Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Visão distorcida

Corregedoria desconhece papel do advogado na Justiça

Por 

Mais de 1 milhão de presos no estado de São Paulo retornaram à rotina carcerária entre 2003 e 2012, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária, após gozarem do benefício da saída temporária, concedido conforme a lei em datas como Natal e Dia das Mães. O jornal Folha de S. Paulo, contudo, preferiu destacar, em manchete do último dia 15 de julho, que 50 mil não voltaram. Em tempos de criminalidade exacerbada, é compreensível o tom alarmista do jornal, mas é de se estranhar postura como a da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que defende a responsabilização da família ou do advogado do condenado quando do seu não-retorno ao cárcere.

Vale perguntar: em que tal medida contribuiria para diminuir a criminalidade em São Paulo? Se solturas temporárias, em algum momento, propiciaram fugas e reincidências criminais, deve-se responsabilizar, isto sim, a inoperância da Vara de Execuções Criminais, como denunciava já em 2006 o ilustre desembargador Luiz Pantaleão, indignado com a inexistência, desde 1985, de um juiz titular a responder pelo órgão. Hoje, embora a análise sócio-psicológica do preso candidato à soltura temporária (o exame criminológico) não seja mais obrigatória, nada impede que o juiz de execuções cuide de aferir-lhe a periculosidade antes da eventual liberação temporária. A ação recomendada ao magistrado nesse campo é que visite semanalmente as cadeias de sua esfera e coordene os prontuários dos detentos, sempre com apoio do Ministério Público. Sabemos que, infelizmente, poucos juízes agem dessa forma.

A Corregedoria-Geral da Justiça Paulista, além de desconhecer o papel do advogado na aplicação da Justiça, revela-se alheia às verdadeiras razões das reincidências criminais e da violência crescente no seu próprio Estado. Citemos, por exemplo, o sistema prisional, em que os internos são tratados como lixo em vez de cidadãos em recuperação para a vida em sociedade. As condições medievais dos nossos presídios levam-nos até a crer que as evasões ocorrem com pouca frequência. Além disso, apurou-se que 90% dos crimes no Brasil nem sequer são esclarecidos, algo sem precedente no mundo. Como propor leis que dificultem a progressão de regime — única luz no horizonte da pessoa que errou — se a maioria dos criminosos nem chega a ser capturada?

A visão distorcida da relação crime/punição conta neste momento com outro componente de relevo. Recentes latrocínios cometidos por menores, todos com ampla repercussão na mídia, reavivou o debate sobre a maioridade penal. O Governo do Estado de São Paulo, responsável pela segurança pública, tentou livrar-se a imagem de inerte propondo ao Congresso Nacional projeto de lei que reduz a idade para imputabilidade penal. O tema é candente, mas o Executivo paulista não toca na questão-chave: a canhestra — ou nenhuma — recuperação que a Fundação Casa lega aos nossos menores. A redução da maioridade penal para 16 anos é até discutível, desde que acompanhada de um profundo debate sobre a evolução humana, social e psicológica dos adolescentes.

Essas questões somam-se à primeira — a responsabilização de advogados e familiares pelo não-retorno de presos em saída temporária — no cenário de alta criminalidade que há muitos anos caracteriza São Paulo. Em todos os pontos, são abundantes as considerações equivocadas, como as feitas pela Corregedoria Geral e pelo Governo do Estado. É preciso ter coragem para afirmar que o problema só será resolvido mediante a reinvenção da nossa estrutura de segurança pública, ou seja, com a recriação da polícia. A realidade exige uma polícia única e civil, regida por lei orgânica na Constituição Federal e motivada por plano de carreira, cargos e salários, assim como acontece na magistratura e no Ministério Público. É preciso dar dignidade aos profissionais que enfrentam a criminalidade e cobrar responsabilidade e efetividade do Judiciário Paulista na execução da pena.

 é advogado criminal, diretor da OAB/Caasp e professor de Direito da FAAP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de congruência no texto

R Grangeiro (Professor Universitário)

Confesso, fiquei espantado quando li o tópico da temática. Fiquei até curioso. Entretanto, ao esmiuçar o texto, de cabo à rabo, não entendi nada! Li, reli, trili. E nada! Como disse o poeta: (sic) "não entendi o enredo dessa samba...".
Digo mais. O título é petulante e pedante. Induz o leitor - que exerce à advocacia - a erro. Isso sim é preocupante.
Como natural são as divergências no campo da discussão hermenêutica, principalmente sobre a temática que envolva as tratativas de advogado com à Justiça, acredito que devamos ser mais cautelosos à afrontar dois paradigmas que estão umbilicalmente interligados.
Resumindo: o texto remou, remou, remou, e morreu n'àgua.

Desconhecimento

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quais são as considerações da Corregedoria não esclarecidas no artigo do ilustre colega? Gostaria que alguém me indicasse onde as encontrar.Sem as conhecer, não tenho condições de apreciar a matéria.

Comentários encerrados em 06/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.