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Falta de fundamento

TRT-SC condena advogado por litigância de má-fé

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que condenou o advogado de uma ação trabalhista por litigância de má-fé. Ele havia alegado suspeição de um juiz, mas os desembargadores afirmaram que não houve fundamento ou prova para o impedimento.

A relatora, desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, afirmou que o advogado se limitou a relatar a “existência de animosidade entre ele, seu cliente e o juiz prolator da sentença, sem especificar, contudo, em qual das situações previstas nos artigos 134 e 135 do CPC estariam enquadrados”.

Ela destacou que a prática, adotada por algumas partes e advogados que litigam perante a Justiça do Trabalho, tem se tornado muito comum e extremamente lastimável. “Urge, portanto, uma readequação de conduta e de postura dos litigantes perante o Poder Judiciário”, diz o acórdão, que declarou a responsabilidade solidária do autor. Cabe recurso da decisão.

Durante o trâmite processual, o advogado manifestou em petição que o juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, teria facilidade em julgar, em audiência, ações inteiramente improcedentes. Também que ele teria demonstrado ser inimigo, dispensando tratamento hostil ao sindicato que o procurador representa. No entendimento do juiz, ficou caracterizada contra ele a injúria e o desacato.

Na peça, o advogado usou, ainda, os seguintes termos:

“Com efeito, segundo a psicóloga, Fernanda Rossi, é natural que algumas crianças aprendam primeiro a dizer o não (não mexa, não pode, não pega, não coloca, não, não e não...) do que, por exemplo, falar mamãe. Essas emoções negativas invadem a alma e o psíquico da criança e isto lhe acompanha desde o início da sua formação até a fase adulta. Negar, portanto, torna-se mais fácil e, é claro, menos trabalhoso ou cansativo!”.

Para o juiz Nakajo, o advogado buscou intimidar, ameaçar e amedrontar. Na sentença, requisitou instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de coação e o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

O autor da ação foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixada em 1% sobre o valor da causa. No entendimento da Câmara, a manifestação sobre questões já examinadas, a solicitação de atuação desnecessária do Ministério Público do Trabalho, a determinação de exibição de documentos e a interposição de recursos incabíveis, só serviram para protelar o andamento do feito e movimentar desnecessariamente a estrutura do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013, 18h00

Comentários de leitores

10 comentários

A reação é nossa marca

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

a cada novo amanhecer, aliás, a cada audiência se arrosta com a perfídia judicial, tentando calar o advogado no seu munus legal, sob a indesejavel falácia de que se esta corroborando para a célere prestação jurisdicional, que sabido e consabido é " conto da carochinha " Se toda vez que o advogado, no exercício legitimo de seu munus se vê afrontado com os desmandos judicial será melhor excluir da Magna Charta a essencialidade do advogado, art 133. Se in casu verteu o causídico a suspeição, fundada em fato concreto, até porque a norma não é taxativa, o que isto pode representar ao advogado, senão uma intimidação notória, que "mutatis mutandis" reflete em todos nós!! AVANTE OAB, use a 3a Lei newtoniana!!

Enquanto isso...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto isso, vejam o que a OAB está fazendo: http://www.oab.org.br/noticia/25915/presidente-da-oab-pede-no-piaui-adesao-ao-projeto-eleicoes-limpas. Detalhe: o Advogado que está cuidando desse tema secundário, deixando de lado a defesa das prerrogativas, sequer foi eleito pelo voto dos advogados brasileiros.

Equívoco claro

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Embora respeite a ilustre Desembargadora, está claro que inexiste previsão legal para apenamento do advogado pelo juiz. Ademais, o advogado fundamentou a exceção na parcialidade do magistrado. Há vozes, ainda que minoritárias, que sustentam o caráter aberto das hipóteses de suspeição, para não mencionar a ratio do instituto, a permitir aplicação analógica em caso de lacuna. Por último, não sei se a notícia é fiel à sentença, mas também parece claro que o magistrado trabalhista não pode requisitar instauração de inquérito policial. Pode, no máximo, deflagrar notitia criminis. Agora, quem está coagindo? O advogado, deduzindo mísera exceção de suspeição, ou o Poder Judiciário, multando, determinando indenização, "requisitando" abertura de inquérito policial e representando perante a OAB? Realmente é dura a vida de quem "ousa" desafiar a toga. Só a união da advocacia permitirá que determinados setores da magistratura reavaliem a sua posição em relação às demais carreiras jurídicas.

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