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Efetivo exercício

Servidor licenciado para estudo tem direito a férias

O servidor federal tem direito a férias, com as consequentes verbas trabalhistas, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

No caso analisado, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que já havia reconhecido o direito do servidor. Para o instituto, a professora licenciada para o doutorado não estava exercendo suas atividades.

Em seu voto o ministro relator Humberto Martins citou jurisprudência do STJ em caso idêntico e complementou dizendo que não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, “mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo efetivo exercício.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.377.929

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 14h18

Comentários de leitores

2 comentários

Mazela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma ONG divulgou hoje que o Estado brasileiro já gastou esse ano 1 trilhão de reais. Quase tudo foi para o bolso de servidores públicos, cuja produtividade é das mais baixas. No caso narrado para reportagem, o servidor foi fazer pós-graduação recebendo os vencimentos, e ainda tirou férias quando voltou, um absurdo sem tamanho já que tudo isso acabou sendo pago por nós contribuintes. São essas mazelas que precisam acabar para que o serviço público tenha maior eficiência.

E quem

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Quem pagou o pós?

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