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Casos excepcionais

Relativização de coisa julgada não atinge paternidade

Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.

Por maioria de votos, a Turma entendeu que a relativização é possível em casos excepcionalíssimos, que não é o do recurso. Ficou vencido o ministro Raul Araújo.

No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já havia decisão transitada em julgado declarando a paternidade. Essa decisão foi baseada em prova testemunhal, tendo em vista que o réu se mudou para os Estados Unidos, sem cumprir a intimação para fazer o exame de DNA que ele concordou em fazer. Para a 4ª Turma do STJ, mesmo diante de eventual erro, deve-se prestigiar, no caso, a segurança jurídica.

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por haver coisa julgada material. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu o pedido para fazer o exame de DNA na ação negatória por entender que só há coisa julgada material propriamente dita quando tiver ocorrido o esgotamento de todos os meios de prova hábeis.

Defesa oportuna
Segundo o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a situação é peculiar por pretender relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão sob o manto da coisa julgada material. Além disso, há a situação de que o recorrente saiu do país sem fazer o exame.

“Cabe às partes, sob pena de assumir o risco de suportar as consequências da sucumbência, atuar não só com lealdade processual, mas também com diligência, exercitando a ampla defesa e o contraditório e não causando embaraços, no que tange à produção de provas que, efetivamente, influam no convencimento do juiz acerca dos fatos,” sustentou o relator.

Segundo Salomão, não há registros de que o suposto pai tenha buscado a antecipação da prova ou a sua produção em data mais favorável, tendo em vista sua mudança para o exterior.

Assim, de acordo com a Súmula 301 do STJ, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade”. Essa disposição foi o fundamento para que o juízo declarasse a paternidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2013, 20h37

Comentários de leitores

5 comentários

Todos os direitos e princípios são relativizáveis

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

A coisa julgada quando em conflito com outros princípios e direitos de índoles, igualmente, constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, o da razoabilidade, o do devido e ético processo legal, e o da moralidade pública, deve ceder, pois, a coisa julgada não pode ser usada com manto protetor de abusos, ilegalidades e crimes praticados por magistrados, algumas vezes em conluio com a parte, sobretudo, quando se trata da dignidade e do direito personalíssimo do filho de conhecer o seu verdadeiro e único pai, que deve ser o biológico, e não o financeiro. Do contrário, estaremos retroagindo a época do código de Manu, onde a sentença era considerada uma inspiração divina que tinha o poder de transformar o quadrado em redondo, e pau em pedra.

coisa julgada é direito fundamental

Prætor (Outros)

A coisa julgada é sagrada para a Constituição Federal, não pode ser abolida. É uma garantia fundamental. Qualquer tentativa de relativização da coisa julgada é, em princípio, atentatória contra a Constituição de 1988.
Em hipóteses excepcionalíssimas admite-se a revisão da coisa julgada (ação rescisória, p.ex.), sendo emblemático o caso do exame de DNA, justamente o que não foi admitido no caso concreto.
O tema é difícil e merece ser discutido, mas sempre dentro da perspectiva de que a coisa julgada é um valor fundamental do sistema jurídico brasileiro.

A súmula 301 do stj trata de recusa , não de postergação

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

É o outro fundamento a ser diferenciado , para que a PERQUIRIÇÃO DA JUSTIÇA , SEJA PRESERVADA E SUPREMA .
A Súmula trata especificamente de DELIBERADA RECUSA , o que não é o caso . Logo , a AUSÊNCIA DE IMEDIATA PROVA DE DNA , pela circunstância e pela inoportunidade , não pode ser entendida , mormente , em Instância Recursal , como RECUSA . Faltou Bom Senso , Racionalidade e quiça Interesse em alcançar ou , na pior das hipóteses , alicerçar a JUSTIÇA DE DECISÃO RECORRIDA .
Novamente , LAMENTÁVEL !

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