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Resistência da Ordem

TJ-SC autoriza nomeação de advogados dativos no estado

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A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina autorizou os magistrados de primeira instância a nomear advogados para defender partes que não contam com um representante para defendê-los. De acordo com a Defensoria Pública do estado, falta pessoal para atender a demanda. O objetivo da decisão é solucionar casos de omissão ou negativa de defensores em representar uma das partes envolvidas no litígio.

O juiz Sérgio Luiz Junkes, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), elogiou a decisão, uma vez que não há como dar seguimento ao processo sem a constituição de um representante. Para ele, a nomeação de advogados reduz o risco de paralisação dos casos, seja na área cível ou criminal.

A medida, porém, encontra resistência na seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. No último dia 13 de julho, a OAB-SC recomendou aos advogados do estado que não aceitem as indicações feitas pelos juízes. A orientação é uma forma de pressionar o governo do estado a quitar uma dívida de R$ 120 milhões com os advogados dativos. Segundo a seccional, o montante está acumulado há 20 anos e deixou de ser pago desde março, com a a instalação da Defensoria Pública em SC.

O presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho afirma que o governo catarinense pode protelar o pagamento sob a alegação de que não há previsão legal para a decisão do TJ-SC. Ele reiterou a recomendação para que os advogados rejeitem as nomeações diante da falta de garantia sobre o pagamento dos honorários.

Cavallazzi recomenda que o advogado que rejeitar a causa deve procurar sua subseção, onde será fornecida uma justificativa baseada na incerteza em relação ao pagamento dos honorários. Para suprir a falta de defensores, ele indica também a celebração de um convênio entre a seccional estadual da OAB e a Defensoria Pública, a exemplo do que já ocorre em São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013, 19h01

Comentários de leitores

2 comentários

Não aceito nomeações. Eu defino para quem quero trabalhar.

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Advocacia pro-bono compulsória? Querem fazer conosco o mesmo que o governo pretende fazer com os estudantes de medicina? Estou com a OAB/SC, que diz em sua nota à classe:
"Em que pese a intenção declarada na deliberação em exame, sabe-se que a nomeação direta pelo magistrado não é garantia de que o Estado de Santa Catarina irá remunerar os advogados nos termos unilateralmente postos pelo Juiz, independentemente de nova ação judicial em face do Estado. Tanto assim, que tal norma colegiada não indica a fonte dos recursos ou a forma de pagamento" (ver www.oab-sc.org.br)
Não aceitarei nomeações. Se é para praticar advocacia gratuita, reservo-me o direito de escolher para quem e quando irei fazê-lo.
Tribunal nenhum vai me obrigar a trabalhar de graça.

Dignidade da profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os colegas catarinenses devem rejeitar as nomeações, e indicar aos magistrados buscar junto ao STF solução para o problema, notadamente junto ao Ministro Dias Toffoli.

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