Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova Loman

Presidente da OAB-RS quer demissão de juízes corruptos

O presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, reforçou nesta terça-feira (30/7) a defesa de que a nova Lei Orgânica da Magistratura contemple punições mais rigorosas a juízes, desembargadores e ministros que cometam falta grave. “A chamada ‘punição’ imposta aos magistrados corruptos, simplesmente afastados da jurisdição e premiados com aposentadorias antecipadas, é uma chacota com a cidadania. Trata-se de uma distorção grave ao princípio da isonomia”, declarou Bertoluci.

A OAB-RS vem defendendo a revisão da Loman desde 2007. Um dos pleitos da entidade é a aprovação da PEC 89/2003, que prevê a perda do cargo dos magistrados flagrados em atos de corrupção.

Recentemente, o Conselho Federal da OAB enviou 14 proposições ao Supremo Tribunal Federal, como subsídios ao texto do anteprojeto da nova Loman, que está em estudo na Corte. A atual regra é a Lei Complementar 35, de 1979.

Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, outras propostas ainda estão sendo examinadas. No grupo das sugestões, a OAB quer a inclusão no texto da efetivação do direito do advogado de ser recebido pelo magistrado, quando solicitado.

Para efetivar esse direito, a OAB sugere um novo inciso ao artigo 35 da Lei, que trata dos deveres do magistrado, definindo que ele deve “receber pessoalmente, quando solicitado, o advogado em sua sala ou gabinete, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.906/1994” — o Estatuto da Advocacia e da OAB. Também entre os deveres do magistrado é sugerida a inclusão, de maneira explícita, da obrigação do juiz permanecer no fórum diariamente, tempo mínimo a ser especificado, salvo justificativa para ausência.

Em relação às inovações ao artigo 35 da Loman, o Conselho Federal da Ordem pretende que figure como dever do magistrado o direito à duração razoável do processo, fato já reconhecido como garantia constitucional. Para tanto, propõe novo inciso, que coloca o juiz no dever de “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e garantir o direito das partes à duração razoável do processo”.

Também são tratados no documento: pontualidade das audiências; a fundamentação idônea das decisões, inclusive das proferidas em audiência; o dever de manter uma postura conciliatória; a falta disciplinar pelo não-registro de protesto do advogado na ata de audiência; a responsabilidade civil dos magistrados; os concursos públicos; a violação de prerrogativas da advocacia; a possibilidade de sanções de advertência e censura aos desembargadores e ministros de tribunais superiores; a limitação do uso de veículos oficiais; as sessões públicas e votos abertos para promoção de magistrado; e a eliminação do artigo 42, inciso V, da atual Loman, que prevê como punição máxima a aposentadoria compulsória. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS. 

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2013, 10h31

Comentários de leitores

15 comentários

Boa demonstração

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao Ramiro. (Advogado Autônomo), pelas pertinentes colocações e citações aqui lançadas.

Focando no tema...Não punir Juiz dá condenação

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Diário Oficial da União Seção 1
Nº 185, segunda-feira, 27 de setembro de 2010
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL
(...)
XII - PONTOS RESOLUTIVOS
Portanto, A CORTE DECIDE, por unanimidade:
1. Rechaçar as exceções preliminares interpostas pelo Estado, nos termos dos parágrafos 11 a 53 da presente Sentença.
DECLARA, por unanimidade, que:
(...)
De outra feita, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos
nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação
com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, a respeito da ação penal seguida contra o
ex-secretário de segurança, nos termos dos parágrafos 200 a 204 da presente Sentença; da falta de investigação dos responsáveis pela primeira divulgação das conversas telefônicas, nos termos do parágrafo
205 da presente Sentença; e da falta de motivação da decisão em sede administrativa relativa à conduta funcional da juíza que autorizou a interceptação telefônica, nos termos dos parágrafos 207 a
209 da presente Sentença.(...)
---
Óbvio que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos fortalece ao extremo a posição defendida pela OAB, visto que a falta de fundamentação em uma absolvição de falta funcional de uma magistrada levou o Brasil a ser condenado, e a sentença publicada na Assembleia Geral da OEA. Agora imaginem o mico de o Brasil continuar pleiteando uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU, com nosso Judiciário decidindo contra a ONU inclusive.

O que vai abalar as estruturas do Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A decisão do STF em relação a Lei de Anistia, vejamos, vou oferecer o link, sugiro a leitura, inclusive pelas remissões a todos os Tribunais Internacionais, e por ser o caso paradigma onde a Corte Interamericana determinou que cabe aos Judiciários Nacionais realiarem controle difuso de Convencionalidade.
"La Comisión estima que estas violaciones son
resultado de la aplicación del Decreto Ley 2.191, ley de auto amnistía chilena."
(...)
"Esas leyes de amnistía conocidas como "leyes de impunidad" han sido adoptadas en países como Brasil (1979),Uruguay (1986), Guatemala (1983 y 1986), El Salvador (1987), Argentina (1987) y Peru (1995)
con el anunciado propósito de alcanzar la paz y lograr la reconciliación nacional19."
(...)
Es por ello que los Estados Partes en la Convención que adopten leyes que tengan este efecto, como lo son las leyes de autoamnistía, incurren en una violación de los artículos 8 y 25 en concordancia con los artículos 1.1 y 2 de la Convención.(...)
Nem vou entrar nos detalhes, o caso é paradigmático, buscando várias decisões de Tribunais da ONU.
Não são magistrados que fazem as coisas andar, é a Coletividade dos Advogados, talvez por isso sejamos tão odiados por setores da Magistratura.
O Caso Julia Lund e Guerrilha do Araguaia, delira, coisa de uso de Psilocibina de baixa qualidade (tipo não lavarem bem antes os cogumelos) quem acredita que a coisa acabou. Se os militares tiver de engolir o caso do Cadete Lapoente, o que por certo teve por trás alguns Advogados.
http://noticias.terra.com.br/brasil/uniao-reconhece-responsabilidade-sobre-morte-de-cadete-em-1990,fd8873f2ef6da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html<br/>Essa história ridícula de tentar individualizar a um, e usar o argumentum ad hominem... enfim, tudo segue.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.