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Meta 18

Tribunais julgaram 46,6 mil processos de improbidade

Os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça julgaram, desde 2012, 46,6 mil processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que tramitam há mais de um ano e meio na Justiça. A expectativa é de que, até o fim deste ano, outros 74,5 mil sejam julgados para que o Judiciário consiga cumprir integralmente a Meta 18, aprovada pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em novembro de 2012.

A meta prevê o julgamento, até dezembro deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que entraram até o fim de 2011 no Judiciário. Das ações julgadas, 19.883 são de improbidade e 26.738 relacionam-se a crimes contra a administração pública, que incluem corrupção, peculato, sonegação previdenciária, entre outros.

Com os julgamentos feitos em 2012 e neste ano, 38,47% do objetivo foi cumprido, índice que está abaixo do ideal perseguido, de 75%. Até o último levantamento, concluído na última semana, apenas quatro tribunais haviam superado esse percentual ideal de cumprimento. O TJ do Paraná já cumpriu 98,8% da meta, enquanto o TJ de Sergipe alcançou 92%. Os outros dois que mais avançaram no cumprimento são o TJ do Amapá (88,7%) e o TJ de Rondônia (79,7%). Os TJs que menos avançaram no alcance do objetivo — cumpriram menos de 20% — são os de Piauí, Bahia, Paraíba e São Paulo.

Encontro regional
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, que cumpriu pouco mais de 21% da meta, começou a fazer neste mês encontros regionais de combate à corrupção para discutir e acompanhar o cumprimento da Meta 18. O primeiro econtro aconteceu nos dias 5 e 6 de julho, em Garanhuns. Na ocasião, o conselheiro do CNJ Wellington Cabral Saraiva, esclareceu para os juízes do interior de Pernambuco a origem, o funcionamento e o objetivo da Meta 18. 

De acordo com Saraiva, a Meta 18 nasceu da necessidade de priorizar o combate à corrupção e à improbidade: "Grandes quantidades de recursos do país são desviadas pela corrupção. Os males desse desvio na educação são muito mais danosos do que os causados por crimes comuns. Um prefeito que desvia verbas mata o destino de centenas de jovens", destacou. 

Entre as iniciativas de combate à corrupção de que o CNJ participa, o conselheiro citou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne cerca de 80 órgãos públicos e entidades privadas. A Enccla traça metas anuais para aperfeiçoar os sistemas de prevenção e repressão da corrupção e da lavagem de bens e já produziu diversos resultados concretos para o país. 

Entre eles está o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). O sistema, desenvolvido pelo Ministério Público Federal como uma das ações da Enccla, tem a finalidade de acelerar os processos de quebra de sigilo bancário. O Simba permite que os bancos e outras empresas financeiras remetam as informações bancárias de forma segura, por via eletrônica, para a central do sistema, que pode realizar cruzamentos de dados e gerar relatórios conforme seja necessário ao processo ou à investigação. Com o uso desse sistema, os juízes ganham tempo na tramitação dos processos e evitam que pilhas de documentos sejam enviados por bancos, durante o processo de quebra de sigilo. 

O próximo encontro regional de combate à corrupção do TJ-PE está previsto para os dias 25 e 26 de julho em Petrolina. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e do TJ-PE.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 13h37

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