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Comentários de leitores

28 comentários

Os perigos do PLP 205/2012

Jose Domingos Rodrigues Lopes (Procurador Federal)

A postura no Governo Federal de enviar o PLP 205/2012 com as inconstitucionalides já publicamente denunciadas pelos Advogados Públicos evidencia um pensamento perigoso para a Democracia: o de que que a representação popular não está submetida às leis e à Constituição do país. É um pensamento perigoso porque parte do pressuposto de que o poder político se serve do Direito apenas para dele retirar a sua legitimidade. É a captura do Direito pela Política. Porém, esquece-se a nossa Presidenta de que, no Estado Democrático de Direito, mesmo aqueles eleitos pelos voto popular estão submetidos às leis e à Constituição. Da mais simples autoridade à mais alta autoridde a bússola a ser seguida é Constituição Federal e não a vontade pessoal do governante. A AGU, tal qual o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, é uma Função Essencial à Justiça (Capítulo IV, Seção II, Art. 131,CF/88), uma instituição permanente, que não está a serviço do poder de ocasião.

A relação entre Direito e Política

Jose Domingos Rodrigues Lopes (Procurador Federal)

É necessário compreender bem a relação entre Direito e Política para bem aquilatar o relevante papel Constitucional da AGU. Nesse sentido, convém que se faça uma diferenciação entre ARGUMENTOS DE POLÍTICA e ARGUMENTO DE PRINCÍPIOS. Os primeiros se referem à persecução de objetivos e bens coletivos considerados relevantes para o bem-estar de toda a comunidade, passíveis de transações e compromissos, enquanto os segundos fundamentam decisões que resguardam direitos de indivíduos ou grupos, possuindo assim um papel de garantia contra-majoritária. Assim, aos representantes eleitos pelo voto popular, dentre eles o Presidente da República, cabe os ARGUMENTOS DE POLÍTICA, ao passo que aos Advogados Públicos e cabe os ARGUMENTOS DE PRINCÍPIOS, ou seja, os discursos jurídicos, os quais estão submetidos ao código binário de validade do Direito (jurídico/não jurídico), de caráter deontológico.

O Presidente da República não é presentante da União

Jose Domingos Rodrigues Lopes (Procurador Federal)

Vejo que há muita desinformação em alguns comentários aqui. Em primeiro lugar, não é verdade que o Presidente da República representa a União. O Presidente da República é chefe do Poder Executivo, que é apenas mais um órgão da União, tal qual o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. A AGU representa os três Poderes da República e não apenas o Presidente da República. Prova disso é que atualmente existem Escritórios Avançados da AGU no Senado Federal, na TCU, nos Tribunais Superiores, CNJ, dentre outros. Em segundo lugar, é certo que o Presidente da República é eleito com um programa de governo escolhidos nas urnas. No entanto, esse programa de governo deve ser compatível com as leis e a Constituição do País e essa compatibilidade quem diz é a AGU. O Presidente da República não está acima das leis e da Constituição do país. É preciso ter muito cuidado quando se afirma que a AGU está a serviço do governante de ocasião. A AGU não é escrava da vontade política dessa ou daquela autoridade, mas sim das leis e da Constituição, as quais não se confundem com a vontade da Presidente!

Governo x Estado; União x Poder Executivo

P. R. (Procurador Federal)

Pelo visto, alguns colegas advogados que aqui deixaram seus comentários não compreendem muito bem as diferenças entre categorias como governo e estado, União e Poder Executivo... E mais: advogado nenhum, nem público nem particular, está obrigado a fazer tudo que o "cliente" quer...

Advocacia de Governo e de Estado: faces da mesma moeda

AMIR (Outros - Administrativa)

Os procuradores da AGU são parciais. Eles são advogados do Estado brasileiro. Eles representam e assessoram uma parte. Como qualquer advogado, eles têm independência técnica. Seu pensamento não se submete ao controle de ninguém. Mas o Procurador é essencialmente um advogado que assessora seu cliente e, dentre das várias soluções possíveis, deve escolher a que melhor viabilize as políticas públicas. O Presidente da República é eleito com um programa de governo escolhido nas urnas. Não cabe ao procurador da AGU, por exemplo, se posicionar contra a construção de um trem-bala, que foi promessa de campanha, alegando que um trem moderno seria mais barato e tão eficiente quanto. Quem decide é o Presidente. Se sua escolha é viável do ponto de vista jurídico, o procurador da AGU deverá buscar a interpretação que lhe viabilize. Nessas horas, fico intrigado como até o Judiciário percebe seu papel, mas muitos na AGU não... Na sabatina de L. R. Barroso, no Senado, ele afirmou que o Papel do Judiciário no que respeita às políticas pública é assegurar as escolhas feitas pelos representantes eleitos, diante das leis da República e dos direitos fundamentais. Por que os Procuradores da AGU seriam diferentes? As escolhas do governo devem ser implementadas dentro dos critérios de legalidade e constitucionalidade. Se não puder, está aí o papel da AGU para alertar para a ilegalidade. Mas a AGU não decide. Ela assessora as decisões tomadas pelo Presidente, ou melhor, pelo povo. Não há nada de mal errado nisso. É, aliás, muito democrático.

Falta de Identidade e independência

Mário Sérgio Ferreira (Procurador Autárquico)

Muitos são os advogados públicos que sequer têm identidade com a advocacia pública e muito menos sabem o que é independência funcional.

Já estou incomodado!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

MAP, já estou incomodado. É a segunda vez hoje que concordo com vc. AGU advoga para a União, que encontra seu chefe máximo no Presidente da República. Então, com certeza, AGU tem que fazer o que o Presidente manda. Pode até aconselhar diferente, mas a decisão final é da União e de seu representante máximo.
O problema maior é que AGU e Defensoria Pública querem ser Ministério Público e fazer o que bem entendem. Não enxergam que são advogados e devem fazer aquilo que o cliente quer, pois não são os donos do direito.
MAP, mais uma vez, vc está certo!

Patrocínio infiel

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Confesso que não consigo entender um advogado que NÃO FAZ a vontade de seu constituinte.

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