Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

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27 de julho de 2013, 12h14

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo arquivamento da ação movida pelo ex-estagiário do Superior Tribunal de Justiça Marco Paulo dos Santos contra o ministro da corte Ari Pargendler. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/7) após o processo ficar parado nas mãos de Gurgel por quase três anos. O episódio envolvendo o agora ex-estagiário e o ministro do STJ ocorreu em outubro de 2010, época em que o julgador presidia a corte. Segundo o ex-estagiário, ele aguardava sua vez de utilizar um caixa eletrônico no prédio do tribunal quando foi advertido pelo ministro que estava usando o caixa naquela hora. "Quer sair daqui que eu estou fazendo uma transação pessoal?", disse o juiz, segundo contou o rapaz à polícia. Na sequência, o estagiário afirmou ter respondido: "Senhor, estou atrás da faixa de espera". Ainda de acordo com a denúncia do ex-estagiário, o ministro retrucou exigindo que ele utilizasse outro caixa. O rapaz respondeu dizendo que somente naquele caixa poderia fazer a operação desejada. Ainda segundo Santos, o ministro, então, afirmou: "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido". Em seguida, perguntou o nome do rapaz e arrancou o crachá de seu pescoço. As informações são do Estadão.

Papel reciclável
O estado de Alagoas criou a Lei estadual 7.525 para que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam obrigados a usar materiais reciclados ou com certificação florestal FSC (Florest Stewardship Council). A lei foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho e publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE). Segundo o site de notícias G1, na margem de todos os materiais de expediente timbrados e confeccionados com papel reciclado deve conter a seguinte expressão: “Papel reciclado, menor custo ambiental”. Sendo assim, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para adequar à lei. 

Cursos de direito
O futuro dos cursos de Direito no Brasil e em Alagoas serão discutidos na próxima segunda-feira (29/7) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, durante a 1ª Audiência Pública pela Qualidade da Educação Jurídica Brasileira. O debate, organizado pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB-AL, faz parte de uma série de audiências que o Conselho Federal da Ordem faz em todas as suas seccionais. Segundo a Comissão, a audiência será um espaço para debater a situação do ensino jurídico no Brasil e, a partir daí, elaborar sugestões ao Ministério da Educação para a fixação de normas regulatórias e supervisão no ensino do Direito. As informações são do Alagoas24horas.

Lei da web
As empresas de telefonia emplacaram um artigo na proposta de texto para o Marco Civil da Internet, projeto que define as regras para o uso da rede no país. Segundo a Folha de S.Paulo, a nova redação flexibiliza as restrições impostas à atuação das operadoras e permite que elas reduzam a velocidade de conexão oferecida aos usuários em alguns casos, o que era vedado até então pelo texto. As teles ficarão autorizadas a oferecer pacotes com limite de acesso a dados e a reduzir a velocidade de navegação quando a franquia estabelecida no contrato for ultrapassada pelo usuário. Esse tipo de pacote é comercializado hoje pelas operadoras, mas ficava proibido na versão anterior do texto em prol do princípio da "neutralidade da rede", jargão para definir que o acesso a todos os sites tem de ser feito na mesma velocidade.

Suplentes x titulares
Sete dos 16 suplentes em exercício no Senado já ficaram mais tempo no cargo do que os próprios titulares. As informações são do Estadão. O fim da suplência é um dos itens citados na sugestão de plebiscito da reforma política feita pelo governo Dilma Rousseff e já está em discussão no Congresso, mas ainda sem previsão de ser efetivamente extinto. Todo candidato ao Senado se registra com a indicação de dois nomes para substituí-lo caso não possa exercer o cargo, renuncie, seja cassado ou morra durante o mandato de oito anos. Dos atuais 81 senadores, 29 já foram substituídos pelo menos uma vez. Antes do recesso parlamentar, o plenário do Senado chegou a aprovar um projeto para extinguir a figura do segundo suplente e veda a indicação de parentes nas chapas. A discussão, no entanto, não está encerrada e, se as mudanças não forem aprovadas até 4 de outubro, os candidatos ao Senado em 2014 ainda indicarão substitutos.

MP do Mais Médicos
Com instalação prevista para 7 de agosto, a comissão especial criada para analisar a Medida Provisória (MP 621/2013), que cria o Programa Mais Médicos, terá de discutir 567 emendas. Esse é o saldo, até agora, de propostas de mudanças no texto apresentadas por deputados. O objetivo do programa é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Tribuna do Norte, pelo menos dois pontos geraram polêmica e já são alvo de sugestões dos parlamentares para alteração do texto: a prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de Medicina e a contratação de médicos estrangeiros, sem a necessidade da revalidação dos diplomas. Recordista na apresentação emendas, 50 no total, o deputado Mandetta (DEM-MS) classifica o Programa Mais Médicos de “muito ruim”. “Quando se apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema complexo”, defende.

Conexão aérea
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nessa sexta-feira (26/7) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. A cobrança da taxa de conexão foi instituída por lei federal aprovada no ano passado. Até então, as companhias aéreas podiam usar a estrutura dos aeroportos sem pagar por isso. A lei foi específica ao informar que o valor deveria ser cobrado das companhias aéreas, mas a medida foi questionada na Justiça pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que obteve decisão favorável em primeira instância. As informações são da Agência Brasil.

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