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Verbas trabalhistas

Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, à prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal, o risco do negócio é do empregador, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser transferido para o empregado.

Esse foi o entendimento que baseou a decisão da juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, na 20ª Vara do trabalho de Belo Horizonte, ao condenar uma grande rede de lojas de departamentos ao pagamento de diferenças de comissões a uma vendedora. No caso, a trabalhadora alegou que recebia comissões apenas sobre o preço do produto vendido à vista, mesmo que o valor fosse superior, considerando os juros acrescidos nas vendas a prazo.

A empresa não negou o fato. Sustentou apenas que o pedido não estaria amparado pelo contrato de trabalho nem pela legislação vigente. Mas, segundo explicou a julgadora, para que os juros das vendas a prazo fossem descartados da base de cálculo da comissão seria necessário que houvesse regra expressa no contrato de trabalho, o que não se verificou.

A reclamante acusou prejuízo, na média de 15% das comissões recebidas, em razão da conduta adotada pela rede de lojas. Como esse percentual não foi impugnado na defesa, a juíza sentenciante decidiu deferir o pedido para condenar a rede de lojas de departamentos ao pagamento de 15% de todas as parcelas variáveis recebidas pela reclamante, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%. A empresa apresentou recurso, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) manteve a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo: 0002352-76.2011.5.03.0020 ED 

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2013, 16h43

Comentários de leitores

1 comentário

A consultoria jurídica empresarial

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não pretendo repetir a frase de COUTURE, ao Cliente que não ouviu o profissional do Direito, mas o fato é que decisões como essa que lemos bem demonstram como os EMPRESÁRIOS estão longe da ADVOCACIA EMPRESARIAL ou CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL.
Nos dias que vivemos, escrever uma carta comercial, um contrato, ordenar eventos profissionais, para o atingimento de um objetivo de Prestação de Serviços ou Comercial, NÃO é obra para um bom redator, mas é trabalho de um profissional de direito, ADREDEMENTE preparado para INTERPRETAR e ANTECIPAR, evitando, EVENTOS CUSTOSOS.
É verdade que as FACULDADES de DIREITO, com o perfil dos professores que têm, NÃO ESTÃO PREPARADAS para a VIDA DIÁRIA de um PROFISSIONAL do DIREITO. Entulham os alunos com DOUTRINA, refletindo experiências "alienígenas", em relação ao DIREITO que o futuro ALUNO IRÁ VIVER, e, em realidade os preparam - e mal! - para um concurso de magistrado, de ministério público ou atividades assemelhadas. O ADVOGADO não é objeto da formação do CURSO do DIREITO, razão pela qual os BACHARÉIS devem, concluído o curso, buscar os cursinhos que vão, em teoria, prepara-los para o EXAME de ORDEM. Como um profissional da ADVOCACIA EMPRESARIAL, durante mais de quarenta anos, dos cinquenta e três de profissão, o FATO é que boa parte de minhas horas passei tentando dar àqueles com quem trabalhava, um pouco do que sempre entendi ser a ADVOCACIA de EMPRESA e que tem sido demonstrado provocar encargos financeiros para as empresas, precisamente PELA FALTA de PREPARO dos OPERADORES do DIREITO, quando assumem um função na empresa. Redigem e pensam, portanto, como quem se prepara NÃO PARA PREVENIR, mas para BRIGAR, e não avaliam as consequências ou o VALOR das COÑDIÇÕES NEGOCIAIS!

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