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Independência administrativa

PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A votação só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.

Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi um dos defensores da proposta. "Nós vamos agora igualar a defensoria aos demais órgãos que militam no Judiciário. O Ministério Público tem autonomia financeira, administrativa, o próprio Judiciário já tem autonomia e a Defensoria Pública é a prima pobre dessa história. E só a Defensoria da União que não tem autonomia. Vamos corrigir algumas distorções que a Constituição persistia em apresentar em relação à Defensoria Pública da União."

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também comemorou a decisão. "A defensoria publica constitui uma relevante carreira da advocacia, destinada a atender os necessitados, aqueles hipossuficientes economicamente, os que mais precisam de proteção contra arbitrariedade e injustiça. A autonomia orçamentária é' um passo fundamental para a melhor estrutura das defensorias em todo pais", disse. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 17h56

Comentários de leitores

5 comentários

Bem vinda essa autonomia.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Essa autonomia à Defensoria Pública faz-se necessária, uma vez que cabe aos seus membros patrocinar, também, causas de sua clientela até contra o próprio Estado e seus entes, tornando-a imune a qualquer tipo de pressão de cunho financeiro.

Ao comentarista SAMPA SP

Jaderbal (Advogado Autônomo)

A razão que justifica a autonomia orçamentária da DP é, em alguns de seus principais aspectos, bem diversa da pretensa autonomia da carreira de Delegado de Polícia.
A DP tem atribuições que colidem com algumas das atribuições do Estado e do MP, especialmente as de índole persecutória e investigativa.
Dito de outro modo: um Delegado não se sente intimidado ou desestimulado pelo governante de plantão para praticar suas atribuições típicas. Então, a autonomia orçamentária não é essencial para o exercício de suas atividades corriqueiras.
Não se olvida que haja outras razões para a independência que abranja não só a carreira de Defensor Público, mas outras carreiras de Estado, mas a mim parece que, de todas as carreiras jurídicas, a Magistratura, o MP e a DP, nesta ordem, são as que mais dependem da autonomia orçamentária para bem desenvolverem-se, o mais independemente possível do Executivo.

Brasil, o pais do "quem pode mais"

SampaSP (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Delegado de polícia, carreira centenária, não tem Instituição Autônoma. Esse cargo criado há 1/4 de século, e menos de 8 anos em SP, já terá tal Autonomia. Ou seja, aquele que prende, em benefício da sociedade, "vale" menos do que aquele que ajuda a soltar, em benefícios individuais. Não tiro o mérito dos defensores, que merecem esse reconhecimento, contudo, veja-se a incongruência !!

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