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Projeto de lei

Câmara pode aprovar fim do recibo de doação eleitoral

A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana um Projeto de Lei que altera as regras para a doação de campanha, um dos temas mais citados em discussões sobre a reforma política. O texto, criado por um grupo de trabalho composto por membros de vários partidos e que tem como relator o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), altera a forma de controle das doações e permite que candidatos com as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral possam participar da disputa em 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O Projeto de Lei acaba com a entrega obrigatória dos recibos de doações às empresas e pessoas físicas que contribuíram com a campanha de qualquer candidato. Os recibos são entregues à Justiça Eleitoral para prestação de contas e, segundo a proposta, esse controle seria substituído pela análise da movimentação financeira.

Vaccarezza alega que o controle é falho, principalmente por conta da grande quantidade de candidatos, e a fiscalização eletrônica é o primeiro passo para corrigir este problema. A medida é criticada por Sandra Cureau, procuradora-geral eleitoral, pois pode dificultar o cruzamento de dados e, consequentemente, o controle da prestação de contas.

No caso da permissão à candidatura de pessoas que tiveram as contas rejeitadas, o Projeto de Lei permite a participação de quem apresentou o documento dentro do prazo leal. O deputado paulista afirma que a decisão não inclui candidatos com contas rejeitadas com dolo, mas Sandra Cureau também critica a medida. No ano passado, o caso foi analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral e, se inicialmente as candidaturas foram barradas, a decisão foi revista posteriormente, com os ministros apontando que não há exigência de quitação eleitoral na legislação.

Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado, e há a possibilidade de análise antes do Congresso entrar em recesso, o que ocorre na quarta-feira (17/7).

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 13h31

Comentários de leitores

2 comentários

Bobagem!!!

Bakunin (Funcionário público)

Observe que o projeto não altera a ficha limpa (lei complementar). Está apenas mantendo o entendimento atual da Justiça Eleitoral.
Quanto aos recibos, tem pessoas que preferem os recibos em papel, preenchidos manualmente, do que extratos eletrônicos fornecidos pelos bancos, em que todos os doadores serão obrigatoriamente identificados.
Precisamos avançar nos controles, abaixo recibos em papel!!!
Esses que criticam tanto, será que leram o projeto?

Desavergonhados!

Azimute (Consultor)

Mais um caso típico de fisiologismo, adicionado de irresponsabilidade.
Imaginem se, com a extinção dos recibos, TRAFICANTES não terão mais liberdade para patrocinar seus "candidatos"? E laboratórios farmacêuticos, empresas processadores de alimentos... será o "nirvana" para quem não quer aparecer em listas de campanhas financiadas!!!
Pensem no conforto que será se utilizar o Fundo Partidário (recursos federais), para solver multas impostas a candidatos (responsabilidade pessoal)? Mas isso não é o bastante...
Modificar o escopo da Lei da Ficha Limpa, de modo a permitir que candidatos a reeleição sejam admitidos nos pleitos, TÃO SOMENTE porque entregaram suas contas (irregulares ou não), aos respectivos Tribunais de Contas é simplesmente IMORAL.
E ainda há pessoas surpreendidas do porquê de brasileiros estarem saindo às ruas!!!!

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