Advocacia italiana é acusada de violar concorrência

Notícia velha
O Consiglio Nazionale Forense respondeu com indignação à acusação de prática anticoncorrencial. Alegou que a tabela de honorários mínimos foi revogada em 2006 e continua disponível no site da entidade apenas como registro histórico. Sobre impedir a oferta de descontos, a Ordem lembrou que não aceita que serviços jurídicos sejam oferecidos por intermediários, como no caso das associações, e reforçou a importância do decoro e da dignidade no exercício da advocacia. As investigações da agência reguladora do mercado italiano estão previstas para terminar só em outubro de 2014. Clique aqui para ler, em italiano, o procedimento aberto contra a Ordem dos Advogados.

Regra e exceção
A prisão cautelar para quem participa de estupro coletivo deixou de ser regra na Itália. O Tribunal Constitucional italiano derrubou a lei que previa que, quando há fortes indícios de participação no crime, os acusados precisavam aguardar o julgamento atrás das grades. Para os juízes, a prisão cautelar é exceção. Sua imposição como regra viola a Constituição do país. Clique aqui para ler a decisão em italiano.

Força desproporcional
A Turquia, mais uma vez, foi reprimida pela sua violência policial contra manifestantes. A Corte Europeia de Direitos Humanos observou que já reconheceu abuso da Polícia em pelo menos 40 casos levados à corte. O principal motivo é o uso indiscriminado de gás lacrimogêneo. Para os juízes europeus, a Turquia precisa aprimorar sua lei e frear a atuação da Polícia em manifestações pacíficas. Outras 130 reclamações estão pendentes para o tribunal julgar. Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da corte.

Adequação de pena
A Corte de Apelação da Inglaterra aumentou para 30 meses a pena do ex-apresentador da BBC Stuart Hall, que foi condenado por abusar de pelo menos 13 meninas menores de idade. Em junho, Hall havia sido condenado a 15 meses de cadeia. Na época, a pena imposta foi taxada pela mídia britânica de insulto às vítimas. Os crimes foram cometidos entre 1967 e 1985. Hoje, Stuart Hall tem 83 anos. Clique aqui para ler mais.

Região de fronteira
A Corte Internacional de Justiça voltou a afirmar que tanto a Costa Rica como a Nicarágua não podem mandar tropas de segurança para a região do rio San Juan. A ordem vale até a corte julgar o mérito do conflito. Os costarriquenhos reclamam que a Nicarágua, a pretexto de fazer a dragagem do rio que divide os dois, invadiu parte do território de Costa Rica.

Gente comum
Ofender o presidente da França deixou de ser crime. O Parlamento francês modificou uma lei de 1881 que punia com multa aquele que xingasse o chefe do Executivo. A mudança legislativa aconteceu quatro meses depois de a Corte Europeia de Direitos Humanos repreender a Justiça francesa por multar um homem que mandou o presidente Nicolas Sarkozy ir "se catar". A frase dita pelo francês Hervé Eon — “Vá se catar, seu babaca” — era apenas uma repetição do que o próprio Sarkozy disse a um fazendeiro que rejeitou seu aperto de mão algum tempo antes..