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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Brasil repatriou, desde 2008, R$ 40 milhões aplicados no exterior por atividades criminosas cometidas no país. O montante se refere, por exemplo, a recursos vinculados a lavagem de dinheiro e evasão de divisas, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Os números foram apresentados em cerimônia de comemoração dos dez anos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), programa vinculado ao Ministério da Justiça. As informações são do portal G1.


Morosidade da Justiça
De acordo com o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, o principal obstáculo para o Brasil recuperar mais rapidamente o dinheiro desviado por corrupção ou lavagem de dinheiro é a morosidade do sistema judicial. Para reaver os recursos é preciso haver trânsito em julgado da ação penal nos dois países. “O principal obstáculo hoje para que nós consigamos trazer de forma mais célere esses recursos que estão bloqueados no exterior é morosidade do sistema judicial [...].Nós temos que trabalhar no aperfeiçoamento das nossas legislações”, declarou o secretário. As informações são do portal G1.


Repasse de valores
Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, que permite o repasse ao governo estadual de parte dos recursos originários de depósitos judiciais. A liminar concedida pelo conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha, a pedido da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, proíbe qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o presidente, Clayton Camargo, de transferir valores relativos aos depósitos judiciais ao Poder Executivo, até que seja julgado o mérito da questão. As informações são do portal G1.


Frete de veículos
Apesar de entender que o frete pago por concessionária na aquisição de veículo da fábrica para revenda compõe o custo de aquisição da mercadoria, a Receita Federal vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins. O argumento é de que essas aquisições estão sujeitas à tributação concentrada. Nesse regime, a fábrica recolhe os tributos em nome das demais empresas da cadeia produtiva até o produto chegar às mãos do consumidor final. O entendimento consta da Solução de Consulta 50, da Receita Federal. Essas soluções têm efeito legal apenas para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Decisões vinculadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei 12.844. O documento detalha 78 entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas. Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leis de ocasião
A agenda positiva encampada pelo Congresso Nacional como resposta às manifestações foi condenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. Ele criticou a aprovação de projetos feitos a reboque dos movimentos populares recentes no país e avaliou que as leis aprovadas são isoladas, apesar de muitos desses assuntos já estarem em debate para serem incluídos no anteprojeto da reforma do Código Penal, em curso em comissão no Congresso. Dipp classificou alguns dos projetos aprovados em resposta aos protestos como "leis de ocasião" e citou o que torna hediondo o crime de corrupção, medida que ele considera "execrável". As informações são do jornal O Globo.


Cadastro positivo
Quase 10 anos depois de ser anunciado, o cadastro positivo começará a funcionar a partir da próxima quinta-feira (1º/8).A partir desta data, os bancos começarão a alimentar a ferramenta que promete guiar as instituições financeiras na concessão de empréstimos e até baratear o crédito para o bom pagador. Apenas os consórcios terão mais tempo para abastecer o sistema. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a ampliação do prazo para junho de 2014 para que as administradoras mandem as informações. O cadastro positivo foi umas das propostas apresentadas pelos bancos e encampadas pelos técnicos do governo no início do primeiro mandato do presidente Lula. A ideia era fazer com que o bom pagador não fosse punido pela inadimplência alheia, podendo assim conseguir juros mais baixos. As informações são do jornal O Globo.


Mudança de procedimento
A Polícia Militar do Rio de Janeiro alterou sua forma de atuar em manifestações. Durante o protesto que aconteceu nesta quinta-feira (25/6), cem policiais fardados e identificados com grandes letras e números no colete integravam o novo destacamento de policiamento de multidão. Eles circulavam sempre em grupos pelos manifestantes, revistando mochilas de alguns deles, com uma forma de abordagem elogiada até por advogados que acompanham as manifestações desde o início. "Até agora, é a primeira vez que a PM está agindo com inteligência, educação e sem truculência", disse a advogada Priscila Pedrosa Trisco, do grupo Habeas Corpus-RJ, que tem apoio da OAB-RJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena alternativa
A Câmara de Piracicaba (SP) fechou parceria com o Poder Judiciário para aproveitar a mão de obra de pessoas condenadas a prestar serviços comunitários por terem cometido delitos de considerados leves, como furtos, uso de drogas, lesões corporais, acidentes de trânsito e alguns tipos de contravenções penais. No Legislativo, os condenados serão direcionados para serviços de limpeza, jardinagem e manutenção, segundo a diretora do Departamento Administrativo, Kátia Garcia Mesquita. As informações são do portal G1.


Férias para advogados
A diretoria da OAB de Mato Grosso encaminhou ofícios aos presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Federal requerendo a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014,  período a ser considerado férias para os advogados e advogadas privados. Nas fundamentações, a OAB-MT cita o novo Código de Processo Civil, que ainda tramita no Congresso, e prevê essa suspensão de prazos. Também apontam o direito a férias garantido pelo artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem e a necessidade de assegurar o tratamento paritário entre todos os membros das “funções essenciais à Justiça”, conforme a Constituição Federal. As informações são do site ExpressoMT.


Reparação de dano
A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com ação de execução contra o espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia (1987/1990) para reparação de dano ao Tesouro no valor de R$ 1,45 milhão. A medida tem base em sentença que impôs a Quércia condenação por improbidade administrativa. Em 1988, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) recapeou estradas na zona rural de Pedregulho (SP) e aproveitou para instalar uma cerca de 10 quilômetros de mourões na fazenda Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de Quércia, então vice-governador. Em 1998, a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou Quércia à devolução do valor gasto pela autarquia, à época calculado em R$ 69.577,20. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Golpe no Egito
A justiça egípcia ordenou nesta sexta-feira (26/7) prisão preventiva de 15 dias para o deposto presidente Mohammed Mursi por sua suposta ligação com o grupo palestino Hamas para perpetrar "ações inimigas contra o país" e pela invasão a uma prisão. O juiz Hassan Samir, do Tribunal de Apelação da capital, adotou esta medida depois de interrogar a Mursi, que está retido pelo Exército, sobre as provas apresentadas no caso. Após o golpe de Estado militar que o depôs no último dia 3 de julho, Mursi se acha em paradeiro desconhecido, mas retido pelo Exército. As informações são do portal Terra.


Máfia na Itália
Aproximadamente 100 pessoas foram presas nesta sexta-feira (26/7) em duas operações policiais realizadas em Roma e na região sulina da Calábria contra diferentes organizações mafiosas da Itália. De acordo com os jornais locais, entre os investigados pela polícia, também figura o senador Piero Aiello pelo suposto crime de compra de votos da máfia. Os detidos, segundo os investigadores, são importantes membros de diferentes máfias de Roma e da ilha da Sicília, pertencentes às famílias Fasciani, Triassi e D'Agati, que atuam principalmente no litoral da capital. As informações são do portal Uol.


OPINIÃO
Vitaliciedade dos juízes
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, diz que defender a vitaliciedade dos juízes não é apenas uma interesse corporativo. “A vitaliciedade não foi conferida aos magistrados como privilégio pessoal para evitar punições em caso de crimes ou faltas funcionais, mas sim como meio de assegurar a plena independência para o exercício de suas funções”, disse. Ele afirma ainda ser um grave equívoco acreditar que as associações de classe da magistratura tenham apenas interesses corporativos. Em seu artigo ele cita algumas iniciativas da Ajufe que contribuíram para o aperfeiçõamento das instituiçoes e do sistema judicial brasileiro.


Multa indevida
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critíca a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. A presidente justificou o veto alegando que causaria perda nas contas do FGTS e que essa perda de dinheiro forçaria a redução de investimentos. Para o Estadão, a presidente erra ao apontar a possível diminuição de certos investimentos como consequência da extinção da multa. “O governo jamais deveria ter incluído essa multa entre as fontes permanentes de financiamento de seus programas e projetos”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 11h19

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