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Danos aos advogados

Aasp critica mudança no fim do expediente do TJ-SP

A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou nota oficial criticando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de encerrar o atendimento às 19hem todas as unidades administrativas e judiciais. Anunciada através da Comunicado 372, a decisão entrará em vigor na segunda-feira (29/7) e advogados que estiverem na fila, aguardando chamada para protocolar documentos, terão de retornar em outra oportunidade.

A nota da Aasp aponta que a prática representa “a postergação de um direito cujo exercício não se pode recusar” e pode causar graves danos aos advogados e seus clientes. Para a associação, a responsabilidade pelas filas no atendimento aos profissionais está relacionada à deficiência na prestação de serviços. Isso, porém, não pode gerar ônus para os jurisdicionados, ressalta o texto.

Para a associação, quem se apresenta à unidade antes do fim do expediente deve necessariamente ser atendido. A Aasp argumenta que a distribuição de filas para garantir o atendimento aos advogados após o encerramento das atividades é uma solução razoável.

Representando 92 mil profissionais, a Aasp promete se esforçar para que seja assegurado o direito de distribuir feitos ou protocolar petições a qualquer profissional que esteja aguardando atendimento quando do encerramento do expediente.

Antes de divulgar o comunicado, o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, editou em 1º de julho a portaria 8.782/2013, alterando o funcionamento das unidades cartorárias. O regime de trabalho dos servidores do Judiciário será único, entre 9h e 18h. Das 8h às 9h e das 18h às 19h, o atendimento aos advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público será feito por um servidor por unidade. O responsável será aquele que faz compensação de horas, ou alguém indicado por escala montada pelo escrivão ou substituto. O Conselho Nacional de Justiça já rejeitou, em caráter liminar, um Pedido de Providência contra a alteração no esquema de atendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da Aasp.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 14h21

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