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Honra objetiva

Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes, o que fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva.

Segundo Salomão, a inscrição indevida do nome do sócio no cadastro de inadimplentes é fato incontroverso, uma vez que a ação anterior, ajuizada pelo próprio sócio, resultou em indenização para ele no valor de 30 salários mínimos. Entretanto, o ministro considerou que a empresa não preenche a condição necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito.

“No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico”, afirmou Salomão.

No caso, o laboratório ajuizou ação contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de empréstimo. Afirmou que houve ação anterior do sócio, pedindo indenização em nome próprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, pois a Justiça entendeu que o sócio não tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa jurídica.

Em primeiro grau, o juiz extinguiu o novo processo. A extinção foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que só diante de provas efetivas dos danos alegados seria possível falar em ressarcimento à empresa. O Laboratório e Ótica Sturmer recorreu então ao STJ, negou o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.022.522

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão estapafúrdia e 'rocambolesca'

Artur Scapini (Outros)

A Quarta Turma do STJ, com esse pitoresco julgado, aparentemente se equivoca ao afastar a presunção de existência de danos morais ressarcíveis para pessoas jurídicas. O abalo de crédito e a dificuldade de negociação derivam da mera experiência, da observação do que ordinariamente acontece no mundo da vida, sendo absurdo condicionar tal constatação à prova de afetação da honra objetiva da empresa.
A inclusão indevida é ato ilícito que gera por si própria danos morais, e isso é óbvio: todo aquele que consultar a pessoa jurídica quando da celebração de contratos, ao se deparar com inclusões, atemoriza-se, taxando-a de caloteira e mau pagadora.
Vide, por exemplo, a repercussão de tais atos perante os cadastros positivos de crédito, que propiciam à empresa contratar empréstimos com juros menos onerosos!
Daí a importância do dano moral in re ipsa. Propicia celeridade, efetividade e transcendência aos danos morais enquanto instituto adequado não só à sanção e reparação, mas sim, à prevenção de litígios ao passo que estimula atitudes mais responsáveis e prudentes por parte dos que 'negativizam' indevidamente.
Ainda bem que é decisão emanada por uma Turma, e não uma Seção do STJ.
A comunidade jurídica, esperançosamente, crê que futuramente haja decisões mais sensatas e adequadas à realidade.

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