Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

A Toda Prova

O que são atividades comunicadas ao poder público?

Por 

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, (“O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente”) conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública (Prova escrita geral do 17º concurso para ingresso na classe inicial da carreira de procurador do estado do Rio de Janeiro).

A execução privada dos interesses públicos é realizada através de pessoas jurídicas de direito privado, que se associam ao Estado através de algum vínculo de direito público, atuando em relações associativas de parceria ou de colaboração com o Estado. Reúnem-se sob a denominação de administração associada extraestatal [1].

A parceria é um tipo de relação associativa entre entes do Estado e da sociedade civil organizada que, embora gravite em torno de um empreendimento econômico, visa à execução de uma ou mais atividades de interesse público. Instrumenta-se por meio de contrato administrativo ou, excepcionalmente, mediante ato administrativo, nas hipóteses em que é dirigida a investimentos de menor monta[2].

A colaboração, distintamente, é espécie de relação associativa que pressupõe trabalho conjunto a ser realizado entre o poder público e entidades extraestatais para alcançar um objetivo comum, embora sem a predominância de atividades de finalidade econômica[3].

A doutrina identifica categorias de administração associada de interesses públicos de conteúdo econômico em a) parceria contratual, como a concessão de serviços públicos e de uso de bem público, a parceria público-privada, a permissão de serviços públicos, o arrendamento portuário, o arrendamento operacional, a franquia pública, o gerenciamento privado de entidade pública, a renda de bilheteria e o contrato público de risco; e b) por ato unilateral, como a autorização de serviços públicos, a autorização portuária, a permissão de uso de bem público, o credenciamento e o reconhecimento[4].

É no âmbito do reconhecimento que está contida a categoria das atividades comunicadas[5], previstas nos artigos 5º, inciso XVI, e 176, parágrafo 4º da Constituição Federal; nos artigos 139, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei 24.643/1934; no artigo 17, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998; no artigo 8º da Lei 9.074/1995; no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da Lei 9.074/1995; no artigo 131, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 9.742/1997, artigo 13, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 25/1937; bem como no artigo 5º da Lei 5.427/2009.

As atividades comunicadas compreendem atuações, instalações ou obras que devem ser levadas ao conhecimento da administração pública, para fins de registro, informação ou para habilitar intervenções futuras[6], em razão da pequena complexidade técnica e jurídica e do escasso impacto urbanístico ou ambiental dessas operações, reveladores da desnecessidade de concessão, permissão, autorização ou licença ou de outro tipo de atribuição de direito[7].

As comunicações veiculam uma declaração de vontade dirigida à produção de um efeito jurídico concreto previsto na norma e querido pelo interessado[8] e têm o objetivo de “viabilizar, por meio da consensualidade, o conhecimento sobre o desempenho dessas atividades, possibilitando-se o autocontrole do exercício da própria liberdade, em resguardo dos interesses primários da sociedade”[9].

Não implicam as atividades comunicadas em efetiva regulação típica de serviço público ou de atividades de interesse econômico geral[10], nem se confundem elas com o consentimento de polícia[11], no qual há sujeição do exercício à aprovação pelo Poder Público. Nas atividades comunicadas, é do interesse do próprio particular exercente afastar a insegurança jurídica quanto a se conter ou não nos limites estabelecidos na ordem de polícia. Assim, havendo determinação para que o noticiante seja compelido a adequar-se a certa postura transgredida ou a cessar a atividade, isso não implicará, por si só, a imposição de penalidade administrativa[12].

A comunicação produzirá os efeitos determinados em cada caso pela legislação correspondente e permitirá, em caráter geral, o reconhecimento ou exercício de um direito ou o início da atividade, desde o dia de sua apresentação, sem prejuízo do poder de polícia conferido aos órgãos administrativos. A legislação de regência deverá estruturar o mecanismo de controle adequado para a atividade concreta, definindo em que hipóteses será exigida a simples comunicação. A norma também deve contemplar os requisitos exigidos pela administração para poder realizar a atividade e os mecanismos de acreditação do cumprimento destes mesmos requisitos[13].

A apresentação errônea ou incompleta da documentação impõe ao poder público a obrigação de requerer do particular o saneamento dos vícios no prazo determinado. Uma vez apresentada a comunicação, abre-se para órgão noticiado a possibilidade ou o dever de inspeção. Em princípio, a não apresentação da documentação relevante implica a desistência de se desenvolver a atividade[14].

A doutrina menciona pelo menos duas vantagens no reconhecimento decorrente das atividades comunicadas, presente o fato de que a administração tem cada vez menos pesssoal qualificado ou em número suficiente para as atividades fiscalizadoras[15] : a) permitem o exercício imediato da atividade não proibida ou condicionada à prévia obtenção de licença, permissão ou autorização; e b) a decisão sobre o processo de comunicação, concluindo em sentido diverso da interpretação do comunicante, pode ensejar a determinação da paralisação da atividade, sem ter como consequência a aplicação de penalidades por parte da administração[16].


[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense: 2009, p. 301 e ss.
[2] MOREIRA NETO, Curso…, p. 305.
[3] MOREIRA NETO, Curso…, p. 305.
[4] MOREIRA NETO, Curso…, pp. 305 e ss.
[5] MOREIRA NETO, Curso…, p. 313.
[6] NÚÑEZ LOZANO, María del Carmen. Las actividades comunicadas a la Administración. Madrid, Marcial Pons, 2001, p. 144. Nesse mesmo sentido: SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 75.
[7] SOUTO, Marcos Juruena Villela. A luta contra a “administração paralela”. In: OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (org.), Direito administrativo Brasil-Argentina: Estudos em homenagem a Agustin Gordillo. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 294.
[8] GONZÁLEZ GARCIA, Julio. Autorizaciones, comunicaciones previas, declaraciones responsables en la transposición de la directiva de servicios. In: REAF, n. 11, out. 2010, p. 275.
[9] MOREIRA NETO, Curso…, p. 314.
[10] FALCÃO, Joaquim, GUERRA, Sérgio, ALMEIDA, Rafael, VIANNA, Rodrigo (org.). Novas parcerias entre os setores público e privado. Volume 2. Rio de Janeiro: FGV, 2011, p. 201.
[11] FALCÃO, Novas parcerias…, p. 202.
[12] MOREIRA NETO, Curso…, p. 314.
[13] GONZÁLEZ GARCIA, Autorizaciones…, pp. 281-282
[14] GONZÁLEZ GARCIA, Autorizaciones…, p. 288.
[15] SOUTO, A luta contra a “administração paralela”. In: OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (org.), Direito administrativo Brasil-Argentina: Estudos em homenagem a Agustin Gordillo”. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 294.
[16] FALCÃO, Novas parcerias…, p. 208.

 exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2013, 14h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.