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Mandados de pagamento

OAB-RJ questiona taxa imposta à parte vencedora

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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a revisão da forma adotada para a cobrança de custas referentes ao levantamento de mandados de pagamento. Instituída neste ano, a taxa de R$ 4,81 por mandado é alvo de reclamações de vários advogados, que não contestam o valor, mas a forma de cobrança. O objetivo da OAB-RJ é propor sugestões ao tribunal.

O procurador-geral da OAB-RJ, Guilherme Peres, disse que a cobrança não é irregular, mas pode ser revista. Ele aponta o aumento da burocracia e o retardo na execução como problemas. Além disso, qualquer que seja o resultado do processo, a parte ganhadora fica com ônus. Apesar do valor não ser alto, o procurador diz que o problema de se cobrar a parte perdedora é que, caso a taxa não seja paga, ela está sujeita a ser incluída na dívida ativa do estado.

Como solução, ele sugere a inclusão da taxa às custas iniciais. Nesse caso, a cobrança valeria apenas para a primeira execução, sem se aplicar aos casos em que há necessidade de um segundo mandado. Se nenhum mandado for solicitado, seria possível a solicitação do ressarcimento. "Outra alternativa seria cobrar o valor posteriormente do réu", disse.

O ofício foi enviado ao TJ-RJ em 17 de julho e, até o momento, não foi respondido. Guilherme Peres afirmou que, se a tentativa de negociação para a mudança na cobrança não for bem-sucedida, a seccional fluminense deve apresentar Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, questionando a forma, e não a legalidade da cobrança. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2013, 18h23

Comentários de leitores

2 comentários

Descaradamente

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No Estado do Rio, a roubalheira institucionalizada é gritante. Imagine pagar R$100,00 para passar uma procuração em cartório e, se entrar a palavra "receber", o preço vai para R$300,00, sendo a maioria que necessita de tais serviços, pessoas hipossuficientes. Além do mais, as contadorias do TJ-RJ por um sistema esquizofrênico de cálculos, esvazia as execuções, transformando créditos dos exquentes em saldo negativo, mitigando a execução em favor dos executados.E por aí vai. São os podres poderes da república que nenhum sociólogo ignora, porque vê e bem.

Roubo institucionalizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Essa é somente mais uma das taxas cobradas pelos juízes de quem ganha a causa. Centenas de bilhões de reais foram arrecadados nos últimos anos com isso, notadamente quando o perdedor é beneficiário da justiça gratuita e o Estado não devolve as custas adiantadas pelo vencedor.

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