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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que falta de transparência na atuação do Fisco. Criado pelo núcleo, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário de 27 dos 29 órgãos de arrecadação avaliados ficou abaixo dos 40 pontos, em uma escala de 0 a 100. "Há uma verdadeira caixa preta do Fisco que é histórica, mas que não tem sido questionada", diz o coordenador do núcleo, Isaías Coelho. O desempenho foi medido a partir de dez critérios, como a divulgação dos autos de infração questionados pelos contribuintes. Segundo a pesquisa, apenas São Paulo e Santa Catarina publicam as decisões administrativas de primeira instância. Os pesquisadores e advogados de contribuintes concordam que mais do que a alta carga tributária e o complexo sistema de arrecadação de impostos é a falta de transparência da fiscalização que atrapalha o ambiente de negócios e a atração de investimentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Belo Monte
A Justiça considerou legais os procedimentos usados para o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A decisão da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, julgou improcedente o pedido do Conselho Indigenistas Missionário (Cimi) para paralisar as obras sob o argumento de que seria necessário aguardar a elaboração de uma lei específica sobre exploração de potenciais projetos energéticos dentro de terras indígenas, conforme determina o artigo 176 da Constituição Federal. O juiz Marcelo Honorato considerou a argumentação da Advocacia-Geral da União. O órgão explica que o empreendimento será construído fora de território indígena e por isso não precisa de nova legislação. "Não se pode confundir a localização do empreendimento com a área de abrangência dos impactos ambientais causados por ele", diz trecho da decisão. As informações são do portal Terra.


Usinas hidrelétricas
As empresas que venceram os leilões de usinas hidrelétricas realizados antes de 2004, cujos projetos nunca saíram do papel, ainda aguardam uma resposta oficial do governo para decidir se aceitam ou não devolver as concessões. Portaria publicada no Diário Oficial estabelece o dia 9 de agosto como limite para que as empresas se manifestem sobre a proposta. Em troca, o governo oferece anistia das dívidas relacionadas à taxa de Uso do Bem Público (UBP).Apesar de todas as sinalizações desfavoráveis, os empreendedores ainda estudam alternativas, mesmo judiciais, para manter as concessões. O governo quer que as empresas desistam dos empreendimentos para poder licitá-los de novo, segundo as regras do novo marco regulatório. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento retroativo
A Prefeitura do Natal tem dez dias para apresentar à Justiça a planilha do cálculo do pagamento de todo retroativo desde 1992 dos planos de cargos e salários de 8 mil servidores. A determinação foi do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública que negou mais um recurso impetrado pela prefeitura e já considera a ação transitada em julgado. O juiz apontou o “comportamento silente do município, que poderia ter recorrido de decisão no STF antes do trânsito, o que não foi feito”. Para o magistrado já não há mais tempo hábil para recursos. Após uma disputa que durou 10 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu em maio que não é mais possível discutir o assunto e que o município está obrigado a pagar os atrasados. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Máfia do asfalto
A Justiça poderá devolver todos os bens apreendidos aos investigados da operação fratelli — que investigou uma quadrilha especializada em fraudar licitações públicas, falsificar documentos e subornar servidores em cerca de 80 municípios paulistas. O juiz Evandro Pelarin, do Fórum de Fernandópolis (SP), fixou 9 de setembro como data limite para a devolução dos bens sob argumento de que ainda não foi apresentada denúncia criminal nem pedido de arquivamento dos autos pelo Ministério Público Estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
As investigações de atuação de um cartel para fraudar licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) apontam para a existência do esquema ilegal desde 1998. As 13 empresas suspeitas ainda têm contratos em execução com o estado de São Paulo. O acordo de delação que livrou a empresa multinacional Siemens de eventuais punições pela participação no cartel foi assinado tanto pela filial brasileira da empresa, a Siemens Ltda, como pela sede do grupo, a Siemens AG, da Alemanha. Seis pessoas, entre elas três executivos alemães, participaram da delação.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Renúncia ao cargo
O deputado federal Mário de Oliveira (PSC-MG) renunciou ao cargo de deputado federal. Segundo a Agência Brasil, o parlamentar é alvo de pelo menos dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Oliveira disse desconhecer os processos e afirmou que deixa o cargo para se recuperar de um enfarte. Nos inquéritos em andamento no STF, Oliveira é investigado por crimes como formação de quadrilha, fraude, estelionato e falsidade ideológica. Oliveira contou que teve três paradas cardíacas em novembro e que terá de passar todo o ano em observação médica. "Já me ausentei uns quatro meses e acho que não dá mais para conciliar com a atividade parlamentar", acrescentou. Assumirá a vaga seu sobrinho Stefano Aguiar (PSC-MG), primeiro suplente.


Reforma eleitoral
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou que o projeto de minirreforma eleitoral em gestação na Casa diminua o rigor para a prestação de contas de campanhas. "Não afrouxamos. A ideia é aperfeiçoamento. Vamos aguardar o projeto votado pela comissão, uma comissão extensa e de muitos partidos, e que vai ser debatida abertamente", disse Alves. Projeto preparado por grupo de trabalho composto por representantes de vários partidos acaba com os recibos para doações eleitorais e permite candidaturas de políticos com contas de campanha rejeitadas pela Justiça. O presidente da Câmara afirmou que a votação da matéria, prevista para esta semana, ainda depende do aval dos líderes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vazamento de informações
Dois delegados e cinco investigadores da Polícia Civil de São Paulo foram presos sob suspeita de participação em uma quadrilha que vendia informações para traficantes de drogas ligados à facção criminosa PCC. Mais seis policiais estavam com mandados de prisão e eram considerados foragidos. Entre os sete presos está Clemente Castilhone Junior, chefe do setor de inteligência do departamento de narcóticos (Denarc), homem de confiança do diretor do órgão e integrante do grupo de trabalho dos governos estadual e federal para medidas de combate ao crime organizado. Além do crime de formação de quadrilha, policiais investigados são suspeitos de corrupção, extorsão, sequestro, tortura e roubo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Absolvição de Zimmerman
Nos Estados Unidos, milhares de manifestantes protestaram em Los Angeles contra a decisão da decisão da Justiça que considerou não culpado o vigia George Zimmerman, acusado de matar o jovem negro Trayvon Martin, na Flórida. De acordo com o portal G1, a manifestação começou pacífica, mas saiu do controle em vários pontos e houve confrontos com policiais e lojas foram saqueadas. Treze pessoas foram presas, segundo a prefeitura. Diferente do que foi noticiado por vários jornais brasileiros, Zimmerman não foi considerado inocente. Em reportagem, a ConJur mostrou que há a diferença entre ser considerado não culpado e ser considerado inocente.


Boate Kiss
A Justiça de Santa Maria (RS) retoma nesta terça-feira (16/7) as audiências do processo criminal com as vítimas do incêndio na boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro e que resultou em 242 mortes. Devem ser ouvidas mais seis pessoas que estavam na boate na noite da tragédia. Elas farão o relato do que viram e das situações pelas quais passaram ao juiz Ulysses Louzada e responderão aos questionamentos de promotores, advogados de defesa e acusação. Outras seis pessoas devem prestar depoimento na quarta-feira (17/7) mais seis no dia 23. De acordo com o Tribunal de Justiça, essas podem ser as três últimas audiências para ouvir as vítimas do incêndio na danceteria. Outras cinco já foram realizadas anteriormente, nos dias 26, 27 e 28 de junho e nos dias 9 e 10 julho. As informações são do portal G1.


Dupla militância
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Unimed Foz do Iguaçu. A cooperativa foi penalizada por impedir médicos de atuarem em outros planos de saúde. O juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia entendeu que a proibição da "dupla militância" contraria a Lei 9.656, de 1998, que trata dos planos e seguros privados. O valor da multa não consta do processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Voos da FAB
A Força Aérea Brasileira (FAB) passou a divulgar nesta segunda-feira (15/7) as informações relativas a voos em aeronaves da corporação, por meio do portal da Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão poderá checar, por exemplo, o nome das autoridades que utilizarem o serviço, além do trajeto, da data e do horário dos voos, incluindo origem e destino, dentro e fora do Brasil. As informações estão disponíveis desde as 18h desta segunda-feira no site da instituição. Só é possível, porém, acessar dados de viagens realizadas a partir de 12 de julho. As informações são do portal G1.


Dano ao patrimônio
A Polícia Federal vai indiciar três manifestantes acusados de participar do quebra-quebra no Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, no protesto do dia 20 de junho. Flagrados em fotos e vídeos, Domivan Pereira de Almeida, 18, Samuel Ferreira Souza de Jesus, 19, e Cláudio Roberto Borges de Souza, 32, devem responder a processo por dano ao patrimônio público federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Excesso da polícia
O secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio, Zaqueu Teixeira, admitiu ontem que houve excessos nas ações da Polícia Militar durante as manifestações que aconteceram nas ruas da capital fluminense. Segundo ele, em razão disso, há policiais militares afastados das operações de repressão a atos de vandalismo. Teixeira disse não saber quantos foram retirados da função. O secretário informou também que será criado um curso de capacitação em direitos humanos para os PMs que atuam na ponta dos protestos, o que inclui policiais de unidades onde os eventos têm ocorrido e do Batalhão de Choque. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 11h14

Comentários de leitores

1 comentário

Sem tropa de choque!

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Com a experiência de já ter sido Delegado, Chefe de Polícia Civil do RJ e Parlamentar, o atual secretário estadual de Direitos Sociais e Direitos Humanos do Rio, Zaqueu Teixeira, dá um passo importante no reconhecimento dos excessos cometidos pelas tropas de choque da PM carioca, contra os presentes nas manifestações de junho e julho. A PM acompanha as manifestações, até o final. Na maioria da vezes quando o povo já está indo embora, a tropa de choque ataca na covardia, com bombas de gás e tiros de borracha. Então, a revolta se instala. Pra quê tropa de choque contra o povo? Ano que vem tem eleição...

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