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Reclamação contra decisões

Ouvidoria não é instância, diz STJ sobre caso Telexfree

Assim como o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça divulgou nota sobre o recebimento de reclamações contra decisão da Justiça estadual do Acre que determinou a suspensão das atividades da Telexfree. Em 19 de junho, a juíza Thaís Khalil proibiu a Telexfree de cadastrar novos divulgadores ou de repassar verbas aos já cadastrados, sob pena de multa de R$ 500 mil. A alegação é de que há fortes indícios de que o esquema é uma pirâmide financeira, algo proibido no Brasil.

Posteriormente, o desembargador Samoel Evangelista determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis, das aplicações financeiras e dos valores existentes em contas bancárias de propriedade da Telexfree e de Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, os sócios administrativos, além dos respectivos cônjuges.

A nota do STJ revela que foram apresentadas à Ouvidoria do tribunal mais de 15 mil decisões contra a suspensão das atividades da Telexfree, apontando porém que a Resolução 17/2012, que regulamentou as funções da Ouvidoria, não a permite “emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário”. Assim, a impugnação das decisões envolvendo a Telexfree deve ocorrer a partir dos “instrumentos processuais adequados”, segundo o texto.

Já o CNJ ressaltou em sua nota que não possui competência constitucional para rever ou modificar decisões, já que sua atuação limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, sendo que o exame só ocorre em caso de falha administrativa do juiz e, ainda assim, após análise da corregedoria do tribunal ao qual o juiz está vinculado. Não há cabimento na abertura de um processo disciplinar contra o juiz apenas porque a parte discorda da decisão.

Em 10 de julho, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, determinou o arquivamento de ação impetrada por divulgadores da Telexfree no Paraná contra a suspensão das atividades, pois o STF não tem competência para julgar um Mandado de Segurança impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça, algo que cabe ao próprio TJ do Acre. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2013, 13h30

Comentários de leitores

3 comentários

Sr. Marcos Alves Pintar

Igor M. (Outros)

Não adentrando na questão se é ou não a atividade da empresa legal, tanto o Marketing Multinível quanto os esquemas ponzi não são atividades novas – nem no Brasil, nem no mundo. O Marketing Multinível é uma prática que existe desde a década de 1940, e o Charles Ponzi criou seu esquema na década de 1920. A alegação de ser uma atividade nova, ou um novo negócio, é um mito recorrente!

De igual forma, ambas existem no Brasil faz algumas décadas, e a forma de operação é praticamente semelhante em todas. E ambas movimentam muito dinheiro a seus idealizadores (tanto o MMN legítimo quanto o ilegal esquema Ponzi). E se você for falar sobre “poder econômico”, desculpe discordar, mas ambos os sistemas (tanto o legal quanto o ilegal) estão muito bem inseridos neste poder, pois movimentam alguns bilhões de reais e contam com apoio de gente graúda. Não à toa, o maior esquema Ponzi do Brasil ainda não foi sequer alvo de investigação, e os donos dos sistemas legítimos de Marketing Multinível são figurões milionários (às vezes até bilionários) que certamente compõem o que você chama de “poder econômico”.

E só para constar: uma empresa optante pelo Marketing Multinível legítimo sobreviveria a um bloqueio judicial desta natureza, tendo em vista que mesmo sem o recrutamento o produto ainda é a principal fonte de renda – e este não está proibido de ser vendido. Mas concordo contigo que os que se sintam prejudicados devem pressionar o judiciário por um julgamento célere, assim como recorrer ao mesmo para tentar assegurar seus direitos.

Telexfree X Pirâmide

Celio de Souza Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com essa decisão judicial a Telexfree e seus divulgadores conhecerão o verdadeiro procedimento de venda da empresa.
Se nao for pirâmide financeira, poderão dar continuidade na postagem dos anúncios nas datas determinadas pela empresa (marketing multinível). Dessa forma os rendimentos nao estarão atrelados aos novos associados. Participei do Telextreme, sistema idêntico, que com a nao entrada de novos associados o rendimento também cessou.
Dos milhares de associados, os mais prejudicados são aqueles que aplicaram suas economias, esperando rendimentos mirabolantes incompatíveis com a realidade do mercado financeiro. Essa benção ate os Santos desconfiam. Poucos realmente ganham e a grande massa banca essa idéia de ficar milionário postando anuncio na internet uma vez por semana. Atualmente são 13 empresas fiscalizadas, inclusive BBom empresa de rastreadores que também teve suas contas bloqueadas e que foi apresentada por um colega e que a comissão estava atrelada aos pagamentos das mensalidades dos associados cadastrados por mim. Dinheiro na mão de um sonhador e vendaval. Portanto olho aberto aos milagres financeiros. Rendimento de 100%. Desconfie.

Não compreendem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente muito difícil fazer com que o cidadão comum brasileiro entenda que o Judiciário brasileiro está a serviço do poder econômico. Claro que a Telexfree teria suas atividades suspensas, independentemente de ser uma atividade legal ou não, uma vez que se trata de uma atividade nova, ainda sem as articulações necessárias nos centros do poder. O que os prejudicados devem fazer é criar condições para que o processo seja julgado rapidamente, uma vez que a estratégia nesses casos é postergá-lo indefinidamente, de modo a que mesmo se a ação for julgada improcedente, a atividade restará proibida por muitos anos. É apenas a repetição de um modelo vigente há 500 anos.

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