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Acúmulo de cargos

Afif Domingos pede suspensão de processo na Alesp

O vice-governador do estado de São Paulo e ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos (PSD), ajuizou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) que instaurou processo para a cassação de mandato em virtude da acumulação dos dois cargos.

O processo se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp. Com a retomada dos trabalhos legislativos em agosto, Afif afirma que “poderá ser imediatamente alijado da vice-governadoria” por meio de procedimento que considera irregular.

Afif alega que o ato que deu início ao processo contraria decisão do STF no julgamento da ADI 2.220, na qual se declarou a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de São Paulo que definiam os crimes de responsabilidade imputados a governador e os procedimentos para seu julgamento. O entendimento do STF naquela ocasião foi o de que a definição das condutas e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos em supostos crimes de responsabilidade são de competência da União e devem ser tratados em lei nacional específica.

A Reclamação aponta irregularidade na instauração do processo a partir da admissão, de forma monocrática pelo presidente da Alesp, deputado Samuel Moreira (PSDB), da representação movida contra o vice-governador pelo deputado estadual Carlos Gianazi (Psol). Para Afif, o processo somente poderia ter sido admitido por dois terços da Casa legislativa, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal. Ele afirma ainda que a representação inicial alegava a ocorrência de crime de responsabilidade, uma vez que, ao aceitar o cargo de ministro, estaria “atuando de modo incompatível com a dignidade, o decoro e a honra” do cargo de vice-governador. A Alesp, porém, conforme alega o reclamante, teria substituído esse documento por um parecer da sua procuradoria que transferiu a discussão para o campo da incompatibilidade dos cargos, a fim de permitir a admissão monocrática de instauração do processo.

“A ‘roupagem’ reformulada pela assembleia está subvertendo a realidade e, assim, ferindo a autoridade do STF e da própria Constituição da República”, sustenta. "Trata-se de um perigoso processo político de cassação do vice-governador do estado por ter assumido a função de secretário das micro e pequenas empresas do governo federal, o que foi aceito por não haver qualquer impedimento jurídico para tal acúmulo”.

Para o vice-governador, não compete ao presidente da Alesp, “principal beneficiário de um eventual impeachment, em razão dos critérios de sucessão”, proferir juízo de admissibilidade “para aquilo que lhe convém”. Por isso, ele pede a concessão de medida liminar para suspender o ato impugnado e, no mérito, a sua cassação. O relator da Reclamação é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 16.051

*Texto alterado às 16h37 do dia 24 de julho de 2013 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2013, 21h42

Comentários de leitores

2 comentários

Ausência de moralidade pública

Joaquim Dias (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Não é apenas a legalidade ou pretensa legalidade do ato que faz a diferença. Os políticos brasileiros continuam a utilizar-se de cargos na vida pública como se fossem parte de seus domínios, vícios que talvez tenhamos cultivado a partir das capitanias hereditárias.
O Vice-Governador do Estado de São Paulo ao aceitar a titularidade de um "Ministério" sem desincompatibilizar-se do cargo estadual, ainda que inexista legislação impeditiva, o que não posso afirmar com segurança, age de forma imoral não só por ser oposição e situação ao mesmo tempo, mas também por dar continuidade à visão patrimonialista do setor público que acompanha o Pais deste há muito, passando pela colônia, império, república velha, até nossos dias.
É necessário que o bom e velho "desconfiômetro" tenha lugar nesta horas, pois a sede de poder também tem limites, embora muitos políticos não a tenha aplacado ao longo da vida, a exemplo da família Sarney, Renan Calheiros e muitos outros.
A moralidade pública é maior que a legalidade.
Está na hora do brasileiro evoluir como pessoa e como cidadão e aproveitar os movimentos e redes sociais para repudiar com firmeza tais atitudes.

Devia enrubescer

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Sr. Domingos Afif deveria ficar corado com a acintosa pretensão. Se dizendo liberal, chegou a candidatar-se a presidente da república, defendendo bandeiras liberais. E agora, sendo vice-governador de São Paulo, eleito que eu saiba pelo DEM (partido liberal), numa coligação com o PSDB, aceita, de repente, ser ministro do PT (um partido sindical com viés socialista), cujas propostas sempre criticara! Ora, poupe-nos Afif, você já deu o que tinha que dar. Por questão moral, renuncie logo à vice-governadoria de São Paulo.

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