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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) é considerado por especialistas em Direto Constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável aos decretos institucionais do regime militar. O vice-presidente da OAB no Rio, Ronaldo Cramer, classificou o decreto como inconstitucional por criar um órgão com poderes investigatórios, segundo ele, uma prerrogativa exclusiva da União. A OAB propôs ao governo mudanças no decreto, mas não foi ouvida. Advogados consultados pelo jornal Valor Econômico são unânimes em afirmar que a comissão "chove no molhado" por determinar obrigações de investigação parecendo ignorar que eles já estão previstos na Constituição. 


Desativação de comarcas
O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinava a desinstalação das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. As comarcas vão seguir funcionando normalmente até decisão final do próprio CNJ, ainda sem data para ocorrer. A liminar foi concedida pelo conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha. Na decisão, datada desta quarta-feira (24/7), o CNJ alega que as duas Comarcas abrangem uma população de cerca de 20 mil pessoas, e movimentam bem mais de 200 processos cada, o mínimo necessário. As informações são do jornal A Crítica.


Guerra fiscal
A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial do TJ paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das cidades de Poá e Santana de Parnaíba sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). Nas ações, a Procuradoria-Geral apontou que esses municípios criaram benefícios fiscais relativos à base de cálculo do imposto que, na prática, resultavam em uma manobra para fugir do piso constitucional da alíquota do tributo, que é de 2%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Soja transgênica
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), formalizou oficialmente nesta quarta-feira (24/7) o encerramento da ação judicial movida contra a multinacional Monsanto, referente à tecnologia Round Ready (RR1) para a soja, questionando a cobrança indevida de royalties desde 2010. A desistência ocorre após entidade acordo celebrado entre as partes. Em troca, o custo inicial de R$ 115 por hectare, que será pago junto com a semente, passa a R$ 96,50 por hectare por quatro anos. A decisão final foi acordada ainda nessa terça-feira (24/7). As informações são do portal G1.


Mais Médicos
A Associação Médica Brasileira (AMB) requereu, na Justiça Federal, a anulação do programa Mais Médicos. No pedido, a AMB questiona a falta de urgência e relevância do programa e a vinda de médicos estrangeiros para o Brasil sem a validação de diplomas. Um dos objetivos do Mais Médicos é contratar profissionais estrangeiros para trabalhar no interior do país e nas periferias das grandes cidades. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também recorreram à Justiça para impedir a implementação do Mais Médicos. As informações são do portal Terra.


Bom desempenho
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou mais processos do que recebeu no 1º semestre de 2013, cumprindo assim a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça. Dados atualizados mostram que em 1º grau foram recebidos 84.982 processos e julgados 85.537 no período de janeiro a junho deste ano. O mês que apresentou maior movimento processual foi abril. As informações são do jornal Correio de Corumbá.


Temperatura mínima
Uma nova norma de desempenho de edificações, em vigor desde o dia 19 de julho, prevê a possibilidade do proprietário de um imóvel questionar a construtora caso o apartamento seja frio demais. A norma estipula padrões mínimos de qualidade para habitações em quesitos como conforto acústico e térmico e é válida em todo o Brasil, para projetos protocolados a partir da data que entrou em vigor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas reprovadas
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas o atual prefeito de Carauari. A decisão tomada nesta quarta-feira (24/7) determinou que Francisco dos Santos deverá devolver aos cofres públicos R$ 7,3 milhões, entre multas e glosas. De acordo com o TCE, houve problemas no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo órgão na entrega da prestação de contas e suposto desrespeito da Lei Geral de Licitações. Além disso, o órgão constatou ainda a não justificativa de despesas relativas a combustíveis, transporte aéreo e alimentação. As informações são do portal G1.


Tarifa de ônibus
O Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa) ingressou nesta quarta-feira (24/7) com uma ação na Vara da Fazenda Pública da Justiça estadual pedindo a intervenção do Judiciário para o cumprimento, por parte da prefeitura, do decreto que regula o cálculo da tarifa de ônibus da capital. Para o sindicato, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) cometeu irregularidade e descumpriu a legislação. "A questão não é o valor, mas sim se esse valor contempla os custos. Todas as desonerações e medidas que venham a beneficiar o transporte coletivo são muito bem-vindas", o presidente do sindicato, Enio Roberto dos Reis. As informações são do portal G1.


HCs negados
O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu manter 11 pessoas presas durante a operação apocalipse. Dos 15 pedidos de Habeas Corpus julgados nesta quarta-feira, quatro foram atendidos. A operação policial investigou crimes relacionados ao financiamento, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro envolvendo empresários e políticos de Rondônia. Deflagrada pela Polícia Civil no último dia 4, a operação resultou na prisão de 53 pessoas, entre empresários, funcionários fantasmas e vereadores de Porto Velho. Na última semana, a Justiça manteve por mais 15 dias o afastamento de quatro dos cinco deputados estaduais investigados. As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2013, 11h22

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