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Livre escolha

TJ-SP proíbe venda casada de Net Vírtua e provedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de fazer venda casada, ou seja, de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa. A decisão destaca que, mesmo o Vírtua não possibilitando acesso direto à rede mundial de computadores e sendo necessária a escolha de um provedor, a Net não pode obrigar o cliente a escolher determinadas empresas.

A ação foi impetrada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que pedia também a devolução em dobro dos valores pagos por cobrança indevida, mas este pedido foi negado porque o TJ-SP alegou que os clientes efetivamente utilizaram o serviço oferecido pelo provedor. Em primeira instância, a ação fora rejeitada porque o juiz responsável pelo caso entendera que, como a Lei Geral de Telecomunicações exige a contratação de um provedor, a negociação era legal.

Advogada do Idec, Mariana Alves Tornero garante que, neste caso, “a venda casada é nítida, pois inibe o direito de escolha do consumidor de contratar o provedor que bem entender, inclusive provedores gratuitos”. Para ela, a decisão “é relevante a todos os consumidores, mesmo não beneficiados diretamente por essa ação, já que abre precedente favorável ao consumidor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 21h45

Comentários de leitores

2 comentários

PL? Como assim?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Já existe uma LEI FEDERAL que trata do assunto. Lei 8.078.
Será que o deputado desconhece a Lei Federal? Que vexame.
Ele quer ""reforçar"" a Lei Federal pois quase todos não a cumprem? Se for, só no Brasil mesmo. Piada.rsss

Projeto de Lei sobre o assunto

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Para coibir esse tipo de abuso, tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.632/2013, cujo objetivo é proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=578127

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