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Amicus curiae

OAB pede que STF negue suspensão de novos TRFs

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A Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (31/7) pedir a cassação da liminar que suspendeu a criação de quatro tribunais regionais federais, proferida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. O Conselho Federal da OAB também pede ao  STF para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional 73, que cria os tribunais.

No dia 17 de julho, Joaquim Barbosa entendeu que a emenda que criou os TRFs, promulgada pelo Congresso no dia 6 de junho deste ano. Com isso, atendeu a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), para quem a EC 73 sofre de vício de iniciativa, pois só STF ou tribunal superior podem propor lei ou emenda à Constituição para tratar da criação ou extinção de tribunais ou da organização da Justiça.

O ministro Joaquim Barbosa concordou com a argumentação da associação. Ele já havia pronunciado contra a criação dos TRFs outras vezes, e assumiu posições duras a respeito do tema. Na liminar do dia 17, o ministro afirma que o Judiciário não foi ouvido. E, segundo o presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, essa é a intenção da ADI: que os ministros do Supremo se pronunciem sobre o tema.

No pedido para ingressar na ação, a OAB alega que não há qualquer vício formal na Emenda Constitucional 73 e que a Anpaf não tem legitimidade para ajuizar ADIs. A OAB alega que a Anpaf, embora nacional, é uma “associação abrangente” do ponto de vista institucional. Não representa apenas uma classe. Tem entre seus membros procuradores federais de todas as autarquias federais do país. 

De acordo com o pedido da OAB, a jurisprudência do Supremo só permite o ajuizamento de ADIs por entidades de classe composta “por membros vinculados entre si por objetivos comuns, sendo indispensável a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitua um necessário fator de conexão capaz de identificar os associados como membros que efetivamente pertencem a uma mesma classe ou categoria”.

A autarquia dos advogados também afirma que a Anpaf não tem relação alguma com o tema da criação dos tribunais federais. Na ADI, a Anpaf justifica sua relação com a matéria da EC com números. Diz que os procuradores federais são responsáveis por quase 50% de todas as ações em trâmite na Justiça Federal e a criação de TRFs obrigará as procuradorias federais se reorganizar.

Mas a OAB aponta que o Supremo já se posicionou no sentido de que a existência de interesse econômico-financeiro em determinado assunto não é suficiente para autorizar o ajuizamento de ADI no tema. “A competência do Judiciário em iniciar projetos de lei de criação de tribunais não pode ser defendida por entidade de classe, mas apenas por quem possui legitimidade universal para propor ADI, como o procurador-geral da República e o Conselho Federal da OAB”, diz a petição.

Clique aqui para ler o pedido da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2013, 20h43

Comentários de leitores

10 comentários

"O mapa do Gabinete não é a região nem a seção judiciária".

Bergami de Carvalho (Serventuário)

- Há meses, nós, a sociedade brasileira organizada, suportamos os efeitos negativos de um paradoxo: o Governo, em seu querer desenfreado, age e reage de toda forma possível, "inimaginável" e bastante dispendiosa em dinheiro público e no tempo perdido, para não oferecer (ou será para desfavorecer?) uma prestação jurisdicional modicamente consentânea com o novel Estado democrático de Direito, com a reconstrução da supremacia do interesse público, com o princípio administrativo da realidade tangível-virtual, com o binômio Acesso 'versus' decesso e com o garantismo constitucional da efetividade.
- Tanto por falta de significação concreta na atuação governamental (asfixia) quanto por excesso de formalismo burocrático (paralisia), é válido trazer novamente para o debate o seguinte argumento fundamental:
__ «Deve ser notado que muitos paradoxos dependem de uma suposição essencial: que a linguagem (falada, visual ou matemática) modela de forma acurada a realidade que descreve. Em física quântica, muitos comportamentos paradoxais podem ser observados (o princípio da incerteza de Heisenberg, por exemplo) e alguns já foram atribuídos ocasionalmente às limitações inerentes da linguagem e dos modelos científicos». No caso, o cientista e filósofo Alfred Korzybski, que inaugurou o estudo e a pesquisa da Semântica Geral, melhor resume o conceito de paradoxo pela simples declaração de que "O mapa não é o território". ("A map is not the territory"; em francês: "Une carte n'est pas le territoire"). http://pt.wikipedia.org/wiki/Paradoxo].<br/>- Eu renovo a esperança, com essa leve referência histórica, positivamente multiplicar forças e progressivamente haurir energias aos novos Tribunais Regionais Federais. = FORTE ABRAÇO A TODOS!!

Motivos?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E porque o TRF3 não se encontra informatizado tal qual o TRF4? O que aconteceu? Porque essa discrepância entre os Tribunais, embora façam parte da mesma Justiça Federal? Essas perguntas infelizmente não são respondidas.

O problema da distância

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho um processo em curso na Justiça Federal do Paraná, apesar de estar estabelecido no Estado de São Paulo. Por duas vezes tive que ingressar com agravo de instrumento neste processo, na fase de cumprimento do julgado e, para minha surpresa, interpus os recursos, fui intimado, e vi ambos serem julgados procedentes sem sair de casa e sem gastar uma única folha de papel. Aqui no Estado de São Paulo, entretanto, no âmbito do TRF3, estamos ainda na fase da pedra lascada. Sequer é possível, em alguns casos, saber o andamento do processo (nos casos na qual há sigilo, por exemplo). Assim, está coberto de razão o colega Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo) ao dizer que com a informatização o problema da distância resta minimizado.

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