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Comentários de leitores

28 comentários

Liminar correta e corajosa

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Parabéns Ministro Joaquim Barbosa. Estas despesas volumosas não condizem com as manifestações populares contra a Copa do Mundo, porque os atuais Tribunais, com aumento de efetivos, podem solucionar a demanda com gastos muito menores.

Suspeição em processo objetivo: pq não? II

Guilherme Valente Soares Amorim (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O desvio de poder, consoante lição do Prof. Alexandre de Moares, viola o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput, CF).
Além disso, comete ato de improbidade administrativa por violação de princípios, ex vi do inc. I do art. 11 da lei 8.429/92, o agente público que "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;".
Nesse norte, se não aceitarmos suspeição/impedimento no processo objetivo, então teremos um paradoxo muito grande. Porque, de um lado, teremos um processo que visa restaurar a higidez e a harmonia do sistema jurídico, e de outro outro, um magistrado que pode decidir livremente em afronta ao próprio ordenamento constitucional que ele visa resguardar...Será isso possível? Será que um Min. do STF pode decidir conforme seus interesses e convicções íntimas, mesmo quando elas conflitem com o objetivo tutelar da ADI, ADC ou ADPF, sobrepondo seus "interesses e sentimentos subjetivos" às relevantes finalidades e aspirações da sociedade veiculadas pelos legisladores constituintes originário e derivado???
Deixo o debate com os leitores....

Suspeição em processo objetivo: pq não?

Guilherme Valente Soares Amorim (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O STF tradicionalmente entende que não cabe impedimento/suspeição em processo objetivo, pois não há "partes" nem "interesses subjetivos" em causa: ADI 55/DF, ADI 2.243, ADPF 70, ADI 2.370, dentre outros. Tal entendimento fundou-se em dois argumentos: a) doutrina alemã acerca do controle abstrato; b) o fato de que o processo objetivo não tem partes.
Entretanto, não cabe fazer Ctrl C/Ctrl V da doutrina alemã à realidade brasileira. Afinal, na Alemanha só existe controle concentrado ou abstrato, e, destarte, o Tribunal Constitucional tem o MONOPÓLIO do controle de constitucionalidade, inexistindo controle difuso. Assim, se v.g. num processo subjetivo qualquer, em trâmite no 1º grau, surgir alegação de inconstitucionalidade, o juiz suspende a demanda, separa só essa alegação e a envia direto p/Suprema Corte. Então é óbvio que não se levanta a arguição de suspeição do Ministro do Tribunal Constitucional porque isso já é feito no 1º grau, se for o caso....
Já em relação ao Brasil, eu não acredito que se possa interpretar a regra de suspeição fora do sistema de princípios constitucionais. É muito simples e até mesmo pueril essa interpretação do STF: "processo objetivo não tem partes, por isso não tem suspeição ou impedimento".
Em verdade, a palavra República vem do latim: res= coisa; publicus= relativa ao povo. Num sistema republicano, onde a coisa pública pertence ao povo enquanto coletividade, qualquer agente público, seja de que hierarquia for, que pratique ato que, mto embora seja "aparentemente legal", vise atingir finalidade explícita ou implicitamente não descrita na norma, age em "DESVIO DE PODER".

Era só esperar pra ver

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem, desde ontem à noite estou esperando a AJUFE sustentar a suspeição do Ministro Joaquim Barbosa, entrando em confronto a todas as decisões dos próprios juízes federais sobre o tema prolatadas nos últimos anos. E eis aqui o que eu esperava:
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" A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) quer evitar que Joaquim Barbosa participe do julgamento sobre a criação de quatro novos tribunais. Para isso, deve entrar com um pedido de suspeição contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
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Para a Ajufe, a suspeita em torno de Joaquim Barbosa é dupla. O ministro já havia criticado abertamente a instalação dos Tribunais Regionais Federais, quando classificou de "sorrateira" a discussão que instituiu os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
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Para o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, se Joaquim Barbosa fosse um juiz de primeira instância, seria o caso de um processo administrativo contra ele. "Ele já se manifestou publicamente e não tem isenção para julgar. Ele já tem uma posição firmada, já havia prejulgado a questão. Se fosse um juiz de qualquer outra instância, daria procedimento administrativo contra ele", disse à Folha."
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(http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/07/1313093-associacao-quer-excluir-joaquim-barbosa-de-decisao-sobre-novos-tribunais.shtml)
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Tudo bem. É um direito da AJUFE, pois não se pode admitir a atuação de um juiz suspeito. Mas, convenhamos, podemos admitir que juízes aleguem ou reconheça a suspeição apenas quando lhes interessa?

Viabilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O TRF1 e todos os demais Tribunais Regionais Federais são viáveis. A Constituição Federação prevê que para aproximar os tribunais dos jurisdicionados (frase estranha, não?) sejam criadas câmaras regionais. Assim, não se faz necessário criar um tribunal regional federal somente para o Estado de Minas Gerais, mas sim criar câmaras regionais em Belo Horizonte, ou até mesmo em outros polos regionais. Mas, criando-se câmaras regionais os interesses pouco nobres dos juízes por mais e mais cargos não se concretizam.

Pertinência temática

Barbosa Júnior (Outro)

No caso, em que pese todo envolvimento emocional do Ministro Joaquim Barbosa com a matéria, a jurisprudência do STF entende que não há, no processo objetivo de controle abstrato de normas, as figuras processuais do impedidmento e da suspeição, a não ser que o próprio Ministro já tenha atuado na questão na condição de Procurador da República, AGU, por exemplo, quando será, então, impedido.
De qualquer modo, tratando-se de associação de classe de âmbito nacional, portanto, não sendo legitimado universal para a propositura de ADI, teria que ser observado o reqeuisito processual da PERTINÊNCIA TEMÁTICA, que, neste caso espefíco, nem de longe está caracterizado. Ora, dizer que a implantação dos novos TRF's resultará no aumento de trabalho dos associados não é sufieciente para caracteriza elo jurídico relevante entre a norma impugnada e o fins institucionais da autora da ação. Nessa contextura, o caso é de carência da ação, por flagrante ilegitimidade ativa ad causam da entidade autora, razão pela qual a liminar não deverá ser referendada pelo Plenário. Se assim o fosse, por exemplo, uma associação nacional de oficiais de justiça federais, poderia, sob o mesmo argumento, qual seja, aumento da carga de trabalho da categoria, propor uma ADI com o mesmo objeto desta, visando impedir a expansão da Justiça Federal, o que seria um absurdo. O caso só serve para mostrar que o STF deve rever a sua jurisprudência quanto à aplicação da suspeição/impedimento em sede de ADI, a fim de preservar os próprios ministros em casos como este, onde o envolivimento emocional do ilustrado Presidente da Corte com a matéria é inquestionável, levando-a a tangenciar uma questão importantíssima para a propositura de qualquer ação, que é a legitimidade ativa.

Ué, o ministro Joaquim Barbosa não está impedido de decidir?

Elza Maria (Jornalista)

Por ter manifestado publicamente sua opinião contrária à criação dos novos TRFs quando foram definitivamente criados pelo Congresso Nacional, não estaria o ministro JB impedido de proferir qualquer decisão a respeito dessa matéria? Se eu não estiver enganada, resta então saber se seus pares terão de reconhecer esse impedimento e cassar a decisão, e se o CNJ terá a intrepidez de instaurar procedimento disciplinar por violação do art. 36, III, da Loman.

TRF1 é inviável

CARVALHO (Advogado da União)

Já trabalhei na JF como servidor. Hoje milito como adv público. O trf1 atende a quase metade do país. Não sei os outros tribunais federais, mas posso afirmar que o trf1 é inviável.

Lei 12830

Bellbird (Funcionário público)

comentam que os promotores estão aproveitando este recesso para pedir que liminarmente o Juquinha Barbosa suspenda a lei que trata da investigação pelos delegados de polícia.

Reação dos magistrados em face ao cancelamento das mamatas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam o que a AJUFE disse, sem no entanto evocar a questão da suspeição do Ministro Joaquim Barbosa:
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"3. É de se estranhar, também, o fato de que, embora a EC nº 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem, no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. O ajuizamento da ação e a concessão da liminar no dia em que o Congresso Nacional suspende suas atividades denota desapreço pelo Poder Legislativo, que aprovou, de modo democrático, transparente e soberano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgando a EC dela decorrente."

Decisão certa e corajosa

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Parabéns Ministro Joaquim Barbosa. Mais quatro Tribunais serão uma despesa vultosa para a combalida economia nacional, muito maior do que a da Copa do Mundo, objeto das manifestações populares recentes, pois serão despesas contínuas. É só aumentar o efetivo dos atuais Tribunais, que estão bem estruturados, para resolver o problema, com gasto infinitamente inferior. Quanto a aproximar a Justiça dos cidadãos, estamos no mundo digital, tudo está próximo, de vez que os Tribunais não fazem as audiências rotineiras dos Juízos de 1ª instância. Estes, sim, como é notório, têm que ser localizados.

Posições

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Oportuna vossa colocação, prezado Ricardo (Outros), mas mais importante do que saber qual a "posição" do STF sobre o tema é verificar se esse "entendimento" de fato atende aos interesses do povo brasileiro, e encontra-se baseado em lei. Primeiro: quem firmou essa posição? A resposta deve ser "o próprio STF" o que nos leva a concluir que o Tribunal julgou em causa própria, cada julgador dizendo que não deve ser levantada suspeição contra ele próprio, o que o torna suspeito. Segundo: sabendo que não existe Jurisdição sem isenção, pode-se "flexibilizar" os institutos da suspeição e impedimento? Em outras palavras, poderia o STF "firmar o entendimento" de que cada ministro pode julgar as ações nas quais sua própria filha é parte? A reposta é um retumbante NÃO, pois não há embasamento constitucional para isso. Ainda que a Constituição o permitisse, o Brasil estaria violando literalmente o compromisso internacional que assumiu ao aceitar o Pacto de São José da Costa Rica. Resumindo a história, o "entendimento" de que não se aplica a hipótese de suspeição ou impedimento no STF nas ações de inconstitucionalidade é apenas e tão somente uma criação artificiosa de juízes suspeitos.

Imparcialidade

Adelmo Cabral (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Penso que o Ministro Joaquim Barbosa não detém isenção suficiente para atuar no processo em comento, pois antes, consoante ampla divulgação na mídia, já tinha se manifestado veementemente contra a criação de tais Tribunais. Assim, mesmo que se olvide os aspectos processuais da suspeição e do impedimento, falta-lhe, no caso, o pressuposto da imparcialidade. Seria o caso de remessa dos autos, já que em período de férias, ao Vice-Presidente. Ainda que assim não fosse, porque não esperar o retorno do Relator, em Agosto.

Patrimonialismo

André (Professor Universitário)

As nossas autoridades nacionais, culturalmente, não sabem distinguir seus espaço privado do público, sua condição de cidadão com a função pública que ocupam. Uma coisa é o cidadão Joaquim Barbosa gostar de TRF ou de outras coisas que o valham. Bem diversa é a sua atuação como Ministro, que deve pautar-se pela legalidade. Eu, como cidadão, posso ser a favor do aborto, contra a reeleição e a favor da liberação das drogas, mas como agente público - juiz, delegado, promotor etc. - não posso pautar minha atuação nos processos conforme minha ideologia, mas pela lei em vigor. O Min. JB não sabe disso e confunde as coisas. Ele não foi ouvido para a criação dos TRF, mas o Presidente do STF e do CNJ dá época foi, houve o trâmite legislativo, aprovação pelo Congresso e o próprio STF já tem posição firme que por emenda constitucional pode haver alteração da estrutura judicial (vide a criação do próprio CNJ). Tal qual o menino dono da bola que não é escolhido para nenhum do times do colégio, o Ministro JB emburra, atropela os outros atores sociais (os parlamentares, quem possui competência para legislar), desconsidera a jurisprudência da Corte e cria um factoide para mostrar que ele é que manda (que é o dono da bola). Lamentável um dos poderes da república ser dirigido por um cidadão desse nível de amadurecimento democrático.

Anpaf

PROC (Procurador Autárquico)

Estou tentando entender qual é o interesse que impeliu o Sr. Presidente da Anpaf a ajuizar essa ação. É incrível que algo assim tenha partido de uma associação que supostamente representa advogados públicos federais.

Suspeição

Paulo A. M. Filomeno (Advogado Associado a Escritório - Civil)

E ele ainda diz que a criação dos tribunais foi aprovada
sorrateiramente. E a decisão dele, também não foi?
Isso aqui não tem jeito mesmo.

Qual a urgência de se conceder uma liminar em Plantão?

Jeronymo (Funcionário público)

Usar o instituto da suspeitado seria no mínimo prudente.

EC 24 e EC 45

Jeronymo (Funcionário público)

A seguir a linha de vicio de iniciativa seria interessante que alguma outra Associação questione também as EC 24 e EC45 que não foram de iniciativas do Judiciário.

Imoral

CARVALHO (Advogado da União)

Pode até ser legal a participação do JB no julgamento desse caso, mas é escancaradamente imoral tendo em vista sua campanha contra esses trfs. A ANPAF, entidade esvaziada pela histórica ausência de legitimidade entre seus pares, aproveitou-se duma estratégia também imoral, o recesso do supremo. Pegou mal pro STF.

Caríssimo dr. MAP

Ricardo (Outros)

No controle normativo abstrato nao se aplicam os institutos processuais da suspeicao/impedimento. A jurisprudência do STF e pacifica nesse sentido.

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