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Demanda sindical

Acabar com o fator previdenciário não é tão simples

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Na quinta-feira, 18 de julho de 2013, em mais um dia de protestos em nosso país, dessa vez, promovidos por entidades sindicais, uma das principais reinvindicações, ponto em comum entre todos os protestos, foi a exigência do fim do fator previdenciário.

No entanto, a extinção do fator em questão não é tão simples quanto parece, sendo certo que caso haja sua efetiva extinção, deverá se estabelecer uma série de medidas no intuito de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

O fator previdenciário foi criado com o advento da Lei n° 9.876/1999, que acrescentou o §7° ao artigo 29 da Lei n° 8.213/1991, estabelecendo que o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo complexa formula estabelecida no anexo do referido diploma legal[1].

O fator é utilizado para o cálculo do salário de benefício, uma vez que incide sobre a média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei n° 8.213/1991[2].

Ao criar o fator previdenciário, a intenção foi corrigir o equivoco legislativo originado pela Emenda Constitucional n° 20/1998, que deixou de incluir um limite mínimo de idade para as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

A intento legis, portanto, foi evitar que segurados que preencham o requisito tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) venham a se aposentar de forma precoce, uma vez que quanto mais cedo o segurado venha a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário sobre a média aritmética de contribuições, e, consequentemente, menor será o salário de benefício.

Ocorre que a extinção da fórmula em análise, vindicada pelas entidades sindicais do país, não pode ocorrer sem que sejam tomadas medidas no intuito de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Isso porque a extinção do fator previdenciário, sem o estabelecimento de um limite de idade mínimo, permitiria aposentadorias precoces, sem a devida fonte de custeio, fato que, aliado à alta expectativa de vida dos segurados, acabaria, inequivocamente, por comprometer a saúde financeira do sistema, uma vez que os segurados contribuiriam por um período menor, ao passo que gozariam dos benefícios por um período maior.

Quebra-se, portanto, o dito “pacto intergeracional” em que uma geração de segurados trabalha para custear os benefícios das gerações passadas, aqueles que já se encontram aposentados, uma vez que os segurados estariam se aposentando mais cedo, e aqueles que já se encontram aposentados estariam vivendo mais, sem, no entanto, possuir a devida fonte para custear seus benefícios, tendo em vista que o “responsável” por custear seu benefício, também estará aposentado.

Dessa forma, a extinção do fator previdenciário deve ser vista com ressalvas, sempre considerando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que pode ser preservado alterando-se a legislação de modo a incluir um limite de idade mínimo para aposentação, como ocorre no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, em que o requisito tempo de contribuição e cumulativo com o requisito idade[3].

[1] F = Tc x a x [1+ Id + Tc x a) ]

Es 100

F= fator previdenciário;

Es = Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = Tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = Idade no momento da aposentadoria;

A = alíquota de contribuição.

[2] Art. 29. O salário-de-benefício consiste

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário

[3] Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

(...)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Odasir Piacini Neto é advogado do Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e especialista em Direito Previdenciário

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 8h23

Comentários de leitores

3 comentários

Iniquidades

Contrariado (Auditor Fiscal)

Dentre tantas iniquidades, o fator previdenciário ignora a quantidade de contribuições pagas pelo beneficiário. Quem começou a trabalhar com 18 anos de idade, aos 65 terá contribuído por 47 anos. Quem começou a contribuir aos 30, aos 65 terá contribuído por 35 anos, doze a menos.
Outra distorção contida no exemplo acima: é comum os mais pobres precisarem iniciar a vida laboral muito mais cedo para poder se manter e, muitas vezes, manter seus pais e irmãos. Os mais abastados podem se dedicar aos estudos, sem trabalhar, não raro até a pós-graduação. A diferença de formação entre eles, por óbvio, vai gerar ainda mais diferenças no futuro. E assim o abismo social vai se alargando.

FATOR PREVIDENCIÁRIO - Vamos acabar com este roubo.

Vlademir Vive (Outros)

Por favor, entre no Google, procure por: AVAAZ FATOR PREVIDENCIÁRIO e acesse o 1º ou o 2º link.
Temos que provocar uma avalanche de assinaturas para esta Petição Pública e acabar de uma vez por todas com esse maldito Fator Previdenciário.
Agora, com apenas 0,5% do eleitorado, cerca de 700 mil assinaturas, qualquer vontade popular pode ser transformada em lei.
Vamos em busca desse objetivo, basta divulgar e repassar através das redes sociais. EU ACREDITO!

Fator Previdenciário

Vlademir Vive (Outros)

Que me desculpem os idealizadores da fórmula que estabelece o Fator Previdenciário pela falta de sensibilidade humana e coerência.
Essa fórmula foi criada com base num futuro aposentado que teve o início de sua vida profissional aos 14 anos como contínuo de um banco, depois passou a auxiliar administrativo, assistente administrativo e dessa forma cunhou sua carreira na área administrativa. Após 35 anos de trabalho, aos 49 anos de idade é bem provável que ainda está gozando de perfeita saúde pelas condições favoráveis em que viveu durante todo esse tempo. Sem dúvida que não é viável para a Previdência e nem para essa pessoa aposentar-se aos 49 anos de idade.
Agora imagine um jovem trabalhador que por falta de condições da família e de melhor oportunidade começou sua vida profissional também aos 14 anos como servente de pedreiro, depois pedreiro, e fez sua vida nessa área operacional tão desgastante da construção civil. Ao completar 35 anos de trabalho e aos 49 anos de idade, o que ele mais necessita é de uma aposentadoria digna, porque sua saúde e condições físicas com certeza não estão no mesmo nível que a do executivo da área administrativa.
Somente por esse motivo vejo que o Fator Previdenciário é totalmente discriminatório e inconstitucional por não levar em conta esta variável tão importante que é a função desempenhada pelo trabalhador.
Considero ainda esse cálculo agravado ainda mais por considerar uma variável muito subjetiva e aleatória que é a expectativa de vida de uma pessoa, onde somente Deus tem esse poder de saber quando iremos partir dessa para outra. Lamentável!
Atenciosamente,
Vlademir Vive

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