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Além das fronteiras

Brasil promulga seis acordos jurídicos internacionais

O governo brasileiro promulgou no último dia 12 de julho seis acordos internacionais de cooperação jurídica com Panamá, Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Articulados pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, os acordos prevêm transferência de condenados e assistência jurídica em matéria civil e penal.

Segundo o Secretario Nacional de Justiça, Paulo Abrão, estes acordos reforçam a inserção internacional do Brasil e ampliam a proteção dos direitos dos brasileiros mundo afora. “A cooperação jurídica internacional é instrumento privilegiado de afirmação de que os direitos das pessoas devem ser protegidos onde quer que elas estejam, independentemente das fronteiras”, explica o secretário.

Os acordos de transferências de pessoas condenadas permitem que brasileiros presos em outros países possam concluir suas penas no Brasil. “Isso amplia a qualidade de vida do preso que poderá estar mais próximo de sua família”, afirma o Secretário.

Os tratados de assistência jurídica em matéria civil e penal permitem, entre outros aspectos, que decisões judiciais exaradas em um dos países tenham cumprimento no outro, o que faz com que haja maior celeridade e integração entre os sistemas de justiças. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Veja abaixo os decretos:

Decreto nº 8.0450, de 11/7/2013 — Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Decreto nº 8.049, de 11/7/2013 — Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.

Decreto nº 8.048, de 11/7/2013 — Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.

Decreto nº 8.047, de 11/7/2013 — Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.

Decreto nº 8.046, de 11/7/2013 — Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

Decreto nº 8.045, de 11/7/2013 — Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 14h24

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