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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou na sexta-feira (26/7) uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações "suspeitas" de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de transparência
Em entrevista ao jornal Correio*, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon afirma que o Tribunal de Justiça da Bahia desrespeita propositadamente orientações do Conselho Nacional de Justiça, que cobram mais transparência e eficiência no Judiciário baiano. Ela lembra que desde sua passagem pela corregedoria do CNJ constatou-se a existência de varas com insuficiência de servidores de um lado e funcionários fantasmas e servidores com altos salários e sem função nos gabinetes dos desembargadores de outro, uma das muitas irregularidades que geraram agora sindicâncias contra a direção do Tribunal. Eliana Calmon diz ainda que há no estado troca de favores entre Judiciário e Executivo. “Existe na Bahia uma espécie de pacto onde o TJ está muito alinhado ao governador, o Ministério Público também tá alinhado ao governador e todos os poderes vivem tranquilamente dentro deste pacto silencioso que existe entre os poderes”.


Eventos patrocinados
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, apresentou um documento ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relatando casos de eventos feitos por associações de magistrados,ou com a participação de juízes, em que há patrocínio de empresas privadas. O que é proibido por resolução do CNJ. O ministro Celso de Mello é relator de dois mandados de segurança que constetam essa resolução. Em um dos episódios narrados, Falcão conta que foi convidado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco para participar de um evento num resort em Fernando de Noronha. Após a recusa do ministro, o evento foi transferido para Recife, mas mesmo assim o ministro não participou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Gasto com diárias
Em apenas 12 meses, o Tribunal Regional de Eleitoral de Minas Gerais desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com diárias. O valor gasto com esse benefício supera os gastos do tipo feitos por todas as demais cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. O cenário levou o advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer represen tação ao Conselho Nacional ae Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor. O conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações contra Carf
A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou o caso na sexta-feira (26/7) e manteve a sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição sindical
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Araraquara e Região foram condenados pela Justiça do Trabalho, na sexta-feira (26/7), ao pagamento de multas e ressarcimento de contribuições sindicais cobradas indevidamente de empregados não sindicalizados nos últimos cinco anos. Ambos também terão que pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil cada, destinados a projetos em benefícios aos trabalhadores da cidade. A decisão cabe recurso. As informações são do portal G1.


Anuário do Trabalho
O cumprimento de todas as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a redução no estoque processual e a celeridade na tramitação de processos são destaques na apresentação do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso no Anuário da Justiça do Trabalho de 2013. Produzida pela revista Consultor Jurídico, a publicação realiza uma radiografia da Justiça do Trabalho no país, tendo como pano de fundo os 70 anos da CLT. Conforme o encarte, além do tribunal mato-grossense cumprir com folga pelo 3º ano consecutivo as metas do CNJ, ele apresenta ainda um dos menores tempos médios de tramitação: são 70 dias entre o início e o fim de um processo, bem abaixo dos 108 dias registrados na média entre todos os TRTs. Parte dessa agilidade é atribuída ao PJe-JT no estado, bem como a atuação do Núcleo de Conciliação. ASs informações são do site Cenário MT.


Massacre do Carandiru
Nesta segunda-feira (29/7), começa a segunda fase do julgamento do Carandiru, no Fórum da Barra Funda. Serão julgados 26 policiais militares acusados de matar 73 detentos. Caso sejam condenados, cada um dos PMs pode receber uma pena de 876 anos. Na primeira fase do julgamento, em abril, os 23 PMs julgados na ocasião foram condenados a 156 anos de prisão por 13 mortes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Mércia Nakashima
O vigia Evandro Bezerra Silva começa a ser julgado nesta segunda-feira (29/7) no Fórum de Guarulhos. Ele é acusado de ajudar Mizael Bispo de Souza a matar a advogada Mércia Nakashima, em uma represa em Nazaré Paulista, em maio de 2010. Em março, Mizael, apontado como autor do crime, foi condenado a 20 anos de prisão pela morte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.  


OPINIÃO
Justa causa
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo, critica a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa adicional do FTGS de trabalhadores demitidos sem justa causa. “Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo”, diz o jornal. Para a Folha, independente da situação orçamentária ou econômica do país, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos. “Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente — taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho”.


Direitos constitucionais
Em artigo, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, afirma que a magistratura do Trabalho se solidariza com os movimentos sociais que foram às ruas pedir os direitos sociais previstos na Constituição Federal. “A rigor, o que os movimentos sociais reclamam, com inegável razão e oportunidade, é que os direitos constitucionais deixem de ser direitos de papel e sejam efetivamente incorporados ao patrimônio jurídico dos cidadãos”, diz. De acordo com Schimidt, no artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a magistratura trabalhista  aponta bandeiras defendidas pela Anamatra, como, por exemplo, a aprovação da proposta legislativa que prevê a desapropriação de terras onde houver exploração do trabalho escravo. “Imaginem um país sem direitos sociais, um mercado de trabalho sem legislação trabalhista. Terão chegado ao paraíso neoliberal. Restará saber se, no pico da ebulição social, a "mão invisível" conseguirá conter a inexorável revolta das massas. É necessário responder aos desafios de forma efetiva e socialmente aceitável”.


Demarcação de terras
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor de Direito Orlando Villas Bôas Filho afirma a PEC 215, que tramita no Congresso e transfere a função de demarcação de terras indígenas para o Poder Legislativo, é inconstitucional. “Trata-se de iniciativa inconstitucional e que só se explica em virtude da pressão de grupos fundiários que, sob o argumento de que haveria terra em demasia para os povos indígenas e de que os mesmos atrapalhariam o desenvolvimento econômico, propõem que se desconsiderem direitos historicamente conquistados”. Par ao professor de Direito, alterar o procedimento legal atualmente em vigor implica submeter os direitos dos índios a interesses privados, ao poder econômico e ao pragmatismo político.


Reforma da CLT
Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho,  faz uma reflexão sobre a eficácia protetiva da CLT. Para Ives Gandra Filho, uma reforma da CLT e uma reforma sindical já se fazem mais do que necessárias no Brasil. “A CLT deveria albergar apenas os direitos básicos e comuns a todos os trabalhadores, cabendo às convenções e acordos coletivos prever os direitos específicos de cada categoria e profissão, pactuados por aqueles que conhecem as reais condições de trabalho, produção e comercialização de bens e serviços em cada segmento da economia”, diz. Segundo ele, somente essas reformas darão ao trabalhador um sistema jurídico protetivo real e não de fachada. “Enquanto isso não ocorrer, que nós, juízes, saibamos aplicar prudente e imparcialmente a CLT, sem nos deixarmos encantar pelo ativismo judiciário, que, a par de usurpar indevidamente a competência do Legislativo, gergera falsas expectativas de um Brasil mais justo e solidário, o que todos queremos, mas pelas vias que o Estado Democrático de Direito estabeleceu”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013, 11h25

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