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Prejuízo profissional

Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato

A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que, reconhecendo que uma empregada prestou serviços ao empregador sem o devido registro na carteira, concluiu que o réu incorreu em falta gravíssima, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato.

Destacando que o princípio da continuidade da relação de emprego e do valor social do trabalho devem sempre nortear a solução das lides envolvendo o término do contrato de trabalho, a juíza relatora convocada Rosemary de Oliveira Pires registrou que a rescisão indireta do contrato deve estar baseada em falta que provoque a insustentabilidade do contrato de trabalho. Ou seja, a falta deve ser grave.

Para a juíza, ficou comprovada a ocorrência de descontos ilícitos por parte do empregador, já que não houve prova de que a empregada tenha agido com dolo ou culpa.

A relatora concluiu ser acertada a decisão que reconheceu o descumprimento de obrigação suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001151-31.2012.5.03.0144

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 11h02

Comentários de leitores

1 comentário

A posteriori

_Eduardo_ (Outro)

A rescisão indireta do contrato de trabalho deve originar-se de uma causa durante a execução do contrato de trabalho que o empregado entenda que dela decorra a insuportabilidade da continuidade da relação de emprego por culpa do empregador.
Na maior parte dos casos não é isso que acontece. As causas de rescisão indireta que vêm sendo reconhecidas pela jurisprudência muitas vezes somente são levantadas como verdadeiras causas pelos próprios advogados dos empregados ao propor a demanda trabalhista.
O trabalhador, à época da prestação de serviços, não sentia que isso impossibilitaria a continuidade da relação de emprego.
Outro exemplo disso é a rescisão indireta pela ausência de depósitos do FGTS.
Na maior parte das vezes o empregado descobrirá que o FGTS não foi depositado somente quando seu advogado retira o extrato analítico da conta vinculada.
O empregado tem direito aos depósitos, mas estes não foram a causa de seu pedido de demissão.
A uma verdadeira invenção dos fatos que, descobertos posteriormente, são ficticiamente colocados como causa da rescisão.

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