Prisão com base em ordem revogada gera indenização

O Tribunal de Justiça do Ceará manteve nesta quarta-feira (17/7) a condenação imposta ao estado do Ceará de pagar R$ 10 mil a um comerciante preso ilegalmente. A decisão teve a relatoria do desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz. Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Criminal negou provimento à apelação, mantendo a sentença.

Para o relator, “o valor indenizatório arbitrado, pelo douto Juízo, encontra-se em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, imprescindíveis ao estabelecimento da indenização por danos morais, haja vista que, embora o autor tenha sofrido danos em sua honra e liberdade, a privação de sua liberdade não se deu por um lapso temporal descomunal”.

De acordo com os autos, em março de 2006, o comerciante foi ao 8º Distrito Policial, no bairro José Walter, em Fortaleza, para registrar Boletim de Ocorrência referente a perda de documentos. No momento em que o B.O. era lavrado, o sistema de mandados da Polícia Civil indicou que havia contra ele uma ordem de prisão em aberto. Em virtude disso, foi detido pelo inspetor que atendia na delegacia.

O comerciante disse que o mandado estava revogado, pois já existia sentença transitada e julgada extinguindo a punição. Para tanto, apresentou cópia da decisão, que não foi aceita pelo agente.

Na tentativa de ajudar, o filho do comerciante foi ao distrito policial. Lá, pediu que o inspetor ligasse para a Vara de Execuções Criminais para confirmar a informação. Contudo, não foi atendido. O comerciante foi libertado horas depois, após ser apresentada certidão negativa.

Em agosto do mesmo ano, o comerciante ingressou na Justiça contra o estado do Ceará com pedido de indenização por danos morais. Em contestação, o ente público alegou que não houve constrangimento e que o agente agiu de forma lícita, no cumprimento do dever legal. Por isso, pediu a improcedência do pedido.

Em junho de 2008, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedente a ação. Determinou o pagamento de R$ 10 mil, a títulos de danos morais. O juiz entendeu ter ficado clara a “relação de causalidade entre o comportamento do agente estatal e os danos morais e psicológicos a que fora submetidos o autor [comerciante], em virtude de ter sido encarcerado e privado de sua liberdade, tendo em mão cópia da sentença o qual demonstra cabalmente o direito à sua liberdade”.

Objetivando modificar a decisão, estado e comerciante interpuseram apelação no TJ-CE, requerendo a alteração do valor de indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE. 

Processo 0043222-66.2006.8.06.0001