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Pagamento de empréstimo

Agiotagem não veda execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro fez um empréstimo de R$ 70 mil junto a uma empresa que realizava operações financeiras sem autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de R$ 98,2 mil, com juros moratórios de 1% ao mês, totalizando aproximadamente R$104 mil.

Diante da inadimplência no pagamento do empréstimo, os credores entraram com ação de execução do contrato, que tinha hipoteca de imóvel como garantia. O devedor, então, decidiu recorrer à Justiça com pedido de nulidade da execução, pela prática de agiotagem.

Esse acréscimo no valor do empréstimo efetivo — que passou de R$ 70 mil para R$ 98 mil — mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática de usura, conforme reconheceu a Justiça do Rio de Janeiro. O juízo de primeira instância concluiu pela nulidade do negócio jurídico e extinguiu a execução.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto, reformou a sentença. No acórdão, a agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação da dívida, que efetivamente era de R$ 70 mil, e dos juros aplicados. O devedor recorreu ao STJ pedindo que a sentença de primeiro grau fosse restabelecida.

O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916, que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível o aproveitamento do negócio jurídico em sua parte válida.

Diante da comprovação do empréstimo, pelas instâncias ordinárias, com o devido repasse do valor pelos credores ao devedor, o ministro Raul Araújo entendeu que a decisão do tribunal estadual deveria ser mantida, uma vez que o devedor foi beneficiado pela parte legal do contrato.

“Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.046.418

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 16h00

Comentários de leitores

4 comentários

Tudo indica que o crime compensa mesmo.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se a prática da agiotagem é crime, o seu produto, então, deveria ser confiscado pelo Estado.
O praticante ou criminoso, sabedor de que tal prática se constitui crime previsto em lei, não há como fugir do dolo. Para ele, criminoso, resta a detenção de 6 meses a dois anos. Se decorrente da relação de consumo a pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
A decisão do STJ, nos parece ser um pouco perigosa, estimulante da ilicitude. Esperamos que o MP recorra dessa esquisita (para o Brasil apenas exótica) decisão.
O crime continua a compensar neste país.

Quero ver o acórdão, porque a solução está prevista em lei-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De fato, sob o aspecto da nulidade do negócio jurídico consistente de mútuo entre o prestamista (agiota) e o prestatário (vítima da agiotagem e devedor) há um concurso de normas que devem ser ponderadas e sopesadas, as quais, no meu sentir, não conduzem à nulidade do negócio, mas ao ajustamento do sinalagma funcional (execução do contrato) para que espelhe exatamente o que as partes poderia legitimamente ter pactuado.
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Digo concurso de normas porque intervêm nestes casos normas do Código Civil, da MP 2.172-32/2001, em vigor por força do que dispõe a EC 32/2001, da Lei 9.069/1995.
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De acordo com a MP 2.172-32/2001, reconhecida a prática da agiotagem, o juiz deve ajustar o contrato aos termos legalmente admitidos. Mas não é só isso. O agiota credor deve ser condenado a restituir em dobro para o devedor tudo o que recebeu a mais do que a medida legal. Então, é necessário refazer o fluxo de caixa do sinalagma funcional. Se o devedor pagou ‘X’ a título de juros, quando devia pagar ‘Y’, sendo ‘Y’ menor que ‘X’, então a diferença ‘X’ – ‘Y’ deve ser restituída em dobro e imputada como amortização do saldo principal na data de competência, isto é, aquela em que o pagamento de ‘X’ foi efetuado. Se houve pagamentos mensais, essa operação de expurgo do que foi pago a mais a título de juros (acessórios), que se imputam em primeiro lugar (CC, art. 354), e amortização do saldo devedor do principal pelo dobro da diferença entre o que foi pago e o que é legitimamente exigível a título de juros deve ser feita para cada mês em que houve pagamento.
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(CONTINUA)...

Quero ver o acórdão, porque a solução está prevista em lei-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A correção monetária do saldo devedor só pode ser aplicada a lapsos de 12 meses, pois o art. 28 da Lei 9.069/1995 expressamente determina ser nula qualquer estipulação que preveja correção monetária por períodos inferiores ao anual.
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Feitas as devidas correções, as quais se ajustam com as disposições legais, pode até resultar para a vítima eventual saldo credor, uma vez que a restituição em dobro do que o devedor pagou, sob o regime de competência, pode acarretar a quitação da dívida e ainda haver algum saldo a ser restituído ao devedor pelo credor.
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Esse me parece ser o espírito da lei, que nitidamente inculca que o ajustamento da relação jurídica pode acarretar para o agiota um prejuízo (restituição em dobro para o devedor daquilo que recebeu a mais do que legalmente poderia), a menos que se queira privilegiar o agiota. Tal privilégio não me surpreenderia de todo, pois, além de haver hoje muitos magistrados nos tribunais que lá ingressaram pelo quinto constitucional vindos das bancas que defendiam os bancos, que são os maiores agiotas do país, também não se pode deixar de considerar alguns boatos que correm à boca pequena pelos corredores dos fóruns segundo os quais alguns juízes obtêm empréstimos a juros baixos por intermédio de suas associações de classe e depois colocam “laranjas” para emprestar os mesmos recursos a juros onzenários para terceiro, explorando a atividade da usura e agiotagem, de modo que, nesses casos, não se pode propriamente esperar que condenem os agiotas na exata medida da lei, porque isso pode voltar-se contra seus próprios interesses, caso tais boatos sejam verdadeiros.
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(CONTINUA)...

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