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OAB contesta legitimidade da Anpaf para propor ADI

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) não tem legitimidade para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo objeto é a criação de tribunais, uma vez que isso não se enquadra nas finalidades da associação. Com isso, a não teria validade a liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, contra a criação dos novos Tribunais Regionais Federais. Segundo Furtado Coêlho, o Conselho Federal da OAB vai requerer ingresso na lide e defender que o plenário não homologue a liminar.

De acordo com o argumento desenvolvido por Furtado Coêlho, que foi professor de Direito Constitucional por 10 anos, a pertinência temática pressupõe a correlação entre o objeto da ação e as finalidades institucionais do autor. Segundo ele, o STF já se posicionou a respeito ao julgar a ADI 1.157, relatada pelo ministro Celso de Mello, quando o Plenário da corte concluiu que a mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro não é suficiente para caracterizar a pertinência. A competência do Judiciário em iniciar projetos de lei de criação de tribunais não pode ser defendida por entidade de classe, mas apenas por quem possui legitimidade universal para propor ADI, como o procurador-geral da República e o Conselho Federal da OAB.

Na ADI proposta pela Anpaf, a associação defende que possui legitimidade para propor a ação e a pertinência temática, alegando que a medida provisória questionada retira atribuições de procuradores federais. Na liminar, o ministro Joaquim Barbosa, com base nas alegações apresentadas pela Anpaf, diz que a entidade aparenta possuir legitimidade ativa para a propositura de ação. Porém, de acordo com Furtado Coêlho, o estatuto de uma associação não pode lhe conceder uma prerrogativa constitucional e legalmente reservada a alguns entes. “A criação dos novos tribunais não ofende direitos e garantias dos associados da Anpaf, logo, ela não possui legitimidade para propor a ADI”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2013, 12h19

Comentários de leitores

5 comentários

O Brasil dos Elefantes Brancos. Saude e Educação???

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato a ilegitimidade parece evidente.
O ideal seria o Procurador da República ter proposto, já que tanto o Executivo como o STF entendiam como dispendiosos e desnecessários.
Entretanto, a OAB é que deveria ter tido a iniciativa contra a criação desses elefantes brancos, os quais nem zoológicos virtuais desejam.
É uma falta de respeito para com a inteligência (e o bolso) dos cidadãos brasileiros.

Era e é

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Era a casa do ministro Benedito e parece que continua sendo. Prefiro instalação de tribunais a estádios bilionários. Nossa população precisa mais de acesso à justiça do que futebol elitista. Sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia vem há muito dizendo a OAB. o Ministrengo desafia a soberania do congresso e vai levar pau.

Pertinência temática ii

Barbosa Júnior (Outro)

Já havia adiantado esse importantíssimo aspecto da questão, quando fiz um comentário a outra notícia deste site a respeito do mesmo tema, intitulando o meu comentário de PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
É evidente que a associação de procuradores federais não tem legitimidade ativa para questionar a criação dos novos TRF’s, sob o bisonho argumento de que tal expansão da Justiça Federal de 2º grau aumentará a carga de trabalho dos seus associados. Isso é óbvio e ululante, e o Ministro Joaquim Barbosa tangenciou a questão por causa do seu inquestionável envolvimento pessoal e emocional com a matéria de fundo, sendo a sua opinião pública e notória.
Ora, se assim o fosse, uma associação nacional de oficiais de justiça federais, poderia, sob o mesmo argumento, qual seja, aumento da carga de trabalho da categoria, propor uma ADI com o mesmo objeto desta, visando impedir a expansão da Justiça Federal, o que seria um absurdo!!
Já se disse que ninguém é bom juiz de si mesmo: ou é severo demais, ou é benevolente demais. No caso em tela, o Ministro simplesmente quis fazer prevalecer a sua opinião a respeito da questão, mesmo sabendo que a sua liminar será derrubada pelo Plenário.
Para que tem a mínima experiência jurídica, sabe-se que a primeira coisa que um magistrado faz ao julgar um pedido urgente é verificar as condições da ação, especialmente a legitimidade das partes, o que foi feito pelo Ministro apenas para dizer laconicamente que a associação "aparenta" ter legitimidade para a propositura de ADI. Certamente o tem, mas não para esta espeficicamente, pois os objetivos da associação e dos seus respectivos associados, não guardam qualquer relação a norma impugnada.

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