Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ônus da prova

Consumidor deve provar verossimilhança de alegações

Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja objetiva, o comprador deve provar a verossimilhança de suas alegações. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Privado, que negou recurso a consumidor que pedia indenização por danos morais e materiais por ter sido impedido de entrar na Festa do Peão, em Barretos.

O recorrente alegou que comprou ingresso e estava na fila para entrar, mas foi "surpreendido" por um bloqueio da cavalaria da Polícia Militar, que alegava lotação do lugar e proibiu a entrada das pessoas que estavam na fila. O consumidor em questão queria ver o show do sertanejo Luan Santana, e queria ressarcimento dos custos da viagem e da hospedagem em Barretos. Só que ele não apresentou em juízo o ingresso original para o dia do show, que dizia ter comprado.

“Ainda que a responsabilidade do réu seja objetiva, ou seja, independente da prova de culpa, sem a demonstração do dano, elemento essencial para o pedido de ressarcimento, não há como dar respaldo às alegações iniciais. Assim, não obstante os fatos sucedidos possam ter causado aborrecimentos, não ficou caracterizada conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada”, afirmou o relator do caso, desembargador Moreira Viegas.

Ele destaca que, embora possível, na relação de consumo, a inversão do ônus da prova, ela não cabe ao caso em razão da evidente dificuldade de o fornecedor fazer a prova negativa. “A inversão do ônus não é automática, sendo necessário, para a sua aplicação, verificar se estão presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação”, disse. Também participaram do julgamento unânime os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e Fábio Podestá. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0008372-06.2010.8.26.0157

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2013, 9h22

Comentários de leitores

7 comentários

Sim, permite.

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

A leitura do acórdão permite dessumir que uma testemunha indicada pela parte autora foi ouvida em juízo. Também provê uma boa noção quanto a quais alegações foram deduzidas em contestação.
Agora, é claro que nem ao menos adianta discutir a notícia se formos desconfiar de cada palavra que constou do acórdão, como parece ser a intenção.

Conclusão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O acórdão do TJSP não permite chegar à conclusão do colega Carlos (Advogado Sócio de Escritório). Ora, qual prova foi produzida em primeira instância? Foi facultado ao autor produzir a prova? O que o réu alegou em contestação? O acórdão não trata de nada disso, sendo certo que o TJSP é um primor em matéria de omitir fatos e provas, distorcer situações, e tentar impor ao jurisdicionado uma decisão que nada tem a ver com o ordenamento jurídico.

Concordo com o comentarista Carlos...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

O fato de a responsabilidade civil aquiliana do fornecedor ser objetiva não eliminar a necessidade de estarem provados os seus requisitos (ato ilícito, dano injusto e nexo etiológico a unir os dois primeiros); apenas impede a perquirição da culpa do fornecedor no cometimento do ato ilícito. Conquanto se admita, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, a inversão do ônus da prova em relação a tais requisitos, essa inversão nunca pode eleminar o devedor de o consumidor demonstrar minimamente a verossimilhamça de suas alegações. Se este, como no caso, não demonstra ou começa a demonstrar, por documentos ou testemunhas, que esteve no show, que houve barreira policial e que foi barrado, impor ao fornecedor o dever de provar que nada disso ocorreu extrapolaria os limites do artigo 6º, VIII, do CDC (que exige a verossimlhança das alegações do consumidor para admissão da inversão), responsabilizando-o indevidamente por fazer a chamada (de forma muito dramática, diga-se) "prova diabólica"...
Acertada, portanto, a decisão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.