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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Receita Federal atua contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Essas companhias descontaram cerca de R$ 110 bilhões da base de cálculo de seus impostos. Para o Fisco, trata-se de "planejamento tributário abusivo". A controvérsia levou centenas de empresas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a discussão pode significar um rombo para os cofres públicos ou o fim de muitas empresas. Desde 2010 a Receita montou uma equipe para monitorar possíveis fugas fiscais e até 2012 já foram aplicados R$ 50 bilhões em multas contra grandes empresas — entre elas Gerdau, Vivo, Tim, OI, Natura e BM&FBovespa. A maior parte das transações monitoradas pelos auditores se refere a fusões e aquisições ou reestruturações dentro do mesmo grupo econômico. Em mais da metade dos casos, o Fisco aplicou multa de 150% sobre o imposto supostamente devido por considerar que houve má-fé no planejamento tributário. A multa padrão é de 75%. A Receita pretende pedir ao Ministério Público Federal que represente as empresas criminalmente. Os escritórios de advocacia dessas companhias também deverão ser processados. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, a Receita quer criminalizar uma prática que tem amparo legal. As informações são da Folha de S.Paulo.


Posição divergente
Servidores da Receita Federal que julgaram a favor dos contribuintes em operações consideradas ilegítimas pelo Fisco não tiveram a permanência renovada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Três foram rebaixados e um exonerado. Os três votaram a favor dos contribuintes em casos em que se discutia a possibilidade de uso do ágio interno para abater imposto. Para um deles, a Receita extrapola sua incumbência. Advogados que defendem empresas no Carf dizem que a pressão sobre os conselheiros cresce em casos que envolvem bilhões. A Receita nega retaliação. As informações são da Folha de S.Paulo.


Imóvel em Miami
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, comprou um apartamento em Miami (EUA), em maio de 2012, usando uma empresa que abriu para obter benefícios fiscais no futuro. O objetivo é diminuir o custo dos impostos que eventualmente seus herdeiros terão que recolher nos EUA para efetuar a transferência do imóvel. De acordo com a lei local, o estado da Flórida poderia ficar com até 48% do valor do imóvel na hora da transferência para os herdeiros se ele fosse registrado em nome do presidente do STF. Como o imóvel foi comprado por uma pessoa jurídica, bastaria transferir as ações da empresa aos herdeiros, sem cobrança de imposto e sem alterar a propriedade do imóvel. Dois corretores de imóveis em Miami e dois advogados brasileiros disseram que o procedimento costuma ser adotado por outros brasileiros que investem em Miami. Por meio de sua assessoria, Barbosa informou que a aquisição foi feita conforme e legislação dos EUA e foi orientado por um advogado na transação. O ministro também disse que a empresa está declarada em seu Imposto de Renda e que o imóvel foi comprado com economias acumuladas em 25 anos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Script mantido
Em sua coluna publicada na Folha de S.Paulo e O Globo, o jornalista Elio Gaspari relata um encontro na última quarta-feira (17/7) entre a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e empresários do consórcio que cuida da manutenção e do funcionamento das 500 mil urnas eletrônicas do país. Os empresários pretendiam a prorrogação do contrato, vencido na terça, por mais cinco anos — avaliado em R$ 120 milhões, o maior na área do TSE. Entre os argumentos apresentados do consórcio, que não quer que seja aberta uma nova concorrência, estava a "voz do povo que clama por mudanças". O jornalista chama a atenção para o fato de que a ministra gravou a reunião e informou seus interlocutores que isso seria feito. Gaspari relata trecho da fala da ministra: "A Constituição manda licitar. (...) O próprio consórcio pode ganhar outra licitação. (...) A administração não quer e nem deixa de querer. (...) [Ela] tem dever jurídico. Neste caso, um dever constitucional de licitar. (...) Quando tem um contrato por prazo determinado, assim que acabar o contrato, tenho que fazer licitação."


Direito nos protestos
Cerca de 50 advogados se revezam no Rio de Janeiro como voluntários em manifestações e delegacias para garantir o direito de pessoas se manifestarem de forma pacífica. O grupo já atuou na defesa de 350 manifestantes e policiais vítimas de agressões e tem apoio da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio e da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio (Caarj), onde se reúnem. Além de monitorar sites de notícias, os plantonistas da Caarj oferecem assessoria jurídica a quem está nas ruas. As informações são de O Globo.


Manifestantes soltos
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou, na noite deste sábado (20/7), a soltura de 23 pessoas presas e 11 menores apreendidos durante o protesto da última sexta-feira, em Vitória. A decisão foi da juíza Viviane Brito Borille, plantonista, que entendeu que em apenas dez casos houve algo próximo da descrição individualizada da conduta relatada nas ocorrências. Anteriormente, a Polícia Civil havia informado que 48 pessoas permaneceriam presas. De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça, os detidos que a juíza determinou a soltura já foram liberados dos presídios. As informações são do portal G1.


Suspeita de favorecimento
O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal investigam possível favorecimento do governo a EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), criada por bancos públicos e privados. Em um dos casos, e empresa recebeu uma autorização especial da Secretaria Especial dos Portos para estudos de áreas de concessão.  A portaria previu a concorrência, mas determinou que cada participante teria de fazer projetos para todos os portos do país de uma única vez. Só uma outra empresa se inscreveu, mas desistiu. Apenas a EBP cumpriu os exíguos prazos para apresentação da proposta. Técnicos da EBP também despacharam durante vários dias na Secretaria de Aviação Civil. No caso dos aeroportos, assim que anunciou a concessão dos três primeiros (Guarulhos, Viracopos e Brasília), o governo autorizou a EBP a fazer os estudos para elaboração dos editais sem licitação. Diante da repercussão negativa, no dia 27 de julho de 2011, a Agência Nacional de Aviação Civil fez um chamamento público e autorizou outras empresas a participar, só que deu prazo de um mês. A EBP começou a coletar os dados mais cedo. Para isso, usou as instalações da secretaria em Brasília e da Infraero, em São Paulo. Oito empresas concorreram, mas a EBP foi vencedora e recebeu dos concessionários R$ 17,1 milhões. Na segunda rodada de concessão (Galeão e Confins, prevista para outubro), novamente o governo autorizou a EBP a elaborar os estudos, e no fim de janeiro deu prazo de dez dias para que outras interessadas também pudessem se apresentar à Anac. A EBP venceu mesmo com um projeto mais caro, de maior impacto ambiental, e menor número de movimentos de aeronaves. A justificativa da SAC foi que o projeto da EBP era mais consistente e atendeu a maior parte dos requisitos. A empresa receberá R$ 19,1 milhões pelo trabalho. Com 17 funcionários em seus quadros, a EBP terceiriza toda a produção dos projetos. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2013, 12h08

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