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Comentários de leitores

28 comentários

Ao Marcos Alves Pintar

GABBRIELA (Outros - Administrativa)

Prezado Marcos Alves, isso significa que você passou a concordar que o Advogado-Geral da União, Luis Adams, defende um absurdo e algo que favorece a corrupção no Brasil? Passou a concordar que tolher a independência técnica dos membros concursados da AGU é algo ilegal? Passou a concordar que o PLP 205 é inconstitucional? Passou a concordar que parecer jurídico encomendado não é parecer, mas mero engodo para a sociedade? E que o "cliente" da AGU não deve ser considerado como sendo o Governo, o/a Presidente da República, mas, sim, a sociedade brasileira, a República, o Estado, em observância às leis e à Constituição? Atenciosamente, Gabriela

Existe na prática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O exemplo hipotético sugerido pelo J L Santos (Professor Universitário) parece algo distante, mas não o é. A esmagadora maioria das prefeituras brasileiras são permanentemente saqueadas desta forma. Em regra, eles contratam um advogado sem concurso público, que preparam pareceres encomendados "justificando" dispensa de licitação e outras irregularidades visando saquear os cofres públicos. Depois que o esquema é descoberto se inicia as jogadas políticas com o Ministério Público e os magistrados, com farta distribuição de cargos comissionados a parentes e apadrinhados. No final, aplica-se no máximo uma pena restritiva de direitos ao advogado, que logo se transfere para outra prefeitura e leva adiante os mesmos procedimentos. Sei disso porque vários colegas relatam convites para trabalharem nessas prefeituras, sempre na base de 5, 6 ou até 8 mil para trabalhar um único dia da semana, em meio período, com o compromisso de "assinar toda a papelada". As prefeituras brasileiras, principalmente as menores, são antros de corrupção, surrupiando todos os anos bilhões de reais de dinheiro público. Deveriam ser extintas, ou ao menos criados órgãos reais de fiscalização (os que temos são apenas ficção).

Advocacia de Estado X Advocacia de Governo

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Vamos imaginar a seguinte situação: uma quadrilha se instala em determinado ente público, com o objetivo de desviar dinheiro público. O gestor, com esse objetivo, encaminha processos licitatórios cheios de irregularidades para a análise dos Procuradores do ente público. O que devem fazer os Procuradores? apontar as irregularidades? concordar e mandar um parecer com uma tese visando demonstrar que as ilegalidades não são ilegais? é claro que deve proteger o interesse público, não agindo, nesse caso, em conformidade com o Agente Público. Mas para isso precisa de prerrogativas e independência funcional.

Parecer e independencia

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Ora, se o Advogado Público tiver que fazer o parecer tal e qual quer o chefe do Executivo não precisa de Advogado Público. O próprio Presidente, Governador e Prefeito tomam a decisão, já que o que vale aqui é a sua posição. O que é um absurdo é alguém vir defender que o Advogado Público advogue de forma irrestrita para um Governante, compactuando com arbitrariedades ou ilegalidades, se houverem. Nenhum servidor pode fazer isso, muitos menos os Advogados. Maior responsabilidade tem o Advogado Público na defesa dos interesses legítimos do Estado.

Pois é...

P. R. (Procurador Federal)

Pois é, o texto acima fala justamente de pareceres e não da defesa de uma tese em juízo... Os colegas estão questionando a declaração dada pelo Advogado-Geral da União no sentido de que, se a Chefe do Poder Executivo acha absurda a tese do parecer, ela deve pedir outra manifestação. Se fosse assim, no exemplo dado, a Presidente poderia te reenviar a consulta até que você dissesse o que ela quer: que a medida provisória é constitucional. Você seria um mero "carimbador" dos desígnios presidenciais, mesmo daqueles incompatíveis com a CF. Note que os efeitos disso podem ser bastante lesivos à República. É isso que não aceitamos.

Orientação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com o se trata de um parecer, prezado prezado P. R. (Procurador Federal), e não da defesa de uma tese em juízo, eu certamente opinaria pela inviabilidade jurídica. A propósito, questões consultivas assemelhadas (sobre o que é certo é errado) nos são postas todos os dias pelos clientes, e nesse caso a opção é sempre tecer a melhor orientação que pode ser aceita ou não pelo cliente.

AGU subscritor de ADI X AGU defensor da lei impugnada

Rivaldo Penha (Auditor Fiscal)

Aproveitando a qualificação desse fórum, gostaria de saber se o Advogado Geral da União ao subscrever uma ADI em nome da Presidente da República, não estaria incorrendo em contradição ao seu dever constitucional de defender o ato ou texto impugnado (art. 103, § 3º/CF)?

Independência técnica x subserviência ao Governo

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Não custa lembrar aqui que o papel do Advogado Público é orientar a autoridade a atuar em conformidade com a Lei, mas a autoridade não está obrigada a agir de acordo com essa orientação. ela pode discordar e atuar de forma diferente, mas vai ter que arcar com as consequências disso. Cabe lembrar aqui da história do Cristo Redentor. O Consultor-Geral da República opinou pela impossibilidade de se erguer o referido monumento, que significaria resistência ao Estado laico. O Governo não ouviu a opinião do Consultor-Geral. O monumento foi erguido. E hoje é símbolo da cidade do Rio de Janeiro. Não foi subserviente, e cumpriu o seu papel como Advogado do Estado, e não do Governo.

defesa pela agu

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Quanto às alegações de alguns que a AGU recorre, ou teria se vendido ao Governo, isso é fruto do desconhecimento da atuação do Advogado. Existem questões pacificadas nos tribunais, que se transformaram em súmulas da AGU. Não cabe mais recursos nesse caso. O Advogado da União que recorrer comete um ilícito administrativo. Nos casos em que há a controvérsia, há que se aguardar o judiciário. O Advogado da União tbm não tem o Poder de dizer o que é ou não ilegal quando há uma questão de fundo duvidosa. Se a ilegalidade for flagrante, ou patente, nesse caso penso que o papel do Advogado é não recorrer, e até mesmo encaminhar o fato para apuração de responsabilidades.

Papel do Adv Publico

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Lamentável que ainda existam pessoas que não conheçam o papel do Advogado Público. É claro que não é Ministério Público, mas também não é um simples advogado. É um Advogado do Estado. Seu papel de defesa de políticas públicas e atos do Governo é relativo. Defende, até certo limite. Não pode compactuar com ilegalidade e improbidade. Deve ter como objetivo a defesa do interesse público. Se for ordenado que faça um parecer sobre um assunto, e for inconstituicional, ou ilegal, deve se posicionar firmemente na defesa da lei. Se não for assim, não adianta ter concurso e uma carreira. Basta colocar os comissionados para fazer o que o Governante quer.

Detector

P. R. (Procurador Federal)

Caro Marcos Pintar, imagine que você fosse o Advogado-Geral da União e a Presidente da República te mandasse para análise uma medida provisória que tratasse de processo penal. Você, sabedor de que a CF proíbe expressamente que medidas provisórias versem sobre tal matéria:
a) opinaria pela viabilidade jurídica da medida provisória, pois não te caberia discordar da Chefe do Poder Executivo?;
b) renunciaria ao cargo de Advogado-Geral da União, em observância ao Código de Ética da OAB?; ou
c) opinaria pela inviabilidade jurídica da medida provisória, sugerindo que a questão fosse objeto de envio ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, com solicitação de apreciação urgente, como autoriza o art. 64, § 1º, da CF?

Quem disse que advogado deve fazer o que o cliente quer???

Clovis Leão Bezerra (Advogado da União)

Começo a entender porque há advogados que levam celulares para prisioneios. Com esse pensamento que o advogado deve fazer tudo o que o cliente quer, só pode dar nisso. Sinceramente, para quê estudar e se especializar se o cliente vai dizer o que você tem que fazer? Não vejo a advocacia dessa forma e não vejo sustentação legal para essas afirmações. Para que presta um profissional que só faz o que o patrão manda? É melhor adestrar um cachorro. Lamentável. Boa sorte para os senhores, espero que seus clientes nunca peçam para que vocês pulem do 15º andar de um prédio.

Equivocos e falacias

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

A AGU não trabalha para a "presidenta", a AGU garante que o Executivo respeite a constituição e as leis, conduzindo as ações governamentais dentro da juridicidade necessária pata tanto.
Acreditar que o advogado, público ou privado é subordinado a vontade do cliente é acabar com a independência do mesmo quanto profissional liberal.
Uma coisa é violar os direitos e interesses do cliente, outra bem diferente é cobrir e ocultar as arbitrariedades que o mesmo quer cometer ou já cometeu.
Todos tem direito a defesa, mas a justiça deve prevalecer.
Penso que muitos advogados, presos por associação ao crime, devem ter alegado que apenas estavam defendendo os interesses do cliente.

Oportunos esclarecimentos à sociedade

ratio essendi (Administrador)

A correta e adequada intelecção da atuação da advocacia pública passa, inexoravelmente, pela necessária compreensão de serem os poderes - mesmo aqueles decorrentes de um mandato eletivo -, instrumentais e tendentes à consecução de uma finalidade pública, pena de afronta aos princípios regentes da atuação administrativa insertos no art. 37, da Lei Maior. Nessa linha de raciocínio, o mandato eletivo, ainda que derivado de legitimidade democrática - art. 1 da CF - "todo poder emana do povo e em seu nome será exercido" -, não constitui um cheque branco para o governante eleito agir a seu exclusivo talante, inobservado os limites impostos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional que com ela guarde a necessária compatibilidade vertical, tanto no aspecto formal quanto, e sobretudo, no material. Posto isso e encaminhando a conclusão, exatamente neste aspecto reside a importância fundamental de uma atuação técnica e independente da AGU - esclareça-se, não na eleição das políticas públicas - estas a cargo do gestor eleito legitimamente pelo povo; mas, a bem da verdade, na aferição cautelosa e aprioristica da viabilidade jurídico-constitucional da política pública a ser implementada. Repise-se, tudo isso como forma de salvaguardar a segurança jurídica de tais políticas, cuja transcendência subjetiva se afigura evidente e, bem assim, no mais das vezes, a própria relevância jurídica, social, política ou econômica. Se me afigura, por fim, desprovida de sentido e mesmo logicidade a argumentação sobre a falsa pretensão de os membros da AGU se arvorarem ou se imiscuirem nas atribuições do Ministério Público, na medida em que a própria CF, ao estabelecer ambas instituições como essenciais à função jurisdicional do Estado, bem delimita seus âmbitos.

Código de Ética

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, posicionar-se contra o cliente tal como citado pelo Le Roy Soleil (Outros) constitui infração disciplinar e eventualmente até mesmo patrocínio infiel. O advogado não pode atuar de forma dissociada à vontade do cliente. Se os dois não se entendem, a única saída é a renúncia, nos termos do que determina o Código de Ética da advocacia.

Voltando ao assunto . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

Não é demais lembrar "ato administrativo" editado recentemente prevendo punição aos advogados da AGU que adotassem entendimento contrário ao manifestado pelo "órgão".
Em outras palavras: se há punição a quem "destoe" do entendimento adotado pelo "órgão" (que segue o que o "patrão" determina) não há liberdade de atuação.
Portanto, os advogados da AGU são parciais e não exercem a profissão como determina o Estatuto da OAB.
Deveriam ter os seus registros CASSADOS.
(posso ser contestado por não ter formação jurídica, mas como cidadão é o que penso).

A declaração não corresponde à verdade - estão blefando

Ricardo, aposentado (Outros)

Essa declaração, como diziam os antigos, "é para inglês ver".
Vejamos o caso da licença-prêmio não gozada e nem computada em dobro por ocasião da aposentadoria dos servidores públicos.
É cediço que os servidores dos Poderes Legislativo (aí incluídos os do órgão auxiliar TCU), do Judiciário e da própria AGU, que fazem jus à licença prêmio não gozada ou não computada em dobro por ocasião da aposentadoria, que a conversão desta em pecúnia se dá em sede administrativa por ocasião da aposentadoria do servidor.

A declaração não corresponde a verdade do dia-a-dia

Ricardo, aposentado (Outros)

Contudo, ainda que exista PARECER da própria AGU reconhecendo o mesmo direito aos servidores do EXECUTIVO, a AGU sempre recorre das decisões de primeiro e segundo graus que reconhecem o direito ao servidor do Executivo.
Após decisão do STJ, por não ter mais como recorrer, esquece o assunto.
E o pior, o servidor, com decisão judicial transitada em julgado não consegue receber o que lhe é devido, naquela do "ganha mas não leva", pois o valor é inscrito em "precatórios" que leva em conta a idade do servidor.
Resultado, se o servidor vier a falecer antes do recebimento em vida os herdeiros, que não detém o mesmo benefício da idade, vão para o fim da fila, acarretando a realidade de somente netos ou bisnetos virem a receber o que foi reconhecido pela justiça, muito embora a própria AGU reconheça em pareceres internos e seus servidores beneficiem-se de tal entendimento.
A "forma de cooptar" os advogados da AGU foi o incremento de remuneração verificado no Governo PT que elevou a remuneração inicial de um Advogado da AGU do inicial de pouco mais de R$ 6.000,00 para mais de R$ 13.000,00, com o final de carreira chegando ao patamar de R$ 20.000,00 (quando no final de carreira não auferiam valor inferior a R$ 10.000,00).
Em outras palavras: venderam-se . .

Pode sim

Le Roy Soleil (Outros)

A vontade do "cliente" não é absoluta. Ela deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico. Se o advogado e entende que a vontade do "cliente" é contrária ao ordenamento jurídico, pode sim posicionar-se contra ela. No caso da Advocacia Pública, pode sim o advogado público posicionar-se contra a vontade da Presidência da República, caso esta não esteja em conformidade com os princípios elencados no art. 37 da Carta Magna, por exemplo, legalidade, publicidade, moralidade, etc, e outros preceitos como exigência de licitação pública, concurso públicos, etc. O "cliente" não pode tudo, o "querer" do administrador deve curvar-se sempre ao ordenamento jurídico, e para isso serve a AGU, para dizer se a vontade do administrador está ou não em conformidade, e não estando, cabe ao advogado público posicionar-se contra ela.

Pareceres encomendados

Jose Domingos Rodrigues Lopes (Procurador Federal)

Quando a Constituição Federal de 1988 exigiu, em seu art. 131, que o ingresso na carreira somente se daria mediante concurso público, o constituinte originário queria exatamente evitar que um cargo tão importante como esse fosse submetido ao comércio inescrupuloso do apadrinhamento político. Esse PLP 205/2012, ao prevê que pessoas não concursadas sejam consideradas membros da AGU, instaura uma verdadeira promiscuidade entre o Gestor Público e seu Consultor Jurídico, pois este, sendo de livre nomeação e demissão daquele, jamais fará um parecer que contrarie os interesses políticos de seu chefe, ainda que a Constituição e as leis do país apontem na direção diametralmente oposta. Se esse projeto for aprovado, a AGU será utilizada apenas para legitimar os atos de corrupção praticados por pessoas que se valem dos cargos públicos apenas para benefício pessoal. O grande sonho de qualquer corrupto é ter um parecerista de encomenda para mascarar seus atos atentatórios das leis e da Constituição. Como diz o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, “ Quem atua com base em um parecer jurídico dado por alguém que está em cargo em comissão não tem nada. O parecer não vale nada. Se eu devo me apoiar em alguém, mas esse alguém depende de mim, eu não estou me apoiando em ninguém. A regra no serviço público é o concurso público ”.

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