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Boate Kiss

Denúncia contra prefeito de Santa Maria é arquivada

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul arquivou o arquivamento da denúncia contra o prefeito de Santa Maria, Cezar Augusto Schirmer (PMDB), por conta do incêndio na boate Kiss, ocorrido no final de janeiro deste ano e que resultou na morte de 242 pessoas. Os desembargadores seguiram parecer apresentado pela procuradora de Justiça Eva Margarida Brinques de Carvalho que, representando o Ministério Público, pediu o arquivamento.

Ela alegou que “não se pode, sem embargo das inferências existentes no relatório policial, edificar uma responsabilidade penal no dever geral de qualquer servidor público de conhecer o funcionamento do órgão onde trabalha, ou concluir que se conhecesse a estrutura e as atribuições, o evento não teria ocorrido”. Eduardo de Lima Veiga, procurador-geral de Justiça, recebeu os autos e também se posicionou pelo arquivamento.

O relator do caso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto explicou que quando a Procuradoria-Geral de Justiça formula pedido de arquivamento, a análise do mérito é descabida, citando o Artigo 28 do Código de Processo Penal. O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Newton Brasil de Leão e Rogério Gesta Leal. 

A Advocacia-Geral da União pede em ação regressiva acidentária que os sócios da boate devolvam aos cofres públicos R$ 1,5 milhão, valor que o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) deverá pagar aos parentes de cinco funcionários que morreram na tragédia e aos 12 empregados que apresentaram algum tipo de ferimento. Até agora, já foram desembolsados R$ 68 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Inquérito nº 70054066220

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2013, 16h39

Comentários de leitores

2 comentários

Responsabilidade na gestão pública

gambar (Outros)

O fato lamentável ocorrido na boate Kiss em Santa Maria chama atenção para assunto que merece estudo no que diz respeito a culpabilidade subjetiva que é uma espada na cabeça dos gestores e ordenadores de despesas na gestão pública. De que maneira o prefeito de Santa Maria saberia
que alvarás estavam sendo liberados através de procedimentos que fugiam totalmente as regras estabelecidas pelo ordenamento vigente? Como o prefeito vai adivinhar que os extintores de incêndio eram só para constar como ornamento inútil? Teria o prefeito que fiscalizar ele mesmo esses locais? Me parece impossível tal comportamento de ser realizado. Razão pela qual no início do comentário aludi a necessidade de estudos e novos regramento para essas matérias.
Lucio Flavio Guimarães
Av. Eduardo Prado, 333 - apto. 120 - blc. Ipanema
PorAlegre - 91751000

Servidor protege servidor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Servidor público protege servidor público. O Prefeito de Santa Maria ou de qualquer outra cidade jamais vai ser condenado pelos juízes brasileiros, ainda que exista lei penal clara, e ainda que a conduta seja cristalina. A responsabilização de agentes públicos por atos e omissões dessa natureza só ocorrerá quando houve um juri popular para esses casos, tal como ocorre em várias nações desenvolvidas. Os juízes brasileiros não representam o povo brasileiro, e isso só vai mudar quando mudanças profundas forem implementadas no Judiciário.

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