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CNJ impede TJ-MS de fechar duas comarcas

O Conselho Nacional de Justiça, por liminar, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que previa a extinção das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. O conselheiro Silvio Rocha determinou que o TJ-MS não desinstale as duas comarcas até que o Plenário do CNJ julgue o mérito do Processo de Controle Administrativo.

De acordo com o conselheiro, a medida do TJ-MS não atende aos requisitos estabelecidos em lei para justificar a “desinstalação” das comarcas, contra a qual se manifestaram ao CNJ a seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

De acordo com o Código de Organização Judiciária do estado, uma comarca não pode ser extinta se, entre outros motivos, movimentar mais de 200 processos por ano, como é o caso das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. De acordo com a decisão, há mais de cinco mil eleitores nas duas localidades, que também possuem cadeias públicas e destacamento policial, fatores que também impedem a extinção da comarca.

Na fundamentação da liminar, o conselheiro Silvio Rocha afirma que a extinção das duas comarcas não poderia ferir o interesse público. “O interesse público não pode ser considerado ausente, a ponto de justificar a discricionariedade da Corte, quando se tem um movimento anual expressivo de processos que em muito ultrapassa o mínimo necessário para a criação de uma nova comarca, em benefício de uma população de aproximadamente dez mil pessoas em cada um dos dois municípios”, disse Rocha.

Segundo o conselheiro, a liminar foi deferida nesta semana dada a urgência da questão e o perigo da demora em se tomar uma decisão. “É medida que, se concretizada, envolverá uma série de contratempos e despesas, tais como o transporte de documentos e movimentação de servidores”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, comemorou a decisão. "O CNJ entendeu nossa argumentação sobre o grande prejuízo que o fechamento dessas comarcas iria trazer à população local e apontou, inclusive, a inconstitucionalidade do ato", disse.

A OAB-MS prepara agora expediente ao CNJ contra o fechamento, já anunciado pelo TJ de Mato Grosso do Sul, das comarcas de Deodápolis, Batayporã, Itaporã, Anastácio e Rio Negro. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anunciou o fechamento de sete comarcas alegando não ter condições financeiras de mantê-las. O presidente do TJ-MS, Joenildo de Sousa Chaves, conta que se vê pleiteando “socorro ao governo do estado”, pois a desativação de comarcas acaba sendo um “remédio amargo que não gostaria de tomar”. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e OAB-MS.

PCA 000400978.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 12h53

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