ConJur publica entrevista com o advogado-geral da União

A atuação da Advocacia-Geral da União ao mesmo tempo contra e a favor da nova Lei dos Royalties do petróleo promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado está entre os temas abordados em entrevista com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, a ser publicada pela Consultor Jurídico no próximo domingo. O ministro falou com exclusividade à ConJur sobre a estratégia de representar o Congresso no Supremo Tribunal Federal diante das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por estados produtores de petróleo e, simultaneamente, defender os vetos feitos pela Presidência da República — posteriormente derrubados pelo Congresso.

O ministro aborda ainda assunto que tem gerado debates na advocacia pública: o Projeto de Lei Complementar 205/2012, que edita a nova Lei Orgânica da AGU. O texto, costurado por Adams com o Planalto e submetido à Câmara dos Deputados, propõe soluções para uma série de problemas da carreira, como a separação hoje existente entre os procuradores federais que atuam em autarquias — como o Banco Central, o INSS, agências reguladoras ou universidades federais — dos advogados da União lotados em órgãos específicos da AGU. Com a mudança, todos passam a se submeter ao mesmo chefe e a ter o mesmo orçamento e o auxílio de profissionais das carreiras de apoio.

A redação da lei é criticada por associações da classe. Os principais alvos são o espaço garantido em funções comissionadas para advogados não concursados e escolhidos pelos gestores públicos, inclusive para chefias, e as punições para profissionais que errarem ou desobedecerem ordens superiores. Segundo Adams, no entanto, a maior parte das alegações se devem a interpretações radicais do texto e a falta de informação. Os riscos, segundo ele, são maiores com a lei atual, a Lei Complementar 73, de 1993.

Na entrevista, além de explicar o projeto de nova lei orgânica em detalhes, o ministro fala sobre o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, protesto em cartório de multas de órgãos contra empresas, atuação de procuradores da Fazenda como assessores de ministros e desembargadores e a ideia de reforma política anunciada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a AGU não foi consultada para opinar sobre o "processo constituinte específico" sugerido pela presidente.