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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os deputados federais devem votar nesta semana mudanças na legislação eleitoral que afrouxam os controles existentes sobre doações de campanha. Projeto de lei preparado por um grupo de trabalho composto por representantes de vários partidos acaba com os recibos para doações eleitorais e permite que políticos com contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral voltem a se candidatar nas eleições do ano que vem. Para a procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, a medida é preocupante. "Isso pode dificultar o controle da prestação de contas", disse. "No nosso entendimento, é mais uma dificuldade para cruzar os dados de quem fez a doação e o beneficiário." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Perda de mandado
A Comissão de Constituição, Justiça do senado deve votar nesta quarta-feira (17/7) o projeto que determina a perda automática de mandato de parlamentares condenados pela Justiça. A Proposta de Emenda Constitucional 18/2013, apelidada de PEC dos mensaleiros, determina a perda automática de mandato parlamentar após condenação transitada em julgado por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. As informações são do jornal Estado de Minas.


Saída temporária
Um levantamento feito pela Secretaria da Administração Penitenciária de 2003 a 2012 revela que mais de 50 mil detentos beneficiados pela saída temporária em datas comemorativas não retornaram aos presídios do estado de São Paulo no período. O total de evadidos reencheria 65 unidades prisionais. Para tentar solucionar o problema, um projeto no Senado prevê o endurecimento da concessão do benefício. Pelo novo texto, a saída temporária deverá ocorrer uma vez por ano e só poderá ser concedida aos réus primários. O projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça ainda neste ano. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Rebelião em Itirapina
Terminou na manhã desta segunda-feira (15/7), em Itirapina (SP), uma rebelião que deixou ao menos 2 mortos e que durou mais de 21 horas. Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a Tropa de Choque da Polícia Militar chegou à Penitenciária de Itirapina por volta das 6h e reiniciou as negociações. Por volta de 8h30, os primeiros dos 68 visitantes começaram a sair do presídio. A rebelião começou por volta de 11h deste domingo, durante o horário de visita. Os mais de 60 visitantes, incluindo idosos e crianças, foram mantidos em poder dos amotinados. Segundo a SAP, não é possível afirmar se os visitantes eram mantidos reféns ou se estavam voluntariamente no presídio para garantir a integridade física dos detentos. A penitenciária tem capacidade para 210 presos, mas abriga atualmente 692. Por motivos de segurança, a SAP não divulgou as reivindicações dos amotinados. As informações são do portal Terra.


Presos por tráfico
O número de presos condenados por tráfico de drogas cresceu 30% nos últimos dois anos, porém essas prisões tiveram pouco impacto sobre o comércio de drogas. Segundo o juiz Luís Lanfredi, 90% dos presos são pequenos traficantes, sem antecedentes criminais e vínculos com o crime organizado. O mais recente relatório do Escritório sobre Drogas e Crimes da ONU, divulgado em junho, aponta o crescimento das taxas consumo de maconha e cocaína no país. Para o advogado Pedro Abramovay é um equívoco abarrotar as prisões com pessoas sem vínculo com o crime organizado, e pequenos traficantes deveriam ser punidos com penas alternativas à prisão. Segundo ele, a prisão devolve à sociedade pessoas mais violentas. E aqueles que não tinham relação com organizações criminosas passam a ter. As informações são do jornal O Globo.


Licença-prêmio
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma resolução para permitir aos servidores a venda integral da licença-prêmio, uma manobra que pode custar aos cofres do Legislativo paulista um custo adicional de R$ 1,5 milhão por ano. Especialistas em direito administrativo afirmam que a Casa tornou possível o desvirtuamento completo do benefício, uma vez que ele foi criado para ser fruído como descanso, e não recebido como dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
A Corregedoria-Geral da Administração do governo do estado de São Paulo afirmou que pedirá ressarcimento de perdas e punição dos envolvidos caso seja comprovado que multinacionais formaram cartel para licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com nota publicada, a corregedoria já solicitou cópia do inquérito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investiga o caso. Agora, o órgão espera envio dos documentos. A suspeita é que as empresas se reuniam para combinar os resultados das licitações, o que acarretava em preços de 10% a 20% maiores do que os que deveriam ser aplicados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Colaboração negociada
A multinacional alemã Siemens se comprometeu a colaborar com investigações do Ministério Público paulista de supostos desvios nas licitações para compra de equipamentos e serviços ferroviários pelo governo de São Paulo. Segundo um dos responsáveis pelo caso, a colaboração com dois inquéritos em curso no Ministério Público faz parte de acordo entre a empresa e autoridades brasileiras. Em troca de informações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou acordo que pode garantir à companhia e executivos isenção caso o cartel seja confirmado e condenado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código estatal
Depois de mais de uma década, será votado nesta semana no Congresso o projeto que cria a lei de defesa dos usuários de serviços públicos. Será uma espécie de Código de Defesa do Consumidor específico para órgãos estatais e concessionários. O projeto define uma série de obrigações e mais: prevê que os prestadores de serviços "responderão pelos danos que seus agentes causarem ao usuário". As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo de contribuição
A Justiça permitiu que a Nestlé e o Burguer King retirassem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a remessa de royalties para o exterior. A contribuição é paga por empresas que adquirem tecnologia, serviço técnico ou direito de uso de marca ou patente do exterior para incentivar o desenvolvimento de tecnologia nacional. As decisões servem de precedente para outros contribuintes que fazem constantes aquisições de tecnologias do exterior. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parcelamento de débitos
A União ampliou de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite para parcelamento de débitos, não inscritos na dívida ativa, com autarquias e fundações federais, como o Ibama e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A alteração foi autorizada por meio da Portaria 419, da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Os débitos podem ser quitados em até 60 meses, sem descontos. As parcelas são atualizadas pela Selic. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Corrupção no Judiciário
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o lobby da magistratura para que não seja aprovada no Congresso nacional o projeto de lei que revoga o direito à aposentadoria de juízes afastados compulsoriamente e estabelece regras mais severas para punir magistrados corruptos. “Insensíveis à voz das ruas, que reivindicam mudanças nos usos e costumes da vida política e da administração pública, algumas corporações do funcionalismo público continuam empenhadas em obter privilégios eticamente insustentáveis. É o caso da magistratura”, diz o jornal. Para o Estadão, se realmente quiser votar uma agenda positiva como resposta à voz das ruas, o Senado tem de ignorar o lobby da magistratura e aprovar o projeto que permite que juízes corruptos percam o emprego e a pensão.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 11h30

Comentários de leitores

2 comentários

Aposentadoria compulsória

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Gente a imprensa precisa se informar melhor sobre essas questões. Os juízes corruptos não são premiados com aposentadoria. Eles são exonerados após o devido processo penal. A aposentadoria como pena só tem previsão para faltas disciplinares que não configurem crime e nesse caso, a aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição do magistrado.

Dois Pesos e Duas Medidas

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Estadão é um jornal estranho.O mesmo lobby equivocado é exercido pelo Ministério Público; dele, porém, o Estadão nada fala. Ele criticou há algum tempo pagamentos que estavam sendo feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; pagamentos semelhantes já haviam sido feitos pelo MP de São Paulo e o Estadão nada disse.Depois da Lei da Transferência cobrou do TJSP publicação dos ganhos de seus membros e funcionários e foi atendido; o MP não cumpriu imediatamente a lei, se é que já o fez agora, e o Estadão nada disse.Por que essa diversidade de tratamento?

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