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Livro de registro

Serventias extrajudiciais devem registrar receitas

Titulares de delegações de serviços notariais e de registro, ou responsáveis interinos por essas delegações, terão até o dia 12 de agosto para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa da Serventia, no qual terão de registrar todas as receitas e despesas obtidas, conforme provimento da Corregedoria Nacional de Justiça.

Publicado no último dia 11 de julho, o Provimento 34 disciplina a manutenção e escrituração do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, um livro de natureza contábil — de responsabilidade direta do notário, registrador ou responsável interino pela unidade.

No caso das delegações de notas e registros vagas, os responsáveis interinos devem registrar ainda o valor da renda líquida colocada à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a serventia extrajudicial é vinculada, descontada a própria remuneração. Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, de julho de 2010, limitou a remuneração dos responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro a até 90,25% dos subsídios dos ministros do STF.

Nas unidades em que é admitido o depósito prévio de emolumentos, os responsáveis deverão manter também o Livro de Controle de Depósito Prévio. O provimento determina como devem ser criados e encerrados os livros, a forma como deve ser lavrado o termo de abertura, como deve ser registrado o histórico dos lançamentos e quais comprovantes de despesas devem ser arquivados.

Segundo o Provimento 34, os lançamentos devem se restringir aos emolumentos percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos pelo responsável pela unidade vaga. Devem ser excluídos a parcela de emolumentos, a taxa de fiscalização, o selo ou outro valor que constitua receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal.

A intenção é que as novas regras contribuam para o acompanhamento e a fiscalização das serventias extrajudiciais pelo Poder Judiciário, garantindo a regular prestação do serviço. A pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o início da vigência das novas regras foi prorrogado para o dia 12 de agosto. A prorrogação do prazo foi publicada na última quarta-feira (24/7), no Diário de Justiça Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2013, 19h32

Comentários de leitores

1 comentário

Primitivismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente impressionante verificar que no ano de 2013 nós estamos ainda em 1813 quando o assunto é cartórios extrajudiciais. É preciso uma lei urgente aplacando as ambições alucinadas dos donos de cartório, a fim de se submeter essa atividade econômica aos rigores da economia capitalista, com licitações e finalmente regras rigorosas a respeito da qualidade do serviço, infelizmente ainda prestado nos mesmos moldes sem qualquer modificação ou modernização há quatro longas décadas.

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