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Limite para procurador atuar como assessor foi destaque

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou a primeira apelação caso das ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 8ª Turma da corte manteve o entendimento da sentença, que negou o pedido por entender que não cabe ação popular contra o mérito de atos administrativos, apenas se forem apontadas irregularidades ou ilegalidades. As ações foram auizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional contra decisões do Carf que "liberaram" contribuintes de pagar tributos que a Receita entendia devidos. Foram 59 ações com a mesma alegação, de que, ao desistir dos créditos tributários, a União foi omissa em seu papel arrecadador. Clique aqui para a notícia.

Redução de anuidade
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil reduza suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo artigo 6º da Lei 12.514/2011. Relatora do caso, a juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda, recordou que a OAB é uma entidade sui generis por conta das funções que exerce, mas isso não lhe dá o direito de receber tratamento diferente dos demais conselhos pois, como eles, é responsável pela fiscalização profissional. Clique aqui para ler a notícia.

Desempenho do TJ-SP
Em 12 meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 22% o total de processos em segunda instância que estão em seu acervo e aguardam análise. Em junho de 2012, estavam em andamento 854 mil recursos, contra 667 mil este ano. Durante o primeiro semestre, foram distribuídos 302 mil recursos e os integrantes analisaram 405 mil ações. Se o ritmo for seguido, o TJ-SP superará o resultado de 2012, ano em que foram julgados 723 mil recursos, com acervo de 720 mil peças no final de dezembro. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS

Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), Marcello Oliveira, explica os desafios de comandas a entidade. “O que a gente entende que vai ser a marca desse triênio é dar assistência ao advogado da porta do seu escritório para fora. Hoje, a gente está focando a nossa comunicação principalmente nisso”, diz. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da Semana
Na coluna Consultor Tributário, o advogado Igor Mauler Santiago afirma que a Resolução 13 do Senado é uma resposta tímida, desiludida, insincera e arbitrária para a guerra fiscal no âmbito do ICMS. “A guerra dos portos constitui, é verdade, variável especialmente nociva da moléstia, por não se limitar a promover o deslocamento de empresas de um para outro estado da Federação, indo ao ponto de estimular a desindustrialização do país por meio do favorecimento às importações. Mas não é a modalidade quantitativamente dominante e tampouco é “mais inconstitucional” do que as outras, a ponto de justificar remédio à parte, que as deixe de fora”, diz. Clique aqui para ler.


Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 22 de julho, o advogado Marcelo Feller narra uma históridigna de Nelson Rodrigues que aconteceu com ele enquanto advogado de um pobre jardineiro condenado à prisão por homicídio e que tentava a progressão de regime. O texto, que como o próprio Marcelo Feller diz, é um besabafo. “Este artigo não é um artigo. Está mais para desabafo, conto de um causo, relato. Talvez uma crônica. Mas, mesmo assim, tenta mostrar um pouco da prática forense de um jovem advogado que ainda comete o erro, dia após dia, de confiar na justiça dos homens”. Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 385,7 mil visitas e teve 910 mil visualizações de página de 19 a 25 de julho. A segunda-feira (22/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 69,4 mil visitas.

O texto mais lido, com 8 mil visitas, foi a coluna Senso Incomum, do procurador Lênio Streck, na qual ele faz uma crítica ao modo como são construidas as questões para a prova da OAB e concursos públicos. “Não devemos discutir “a questão”, mas, sim, o modelo de questões e o modelo de formulação de provas. A pergunta que cabe é: por que isso é assim? Por que a dogmática jurídica está longe dos aprofundamentos epistemológicos?”, questiona. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 5,6 mil visitas, a notícia sobre a prisão do advogado Carlos Itamar Coelho Pimenta por ter desobedecido a restrições que não lhe foram impostas. Ao decretar a prisão, o juiz invocou ainda uma motivação que já fora afastada anteriormente. O advogado teve recursos negados no TJ-ES e no STJ. Agora aguarda decisão do STF. Clique aqui para ler.


As 10 mais lidas
Prova da OAB: “Ivo viu a uva” ou “onde fica o MT”?
Advogado é preso por violar proibição inexistente
Vinte dicas republicanas para ter sucesso como (N)DCCJ
Em nota, STF nega descortesia de Barbosa com Dilma
OAB-ES terá de reduzir anuidade para R$ 500
Advogado completa 100 anos e continua na ativa
TJ-SP faz desagravo devido a manifestação de promotores
Racionalidade do novo CPC dará mais celeridade
MPF defende que corrupção não depende do ato de ofício
Conversa no Facebook não serve de prova de dano moral


Comentário da Semana
No artigo em que o advogado Marcelo Feller narra a história de um cliente que tem a progressão de pena negada, o advogado Araguari faz o seguinte comentário: “Marcelo, bela história que teria tudo para um outro final, feliz, pela árdua luta durante estes anos em defesa do Sr. Antonio. O triste é que da mesma forma que o Promotor recorreu, por seus estagiários, certamento o voto fora escrito também por um aprendiz. Ninguém tem tempo de tratar do direito dos outros e, a sustentação oral é o único meio de falar na frente dos julgadores, os absurdos e injsutiças, os fatos do processo. Vedar a defesa oral é atropelar o artigo 5º. LV, da C. Federal que garante a ampla defesa. Ora, tolher o direito à sustentação oral não é o mesmo que afrontar a ampla defesa? Os meios e recursos a ela inerentes? Aqui em Minas Gerais não conhecem de Habeas Corpus para discutir matéria de execução penal em razão de recurso próprio, qual seja, o Agravo que não permite a sustentação oral. Recorrer e, talvez aguardar seja a matéria sumulada para acabar de uma vez por todas com esta injustiça. Felicidades no Recurso. Que pena que não possa te cumprimentar pessoalmente, pois no processo em que trabalhamos aqui em Belo Horizonte seu cliente foi absolvido sumariamente e, sendo assim, vai demorar a voltar. Abraço”. Clique aqui para ler o comentário.


As manchetes da semana
TJ-SP julga 405 mil casos e reduz acervo em 22% em um ano
Decisão transitada sobre paternidade não pode ser relativizada
Governo do RJ muda decreto que cria comissão antivandalismo
CNJ pede fechamento de cinco unidades de internação de jovens
Advogado é preso por desobedecer restrições inexistentes
OAB-ES é condenada a reduzir anuidade para R$ 500
Consumidor deve provar verossimilhança de alegações em ação
Lei só permite cessão de procurador para tribunal superior e STF
União é condenada por litigância de má-fé ao mentir em ação
Clamor por participação política pode aproximar pessoas da OAB
Para AGU, HC no Brasil não obriga Bolívia a liberar asilado
Novo CPC dará mais celeridade à tramitação de processos

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2013, 9h12

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