federal" e o de 2º, "Juiz de TRF", sem perigo de confusão.

Emenda de mérito...

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito ao que pensam os nobres e respeitados articulistas, penso que "juízes de tribunais federais" e "desembargadores federais" são expressões que admitem ao menos um sentido distinto dentre os possíveis - o que já basta para reconhecer que a emenda não é puramente redacional. A expressão "juízes de tribunais federais" possibilita (em entendimento que me parece desaconselhado) a nomeação de qualquer juiz vinculado a um determinado TRF, seja na primeira, seja na segunda instância. Já a expressão "desembargadores federais" é mais restritiva, pois alude ao ocupante do teto da magistratura federal, órgão do tribunal. Obviamente, o sentido correto da palavra "tribunal" deve ser tido como o conjunto dos próprios juízes de segunda instância, de modo que a interpretação que me parece mais correta é aquela que propõe a identidade de significado entre as duas expressões (afinal, só pode ser juiz de tribunal o próprio componente do tribunal); entretanto, não há esquecer que no Brasil uma vírgula muda o significado de tudo.

Um alerta ao Senado Federal

AMIR (Outros - Administrativa)

Os novos tribunais vão custar caro porque, junto com eles, não serão admitidos apenas juízes, desembargadores e serventuários. Serão contratados para atuar junto aos novos tribunais inúmeros membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e de suas respectivas carreiras de apoio... uma avalanche de novos gastos, diante de uma economia impulsionada por um "Pibinho" e uma inflação em alta. É esse o momento? Certamente, os novos juízes amargarão por anos aumentos minguados, tirando o estímulo de aspirantes à magistratura

Comentários encerrados em 10/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.