Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prejuízo financeiro

Municípios pedem julgamento imediato da lei dos royalties

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, moção pedindo “celeridade na apreciação da liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916”, que trata da divisão dos royalties de petróleo e gás natural. A ministra é a relatora da ADI.

Na moção, a CNM lembra que com a suspensão de alguns dos artigos da nova lei de destinação dos royalties (Lei 12.734/2012), os municípios deixaram de receber em junho os valores referentes à produção de abril.

Para mostrar à ministra a importância desta decisão para os governos municipais, a CNM explicou no documento que se a lei não estivesse em questionamento, os municípios e estados receberiam, de forma igualitária, um total de R$ 440 milhões. Como a decisão ainda não foi tomada, esses entes receberam este mês somente R$ 90 milhões, por meio do Fundo Especial.

O prejuízo para os entes não-confrontantes foi, portanto, de R$ 350 milhões, só em junho. Por isso, o pedido de julgamento imediato da liminar. Além deste montante, ainda há os valores pagos por participações especiais, entregue a cada três meses pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O texto entregue no Supremo foi aprovado pelos 4.086 agentes públicos municipais — prefeitos, vices, secretários e vereadores — presentes na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no último 11 de julho. Com informações da Assessoria de Imprensa da CNM.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2013, 16h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.