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Direito na Europa

Sites não precisam tirar do ar notícias desatualizadas

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A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os sites não são obrigados a apagar notícias duvidosas e imprecisas. Não é papel dos juízes reescrever a história, disse a corte. Para o tribunal, o equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão está na atualização dos textos antigos, que devem continuar acessíveis. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Comodidade e segurança
O Tribunal Penal Internacional (TPI) rejeitou a primeira oportunidade de fazer um julgamento in loco. Os juízes decidiram que, mesmo que a corte tenha como objetivo chegar mais perto das comunidades afetadas pelos crimes, é mais barato e mais seguro continuar em Haia. Dois acusados do Quênia queriam que o TPI fizesse o julgamento no país africano. Até hoje, o tribunal já concluiu dois julgamentos.

Turista procurado
O presidente do Sudão, Omar Al Bashir, continua ignorando os mandatos de prisão do TPI e dando suas voltinhas pela África. Domingo (14/7), ele foi para a Nigéria, país que é membro do TPI e se comprometeu a cumprir as ordens da corte. Ainda assim, Bashir foi bem recebido pelo governo nigeriano, passeou por onde tinha que passear e voltou para casa nesta terça-feira (16/7). Livre, leve e solto.

Pague e leve
A Justiça do Trabalho na Inglaterra vai deixar de ser gratuita. A partir do dia 29 de julho, quem quiser questionar seus direitos trabalhistas no Judiciário inglês terá de pagar uma taxa que pode chegar a mil libras (mais de R$ 3 mil). A mudança foi anunciada pelo Ministério da Justiça em janeiro do ano passado. De acordo com o governo, em 2011, a gratuidade custou 84 milhões de libras (R$ 280 milhões) para os contribuintes, tenham eles precisado dos tribunais trabalhistas ou não.

Dia de posse 1
O advogado Nicholas Fluck é o novo presidente da Law Society of England and Wales, a OAB inglesa. Ele tomou posse na quinta-feira passada (11/7) no lugar de Lucy Scott-Moncrieff (clique aqui para ler entrevista com Lucy). Fluck vai cumprir mandato de um ano.

Dia de posse 2
A cerimônia não foi muito concorrida. Pouco mais de 50 advogados foram até a sede da entidade, no centro de Londres, e só alguns poucos ficaram para o coquetel oferecido pelo novo presidente. Sobrou vinho e salgadinho.

Saia-justa britânica
Na posse, em meio aos elogios à administração de Lucy e à escolha de Fluck, uma advogada pediu a palavra. Ela fugiu do protocolo e criticou as posições que vêm sendo adotadas pela entidade nos últimos 10 anos. Para a defensora, a Ordem britânica ignora a opinião da maioria dos advogados.

Cria legítima
Desde a semana passada, filho é tudo igual na Itália. Nova legislação aprovada garante os mesmos direitos para filhos nascidos dentro e fora do casamento. A mesma lei também fixa em cinco anos o prazo para um homem questionar a paternidade de uma criança registrada em seu nome.

Taxa de reprodução
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os países podem cobrar uma taxa sobre o valor de venda de CDs, DVDs e cartões de memórias, usados para fazer cópia privada de material de áudio e vídeo. O dinheiro serve para compensar os autores pelos seus direitos de propriedade. A corte, no entanto, explicou que essa taxa só pode ser cobrada do consumidor se o material comprado for usado para fazer cópias. Fica agora a cargo de cada país decidir como colocar em prática essa decisão. Clique aqui para ler.

Freios na repressão
A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia aprimorar suas leis sobre o uso de gás lacrimogêneo. O tribunal considerou que as regras atuais não são suficientes para evitar abusos por parte da Polícia. No fim de junho, o Conselho da Europa já tinha apontado excessos dos policias turcos ao conter manifestações populares com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, bala de borracha e jatos de água. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 11h43

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