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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS. O ministro Herman Benjamin entendeu que a Operação Cartão Vermelho inverteu a lógica do levantamento do sigilo das operações financeiras. "É patente a ilegalidade do processo administrativo e da consequente exclusão do Simples Paulista. Isso porque não se pode transformar a exceção em regra, com evidente inversão do ônus da prova: o contribuinte é tratado constantemente como investigado, ou culpado, e não como inocente", diz na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Autonomia da Defensoria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, por 388 votos a favor, um contra e uma abstenção, proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União, hoje vinculada ao Ministério da Justiça. O texto já foi aprovado pelo Senado e agora deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional. Pela PEC, a defensoria poderá elaborar proposta orçamentária própria para posterior aprovação pelo Congresso Nacional, como ocorre com Judiciário, Legislativo e Executivo. O texto diz que os recursos poderão ser administrados de forma independente pela instituição, sem ingerência do Executivo. As informações são do portal G1.


Votações adiadas
A votação do projeto do Marco Civil da Internet prevista para acontecer nesta terça-feira (16/7), foi adiada para a segunda semana de agosto. Com o adiamento da votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde, que tem urgência constitucional e tranca a pauta do Congresso, o marco civil só poderá ser votado após o recesso. As informações são do portal Terra.


Recesso branco
Devido ao recesso anunciado pelo Congresso — até agosto não haverá votação e expediente — os senadores deixaram para agosto a análise de propostas que integram a essência da lista, como o fim do foro privilegiado para o julgamento de autoridades, o passe livre estudantil no transporte público e a extinção do voto secreto de parlamentares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel de trens
As empresas envolvidas no caso que é investigado sobre cartel em licitações de metrôs e trens podem ser proibidas de participar de novos processos licitatórios por pelo menos cinco anos, caso sejam condenadas. De acordo com um dirigente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão fará um esforço para reduzir ao máximo o prazo de análise desta denúncia e, após o julgamento, as companhias podem ser retiradas de licitações em andamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova Delta
A Técnica Construções, subsidiária da Delta — empreiteira declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU) — conseguiu na Justiça o direito de continuar participando da licitação bilionária do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou liminar em mandado de segurança do grupo concorrente porque "não vislumbrou ilegalidade" em ato do DAEE que adiou para a etapa da habilitação a análise sobre a suposta incapacidade da Técnica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de informações
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia indeferiu o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que não fosse obrigado a mostrar detalhes sobre gastos de sua gestão com itens como carros e iPads para o Conselho Nacional do Ministério Público. A ministra manteve a decisão anterior do ministro Teori Zavascki, que já tinha negado pedido de liminar de Gurgel para o caso. Roberto Gurgel alega que o pedido de informações não poderia partir de um só conselheiro, sem qualquer denúncia que o embase. As informações são da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Litigância de má-fé
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por litigância de má-fé por ter alegado, em um processo trabalhista, que o valor sobre o qual incidem contribuições previdenciárias seria maior que o acordado entre uma trabalhadora e uma empresa. O órgão deverá pagar multa de R$ 1 mil à trabalhadora. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. No processo, o INSS questionou um acordo que previa o pagamento de R$ 45 mil à trabalhadora. Desse total, R$ 40 mil corresponderiam à indenização por danos morais, valor sobre o qual não incide contribuição previdenciária. Os outros R$ 5 mil seriam verbas salariais, que são tributadas. Para o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, relator do caso, o órgão agiu de má-fé porque está claro no termo firmado entre as partes que os R$ 40 mil não seriam tributados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Boate Kiss
A pedido da defesa de um dos réus, a Justiça de Santa Maria (RS) invalidou nesta terça-feira (16/7) nove depoimentos de vítimas indicadas pela assistência da acusação no processo criminal da tragédia da boate Kiss, atingida por um incêndio no dia 27 de janeiro que resultou na morte de 242 pessoas. A decisão é do juiz Ulysses Louzada, responsável pelo processo. O advogado Jader Marques, que defende o sócio da boate Elissandro Spohr, alegou que a assistência de acusação no processo, representada pelo advogado da Associação de Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Jonas Stecca, indicou os nomes dos depoentes antes da defesa, o que não poderia ter sido feito. A defesa dos réus agora tem prazo de dez dias para apresentar novos nomes. As informações são do portal G1.


Novas manifestações
A repetição das manifestações de junho, durante a Copa das Confederações de futebol, é a principal ameaça de segurança à Jornada Mundial da Juventude, que acontece na semana que vem no Rio de Janeiro com a presença do papa Francisco, segundo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Apesar de o setor de inteligência apontar os protestos como maior ameaça, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a quem a Abin está subordinada, general José Elito, disse que as manifestações populares não serão um problema para o evento religioso. As informações são da revista Exame.


Novo galpão
O Poder Judiciário de Itumbiara, na região sul de Goiás, designou um novo local para guardar objetos apreendidos que fazem parte de processos judiciais. O novo imóvel é alugado e tem 300 metros quadrados. O antigo galpão, de dois mil metros quadrados, foi destruído após três incêndios atingirem o local neste ano. O mais recente aconteceu na última quinta-feira (11/7). Segundo a Justiça, os prejuízos foram pequenos já que os objetos já haviam sido periciados. As causas dos incêndios ainda são investigadas pela Polícia Civil. “Em teoria, foi ação de vândalos, mas não deixa de serem incêndios criminosos”, afirma o juiz Vinicius Caldas. As informações são do portal G1.


Voos da FAB
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que autoridades que utilizarem irregularmente aviões da Força Aérea Brasileira respondam por mau uso de verba pública. Para o ministro, as aeronaves devem ser solicitadas apenas nos casos previstos pelo decreto que regulamenta o uso dos aviões da FAB. "Quem está atuando de acordo com o decreto, evidentemente, está atuando no exercício da sua função. Agora, se existem casos em que as pessoas estão transgredindo, rigorosamente devem responder por isso, porque não se pode admitir ilegalidades ou mau uso de equipamento ou de verbas públicas no país", afirmou. As informãções são do jornal Valor Econômico.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade vai estudar caminhos legais para a responsabilização de empresas que perseguiram funcionários durante a ditadura militar. O objetivo é que trabalhadores que se sentiram prejudicados, por exemplo proibidos de participar de greve ou demitidos do motivos políticos, possam ser indenizados. A informação foi divulgada ontem pela coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, e pelo grupo de trabalho sobre repressão a sindicalistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Enriquecimento ilícito
O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli afirma que é preciso criminalizar o enriquecimento ilícito. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, ele afirma que a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos é uma das mais importantes medidas na tentativa de penalizar adequadamente aqueles que usaram em benefício próprio recursos de origem ilegal. “O argumento de que tal prática é resultado de um crime que a antecedeu e, portanto, não um crime por si próprio não pode e não deve prevalecer. No caso específico da corrupção, a falta de criminalização do enriquecimento ilícito tem efeitos devastadores”, afirma.


Legislação de patentes
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da Unicamp e membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia Rogério Cezar de Cerqueira Leite faz uma crítica a atual legislação de patentes. “Hoje, até mesmo a insistente afirmativa do setor multinacional de que o sistema de patentes é um estímulo à pesquisa está sendo amplamente contestada. Aliás, toda evidência é de que reserva de mercado é um empecilho ao desenvolvimento tecnológico”, diz. Segundo Cerqueira Leite, lembra que um grande número de empresas no mundo gasta com litígios (US$ 500 bilhões de 1990 a 2010) mais do que com pesquisas.


Lei antidrogas
Em editorial, o jornal O Globo diz que o projeto de lei que pretende alterar a lei antidrogas não tem nada de positivo. Para jornal, um dos equívocos do projeto é inverter a tendência de descriminalização do consumo de drogas, o envio de usuários para tratamento de saúde e não aos presídios. O jornal aponta também que aumentar a pena por tráfico de cinco para oito anos de detenção, sem que esteja tipificada a diferenciação entre traficante e usuário, aumenta a possibilidade de dependentes serem trancafiados. “Caso o Senado a aprove em definitivo, o Estado brasileiro cometerá, em maiores proporções, o crime social de forçar o convívio de viciados — que às vezes praticam o pequeno tráfico para sustentar o vício — com traficantes pós-graduados”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 11h25

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