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Negado HC preventivo para protestos em visita do papa

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23 comentários

Estado Laico? - 2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ao longo da Constituição se faz repetidos reconhecimentos do dever do Estado de reconhecer a religiosidade do povo e de atuar para proteger e resguardar seu livre exercício. No rol de direitos fundamentais a Constituição assegura que é direito fundamental de todos os brasileiros: A liberdade de crença, bem como o exercício livre dos cultos religiosos, sendo, ainda, garantida a proteção aos locais de culto e as suas práticas religiosas - liturgias (art. 5º, VI); A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII); e não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa (art. 5º, VII). Mais adiante, embora o serviço militar seja obrigatório (art.143), a Constituição cuidou de estabelecer a obrigação de oferecer alternativas aos que, em tempos de paz, alegarem, entre outros, imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (art. 143, §1º). O próprio ensino religioso, mesmo em caráter facultativo, foi reconhecido como disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental (art. 210, §1º). Da mesma forma, a Constituição reconheceu ao casamento religioso efeitos civis (art. 226, §2º). Aos índios a Constituição se preocupou de reconhecer expressamente o seu direito de ter suas crenças (art. 231). No ato das disposições constitucionais transitórias, a Constituição teve o cuidado de incluir as igrejas entre os locais onde o seu texto impresso estaria disponível para acesso a todas as pessoas (art. 64, ADCT). Em resumo, de nenhum modo Estado Laico significa estado avesso à fé!

Estado Laico? - 1

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tem sido muito comum, especialmente nas redes sociais, o argumento de que a nossa Constituição teria constituído o Brasil como um estado LAICO. De fato, o art. 19, Inciso I, da Constituição é expresso em estabelecer que o Estado brasileiro não defende e nem institui culto religioso ou igreja, não os financia ou sustenta, nem estabelece preferência a qualquer deles e não pode desenvolver a ação do estado mediante relações de dependência ou de aliança (associação, pacto) com qualquer deles, exceto para atender o interesse público. Diante dessas disposições constitucionais muitos entendem que “estado laico” significa estado ateu, ou, no mínimo, estado que deve se guiar em suas ações por uma aversão ou rejeição a qualquer coisa que tenha a fé – seja qual seja – por fundamento. Contudo, essa visão de estado laico é totalmente contrária à Constituição que temos hoje, e isto não se deve apenas ao fato de que seu preambulo afirma que ela foi promulgada “sob a proteção de Deus”. Há muito mais! Para começar, o próprio Inciso I do art. 19, afirma que é vedado ao Estado embaraçar o funcionamento dos cultos religiosos ou igrejas. Embaraçar, segundo os léxicos, significa pôr embaraço, ou pôr qualquer coisa que dificulte ou impeça, ou crie complicações ao normal exercício dos cultos religiosos ou das igrejas. Além disso, a Constituição abre afirmando que um dos fundamentos do Brasil é a “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III), e ninguém pode negar que sonegar a uma pessoa o direito de ter uma fé e de conduzir sua vida segundo essa fé configura ofensa a este fundamento.

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

_Eduardo_ (Outro)

Embora não concorde com as manifestações pretendidas pelos ateus, não posso também concordar com seu raciocínio.
Os gastos públicos para trazer o papa não se sujeitam a simples deliberação pública.
Aliás, as políticas públicas não poderiam ser a torto e direito decididas por plebiscitos. Não porque o povo não tenha direito a se manifestar, mas porque a democracia direta, por não passar por um filtro de reflexão, leva somente a decisões ditatoriais da maioria.
A defesa dos ideais da minoria é tão importante quanto dos da maioria.

Ateus de fé!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Essa é boa!
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Ateus querendo salvo conduto para "pregar a sua não-fé no meio dos católicos"!
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São ateus ou "protestantes"???
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Já já irão requerer imunidade tributária para seus templos!

Ateus disfarçados

David Monks (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Segundo alguns comentaristas, a conclusão que se extrai é a de que não se pode fazer um evento exclusivo de determinada religião em nenhum momento porque se estaria violando certos direitos dos que não professam a mesma fá? Isso que seria Estado laico? Mais me parece ideia de um movimento fascista escondido atrás de uma suposta manifestação sobre direitos e garantias fundamentais.
Um pouco de respeito e tolerância nunca matou ninguém.

Decisão lamentávelmente equivocada

klidzio (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Partindo de uma premissa falsa, certamente a decisão judicial não poderia chegar a uma conclusão correta. Ora, é evidente que a proteção do culto religioso não pode existir quando esse é realizado em local público (como é o caso, onde ocorrerá na prais, em ruas, etc.) Os ateus, portanto, tem sim o direito de se manifestar, justamente porque o culto vai ser realizado em local público, onde a proteção ao culto não pode se sobrepor ao direito dos demais cidadãos que desejam expor suas opiniões. Com certeza os ateus não iriam até lá para atacar os crentes que lá estejam e por isso não vejo nenhum problema em garantir o direito de livre manifestação. Aliás, as manifestações certamente serão dirigidas contra a igreja, e não contra o papa ou os católicos. Resta somente lamentar que as pessoas não possam se manifestar livremente na única oportunidade que estarão diante do Papa. O que os excelentíssimos julgadores pretendem, é somente impedir que o papa saiba que o Brasil não é um pais de gente tapada que acredita em tudo o que a igreja diz. Se não desejam manifestação, que façam os cultos em local privado, pois em local público todos tem direito de discordar do que lhe estiver diante dos olhos. Lamentável.

Religião do julgador? O que importa?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Laico é o Estado, não o julgador. De qualquer modo, tanto não fez a menor diferença a religião que eventualmente professe o julgador, que ao fundamentar a decisão ele não diferenciou os não ateus dos ateus, apenas assegurou a cada um o direito de professar a sua fé ou não fé nos locais previamente reservados para isso, de acordo com a Constituição Federal. Aos ateus, Graças a Deus, foi também assegurado o direito de, em local próprio e no momento oportuno, professar a sua "não fé". Plenamente realizado o princípio fundamental de justiça, que é de "dar a cada um o que é seu". Típica provocação do juízo, em má-fé processual, por ausência de interesse e legitimidade.

Religião do julgador? O que importa?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Laico é o Estado, não o julgador. De qualquer modo, tanto não fez a menor diferença a religião que eventualmente professe o julgador, que ao fundamentar a decisão ele não diferenciou os não ateus dos ateus, apenas assegurou a cada um o direito de professar a sua fé ou não fé nos locais previamente reservados para isso, de acordo com a Constituição Federal. Aos ateus, Graças a Deus, foi também assegurado o direito de, em local próprio e no momento oportuno, professar a sua "não fé". Plenamente realizado o princípio fundamental de justiça, que é de "dar a cada um o que é seu". Típica provocação do juízo, em má-fé processual, por ausência de interesse e legitimidade.

Religião do julgador? O que importa?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Laico é o Estado, não o julgador. De qualquer modo, tanto não fez a menor diferença a religião que eventualmente professe o julgador, que ao fundamentar a decisão ele não diferenciou os não ateus dos ateus, apenas assegurou a cada um o direito de professar a sua fé ou não fé nos locais previamente reservados para isso, de acordo com a Constituição Federal. Aos ateus, Graças a Deus, foi também assegurado o direito de, em local próprio e no momento oportuno, professar a sua "não fé". Plenamente realizado o princípio fundamental de justiça, que é de "dar a cada um o que é seu". Típica provocação do juízo, em má-fé processual, por ausência de interesse e legitimidade.

A demência de uma inexpressiva minoria!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O que, afinal, pretendia essa minoria incauta e imbecilizada de insanos, ofender e provocar gratuitamente 130 milhões de católicos? Em questionando eventual gasto de dinheiro público, seria muito fácil resolver a pendenga, bastaria um plebiscito, e os "defensores isolados" dos idiotas comprovariam que a maioria do povo católico concordaria com os eventuais gastos. Pelo menos, se houver gastos os mesmos certamente serão publicados, diferentemente da recôndita caixinha preta adotada por determinadas "religiões"! Por fim, impende sugerir aos fanfarrões e seus defensores que procurem causas mais nobres para polemizar!

Liberdade.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Liberdade é um bem essencial, sine qua non, à democracia, mas não é absoluta pois não se confunde com libertinagem. O tumulto em manifestação religiosa (e a liberdade de culto religioso é um direito constitucionalmente protegido) certamente não é abarcado pelo conceito de liberdade. Se querem se manifestar, que façam isso de uma maneira que não prejudique a experiência daqueles que estão lá para exercer sua religiosidade.

Laicidade

Fr Junior (Servidor)

A laicidade deve ser comprendida igualmente aos agnósticos, e não somente aos religiosos o conceito de "agnosticismo" (que significa: doutrina segundo a qual é inacessivel ao entendimento humano a compreensão dos problemas propostos pela metafísica e a religião). Se assim, como fazer com que os impetrantes compreendam o fundamento da acertada decisão? Impossível!

Suspeição?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual a religião do julgador?

Preconceito contra ateus

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Os poucos comentários ilustram o quanto de preconceito ainda existe em relação aos ateus. Sem adentrar no mérito da decisão judicial noticiada, fica claro nos comentários a falta de informação sobre o ateísmo. Ateu é quem não acredita em deuses, nada mais! O ateu pode ser contrário à religião (ou não), pode ser militante (ou não), pode ser de esquerda ou de direita ou tanto faz como tanto fez. Pode ainda gostar de azul ou pink, ou não gostar de nada disso. Há muita gente aqui achando que o ateu deve ser ou deixar de ser isso ou aquilo, como se o ateu fosse obrigado a se portar dessa ou daquela maneira.

Caras de pau, isto sim!

Isaias João (Advogado Autônomo - Civil)

Que coragem de acionar o judiciário para resolver esta questiúncula de gente mal resolvida, que precisa incomodar os demais para se sentir bem.
Eles são ateus, mas bem ditadores, porque se querem se manifestar justo no espaço ocupado por evento católico, tem-se violação da liberdade de crença por via inversa.
Porventura, a crença deles é melhor do que a que já precede a ocupação do espaço público para o evento já pré-agendado há muito tempo? que se manifestem no momento oportuno em seu próprio evento, e parem de querer "fazer barraco" e aparecer.

Preconceito, demência e ditadura

Fernando Quaranta (Advogado Autônomo)

Veja a quantidade de comentários preconceituosos. Recomendo-lhes um pouco de leitura, para remediar a demência. A poucas décadas atrás, o New York Times havia publicado uma notícia racista afirmando que os negros, que desejavam entram em um clube "branco", não tinham o que fazer, pois havia um clube "negro" para eles.
No Brasil, o fulcro máxime da Carta Cidadã é permitir um ambiente de liberdade, veja que o documento estrutural foi engendrado visando ir contra os ditames da ditadura. E veja como ela está sendo interpretada. De fito feito, ninguém mexe com o exmo. Papa, que vai pregar a humildade, valendo-se de uma viagem de 130 milhões de reais. A propósito, Dalai Lama veio ao Brasil 4 vezes, todas custeadas por ele mesmo, por vergonha de gastar o dinheiro público.

a ignorância é assustadora!

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Ateus não são. São Contrateus e só por isso violam a Constituição Federal que garante a livre manifestação religiosa. Os agnósticos, que não deviam estar nem aí, demonstram uma fervorosa "indiferença" em algo para o que evitam olhar. São os novos tempos em que a convivência com as contradições parecem induzir alguma lógica.

Ateus...!?

Araújo (Funcionário público)

─ O ateu é um crente envergonhado.

Ateus de fé!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Essa é boa!
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Ateus querendo salvo conduto para "pregar a sua não-fé no meio dos católicos"!
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São ateus ou "protestantes"???
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Já já irão requerer imunidade tributária para seus templos!

Exagero dos ateus

_Eduardo_ (Outro)

Falo com bastante conforto sobre o assunto por ser ateu.
Não faz o menor sentido querer se reunir para protestar contra uma reunião de caráter religioso que esteja ocorrendo.
Os católicos tem o livre direito de se reunir e manifestar sua fé, não podendo ser sua manifestação protegida constitucionalmente perturbada por um grupo de ateus.

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