Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo arquivamento da ação movida pelo ex-estagiário do Superior Tribunal de Justiça Marco Paulo dos Santos contra o ministro da corte Ari Pargendler. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/7) após o processo ficar parado nas mãos de Gurgel por quase três anos. O episódio envolvendo o agora ex-estagiário e o ministro do STJ ocorreu em outubro de 2010, época em que o julgador presidia a corte. Segundo o ex-estagiário, ele aguardava sua vez de utilizar um caixa eletrônico no prédio do tribunal quando foi advertido pelo ministro que estava usando o caixa naquela hora. "Quer sair daqui que eu estou fazendo uma transação pessoal?", disse o juiz, segundo contou o rapaz à polícia. Na sequência, o estagiário afirmou ter respondido: "Senhor, estou atrás da faixa de espera". Ainda de acordo com a denúncia do ex-estagiário, o ministro retrucou exigindo que ele utilizasse outro caixa. O rapaz respondeu dizendo que somente naquele caixa poderia fazer a operação desejada. Ainda segundo Santos, o ministro, então, afirmou: "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido". Em seguida, perguntou o nome do rapaz e arrancou o crachá de seu pescoço. As informações são do Estadão.

Papel reciclável
O estado de Alagoas criou a Lei estadual 7.525 para que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam obrigados a usar materiais reciclados ou com certificação florestal FSC (Florest Stewardship Council). A lei foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho e publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE). Segundo o site de notícias G1, na margem de todos os materiais de expediente timbrados e confeccionados com papel reciclado deve conter a seguinte expressão: “Papel reciclado, menor custo ambiental”. Sendo assim, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para adequar à lei. 

Cursos de direito
O futuro dos cursos de Direito no Brasil e em Alagoas serão discutidos na próxima segunda-feira (29/7) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, durante a 1ª Audiência Pública pela Qualidade da Educação Jurídica Brasileira. O debate, organizado pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB-AL, faz parte de uma série de audiências que o Conselho Federal da Ordem faz em todas as suas seccionais. Segundo a Comissão, a audiência será um espaço para debater a situação do ensino jurídico no Brasil e, a partir daí, elaborar sugestões ao Ministério da Educação para a fixação de normas regulatórias e supervisão no ensino do Direito. As informações são do Alagoas24horas.

Lei da web
As empresas de telefonia emplacaram um artigo na proposta de texto para o Marco Civil da Internet, projeto que define as regras para o uso da rede no país. Segundo a Folha de S.Paulo, a nova redação flexibiliza as restrições impostas à atuação das operadoras e permite que elas reduzam a velocidade de conexão oferecida aos usuários em alguns casos, o que era vedado até então pelo texto. As teles ficarão autorizadas a oferecer pacotes com limite de acesso a dados e a reduzir a velocidade de navegação quando a franquia estabelecida no contrato for ultrapassada pelo usuário. Esse tipo de pacote é comercializado hoje pelas operadoras, mas ficava proibido na versão anterior do texto em prol do princípio da "neutralidade da rede", jargão para definir que o acesso a todos os sites tem de ser feito na mesma velocidade.

Suplentes x titulares
Sete dos 16 suplentes em exercício no Senado já ficaram mais tempo no cargo do que os próprios titulares. As informações são do Estadão. O fim da suplência é um dos itens citados na sugestão de plebiscito da reforma política feita pelo governo Dilma Rousseff e já está em discussão no Congresso, mas ainda sem previsão de ser efetivamente extinto. Todo candidato ao Senado se registra com a indicação de dois nomes para substituí-lo caso não possa exercer o cargo, renuncie, seja cassado ou morra durante o mandato de oito anos. Dos atuais 81 senadores, 29 já foram substituídos pelo menos uma vez. Antes do recesso parlamentar, o plenário do Senado chegou a aprovar um projeto para extinguir a figura do segundo suplente e veda a indicação de parentes nas chapas. A discussão, no entanto, não está encerrada e, se as mudanças não forem aprovadas até 4 de outubro, os candidatos ao Senado em 2014 ainda indicarão substitutos.

MP do Mais Médicos
Com instalação prevista para 7 de agosto, a comissão especial criada para analisar a Medida Provisória (MP 621/2013), que cria o Programa Mais Médicos, terá de discutir 567 emendas. Esse é o saldo, até agora, de propostas de mudanças no texto apresentadas por deputados. O objetivo do programa é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Tribuna do Norte, pelo menos dois pontos geraram polêmica e já são alvo de sugestões dos parlamentares para alteração do texto: a prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de Medicina e a contratação de médicos estrangeiros, sem a necessidade da revalidação dos diplomas. Recordista na apresentação emendas, 50 no total, o deputado Mandetta (DEM-MS) classifica o Programa Mais Médicos de “muito ruim”. “Quando se apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema complexo”, defende.

Conexão aérea
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nessa sexta-feira (26/7) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. A cobrança da taxa de conexão foi instituída por lei federal aprovada no ano passado. Até então, as companhias aéreas podiam usar a estrutura dos aeroportos sem pagar por isso. A lei foi específica ao informar que o valor deveria ser cobrado das companhias aéreas, mas a medida foi questionada na Justiça pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que obteve decisão favorável em primeira instância. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2013, 12h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.