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Impacto financeiro

Dilma veta fim da multa para demissões sem justa causa

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/7). 

De acordo com a justificativa do veto, a extinção da cobrança causaria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS. Os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto.

Além disso, a presidente destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta Dilma Rousseff.

Segundo a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

Na Câmara, o projeto foi aprovado no dia 3 de julho, por 315 votos a 95, com a ajuda de vários partidos da base aliada. O argumento dos defensores da proposta é que a multa já cumpriu o seu fim — a recomposição das contas do FGTS — e acabou se tornando um imposto extra. Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2013, 13h44

Comentários de leitores

1 comentário

Multa de 50% fgts confisco ou apropriação indébita

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

O veto de sua excelência Presidente Dilma, demonstra que esse governo não está comprometido com a legalidade de seus atos.
Muito bem, quando editada essa norma de aumentar de 40% para 50% a multa paga pelos empregadores nas dispensas sem justa causa, já foi demais inapropriada, pois quem criou o rombo nas contas do FGTS foi o próprio governo, mas quem pagou a conta os empresários sem qualquer tipo de compensação.
Apos a aprovação da revogação da cobrança pelo poder legislativo, o poder executivo veta a medida justificando o possível comprometimento nas contas do governo e nos investimentos, como minha casa minha vida.
Oras, o governo federal não pode dizer que vai perder o que de fato nunca teve, isso é confisco, ou ainda apropriação indébita forçada, pois os motivos que levaram ao aumento da alíquota já se superou, e a lei deve prevalecer com a derrubada do veto, que espera-se ocorra o mais breve possível, pois, o empresariado brasileiro não suporta mais tamanha carga tributária e ainda ter que bancar as mazelas de péssimos administradores, como ocorre no caso vertente, é bem por isso que existe hoje o abominável precatório cujo devedor é o próprio estado.
Onde se busca dinheiro para compensar essa suposta perda?, pois não se pode alegar perda de algo que você não tem, e ai vem a questão, o que é melhor para o governo, manter o emprego do trabalhador ou ter em seu favor 10% de tributo no caso de rescisão do contrato sem justa causa.
Depois reclamam que o poder judiciário invade competência quando determina que as empresas paguem apenas 40% de multa, por considerar que os 10% cobrados pelo governo já alcançou seu objetivo.
Enquanto isso, correção do FGTS é de apenas 3% ao ano.

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